"Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem inconstitucional o modelo de defensoria dativa adotado pelo Estado de Santa Catarina para prestação da assistência jurídica gratuita à população carente. Os ministros deram o prazo de um ano para o governo catarinense criar e instalar a defensoria pública. Santa Catarina é o único Estado que ainda não possui um órgão estruturado nos moldes estabelecidos pela Constituição de 1988.
..."
Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2571086/sc-tera-que-criar-defensoria
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