"Apesar de ser regido por uma lei específica, os índices de reajuste dos planos de previdência complementar têm sido questionados no Judiciário por trabalhadores com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A discussão está dividida no Judiciário e há casos em que a aplicação da norma trabalhista tem sido adotada por magistrados em benefício dos trabalhadores.
O advogado Sérgio Luiz Akaoui Marcondes, do escritório Zamari e Marcondes Advogados Associados, atuou em dois casos sobre o mesmo tema com resultados opostos. Em ambos, os trabalhadores questionavam o fato de o índice de correção do fundo ter sido alterado com o passar do tempo, e o parâmetro anterior ser mais benéfico para eles.
Em um dos processos, julgado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, a Corte tomou como base o artigo 17 da Lei Complementar nº 109, de 2001, que rege a previdência complementar. Os desembargadores entenderam que o valor da aposentadoria deveria ser mantido, apesar das alterações ocorridas ao longo dos anos. "O artigo esclarece que a partir do momento em que a alteração é aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), torna-se legal", diz Marcondes..."
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