"Acordo judicial determina que a empresa repasse o dinheiro a instituições beneficentes no município de Angatuba
Campinas – A Polenghi, indústria fabricante do queijo Polenghinho, terá que destinar R$ 290 mil a entidades beneficentes de Angatuba (SP). A doação foi decidida em acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas. A conciliação é resultado de condenação dada pela Justiça do Trabalho de Campinas no ano de 2010, em ação ajuizada pelo MPT contra a empresa por contratação fraudulenta de pessoal temporário. O processo foi movido em 2009.
O MPT processou a Polenghi em 2009, após constatar que a empresa mantinha trabalhadores terceirizados com contrato temporário em substituição a contratação direta de empregados.
A conduta vai contra a lei 6.019/74, que regulamenta essa modalidade de contratação. De acordo com a lei, os contratos por prazo determinado só são aceitos quando acordado entre as partes uma data pré-determina para o seu encerramento ou se o serviço a ser prestado for ser realizado em um curto espaço de tempo.
As entidades beneficiadas são Fraternidade de Ajuda aos Dependentes Químicos de Angatuba (Fadda), Santa Casa de Angatuba, Asilo Retiro dos Pobres de Santo Antônio, Casa da Criança Elisa Verardi, Departamento de Assistência Social da cidade e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais."
Fonte: MPT
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