STF vai decidir se publicação de rendimentos respeita Constituição (O Estado de São Paulo)

"Ministros reconheceram haver repercussão geral em recurso do município de São Paulo

 

Mariângela Gallucci e Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a publicação individualizada de salários de servidores públicos respeita ou não a Constituição. Os ministros decidiram reconhecer a existência de repercussão geral em um recurso movido pelo município de São Paulo contra uma decisão da Justiça paulista que determinou a exclusão de dados do site De Olho nas Contas, da Prefeitura Municipal, relacionados a uma funcionária pública.

No passado, o STF já decidiu que a remuneração bruta de servidores, os cargos e as funções por eles ocupadas são informações de interesse coletivo ou geral. “É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, afirmou na ocasião o ministro Carlos Ayres Britto.

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Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,stf-vai-decidir-se-publicacao-de-rendimentos-respeita-a-constituicao,874395,0.htm