"Maceió – A Justiça do Trabalho condenou em R$ 250 mil a lanchonete Bob’s, localizada no Aeroporto Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL), por problemas de jornada. A decisão foi dada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. Na ação, o MPT pedia a condenação da empresa em R$ 400 mil.
A sentença proíbe o estabelecimento de submeter seus empregados a turno dobrado, a jornada em horário diferente do que foi previamente estabelecido, observando-se a limitação de seis horas em caso de turnos de revezamento, e a prorrogar a carga horária diária dos trabalhadores além do limite legal de duas horas.
A lanchonete também terá de registrar em ponto eletrônico ou manual a entrada, a saída e o horário de repouso dos funcionários, além de realizar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Será cobrada multa de R$ 1,5 mil por trabalhador prejudicado e por cláusula descumprida. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades assistenciais locais.
Cabe recurso da decisão."
Fonte: MPT
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