"Cardozo desautoriza Comissão da Verdade, que na véspera defendera julgamento para punir torturadores
DEMÉTRIO WEBER
BRASÍLIA- Um dia após a Comissão da Verdade defender punição para os agentes da ditadura acusados de tortura, durante a divulgação do balanço de seu primeiro ano de funcionamento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo descarta a possibilidade de enviar projeto de lei ao Congresso para rever a Lei da Anistia.
O ministro enfatizou que o Supremo Tribunal Federal já deu a última palavra sobre o assunto ao decidir que a anistia beneficiou também agentes públicos acusados de torturar e matar na ditadura (1964-1985).
— A posição do governo é não encaminhar nenhum projeto de lei revendo a Lei da Anistia — disse ele.
Cardozo afirmou que fez questão de falar sobre o tema para evitar especulações quanto à posição do governo. Integrantes da Comissão da Verdade defenderam a mudança na Lei da Anistia para permitir julgamento e punição dos agentes públicos. O ministro elogiou a comissão, mas sublinhou que a atuação dela não tem caráter punitivo:
— A Comissão da Verdade cumprirá o seu papel, está cumprindo o seu papel, cumprindo bem. Agora, as suas competências legais não são punitivas, como a lei deixa claro. E eu não vejo nenhuma questão outra, neste caso, que não seja o cumprimento da lei pela Comissão da Verdade..."
Íntegra: O Globo
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