"Barradas pelo governo, as propostas do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentar a profissão de empregado doméstico contêm mais do que a polêmica redução da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele determinou que o seguro-desemprego fosse de apenas três meses e proibiu a recontratação no período de dois anos. Jucá estabeleceu, ainda, a eliminação da penhora de bens da família e reduziu o porcentual patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ex-líder do governo Dilma Rousseff adia a divulgação do projeto completo na esperança de acordo com o Executivo. Ele já adiantou, porém, detalhes do que tem proposto, sem muito sucesso, ao governo. O seguro-desemprego é um ponto ainda sem consenso, embora represente ônus menor aos cofres públicos, que pagariam menos do que os cinco meses que os demais trabalhadores recebem.
Quando fala em proibir a recontratação por dois anos, Jucá pretende evitar acordos entre patrões e empregados. Com a proibição da penhora dos bens de família, o senador quer coibir casos em que o empregado entra com ação trabalhista para requerer o direito à propriedade do patrão.
A ideia do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), de abater do Imposto de Renda do empregador 30% no valor pago ao empregado, incluindo salário, horas extras, INSS, gratificação de férias e 13º salário, não é vista com bons olhos por Jucá. O Planalto, porém, sinaliza gostar mais dessa proposta do que da redução da multa de 40% de FGTS..."
Íntegra: O Estado de S.Paulo
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