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III Congresso constrói carta em defesa de direitos sociais e econômicos
Temas como globalização, terceirização, precarização do trabalho e a necessidade de mobilização social foram discutidos durante cinco dias por diferentes profissionais
Por ACS/C.R. em 03/09/2015
Milton Santos defendia em "Por uma outra globalização" que se vivenciava na contemporaneidade uma globalização perversa, fundada na tirania da informação e do dinheiro, com o desfalecimento da política de Estado e a imposição de uma política comandada pelas empresas. O geógrafo, falecido em 2001, também escreveu em outro livro, "O espaço do cidadão", que "sozinhos, ficamos livres, mas não podemos exercitar a nossa liberdade. Com o grupo, encontramos os meios de multiplicar as forças individuais, mediante a organização".
Essas ideias estiveram presentes nas discussões do III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde, realizado pela Fundacentro, pela Asociacion Latinoamericana de Abogados Laboralistas – ALAL e pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, entre 24 e 28 de agosto, na Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo). As mesas e palestras mostraram como o modelo de organização do trabalho vivenciado pelas empresas reflete na sociedade, com a precarização, a terceirização e a captura da subjetividade do trabalhador.
A concentração dos meios de comunicação, a financeirização da economia, a falência do modelo capitalista também apareceram nas falas proferidas no evento. Vive-se em um tempo em que há excesso de informação, mas falta conhecimento. Além disso, ocorre um ataque aos direitos dos cidadãos, que só a mobilização e a organização da sociedade podem combater.
O Congresso buscou reunir pessoas, dividir conhecimento e construir laços entre grupos. Assim durante cinco dias os debates foram protagonizados por trabalhadores e seus representantes, advogados, procuradores e magistrados do Trabalho, auditores fiscais do Trabalho, médicos e outros profissionais da saúde, sociólogos, economistas, engenheiros, jornalistas, entre outros. Houve a participação de pessoas de diferentes partes do Brasil e da Argentina, Bolívia, Colômbia, Cuba e Peru. Dessa efervescência, nasceu a "Carta de São Paulo pela Proteção à Vida e à Saúde das Trabalhadoras e Trabalhadores da América Latina", em que se afirmou o repúdio aos ataques aos direitos sociais e econômicos conquistados pelo povo latino-americano.
Foram colocadas várias questões em pauta, que vão desde a valorização do Sistema Único de Saúde – SUS, da Inspeção do Trabalho e da Fundacentro até a crítica ao PLC 30/2015, que tramita no Senado Federal para regulamentar a terceirização e suprime direitos dos trabalhadores, e a itens da Agenda Brasil. Também se pediu mais investimentos na saúde e na proteção dos trabalhadores e se apoiou tanto a mobilização dos professores do Paraná e de São Paulo como a dos servidores federais.
Terceirização
A questão da terceirização esteve presente não só nas duas mesas em que foi tema central como permeou todas as discussões do III Congresso. Além de estar na pauta do Senado, por meio do Projeto de Lei da Câmara 30/2015, a terceirização já está presente nos serviços públicos e privados, significando precarização do trabalho e supressão de direitos. Se o PLC 30 for aprovado, a situação tende a se ampliar. As vozes presentes no evento foram unânimes em criticar tal processo.
O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto, ressaltou que a síntese aprovada pela Câmara sobre terceirização não tem o apoio do governo. "É um projeto que chega derrotado no Senado. O debate público o transformou em um projeto redutor de direitos e o desqualificou", afirmou Rosseto. Vendia-se a ideia de que era um projeto modernizador, mas se mostrou o contrário.
"Vamos continuar esse diálogo rumo a uma estratégia para colocar o mundo do trabalho em uma agenda positiva... Queremos mais democracia e mais direitos sociais. É isso que nos une e nos renova sempre, essa velha esperança de lutar", comprometeu-se o ministro Rosseto.
Lutar pela efetivação dos direitos se faz necessário. O desembargador Grijalbo Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT 10, apresentou alguns dados que mostram como os trabalhadores terceirizados estão mais expostos a riscos de acidentes, doenças e mortes no trabalho. No setor elétrico, a taxa de mortalidade do terceirizado é 5,33 maior, e na Petrobrás essa taxa é oito vezes maior. Nas obras da Copa do Mundo, no Brasil, dos 12 trabalhadores que morreram, 11 eram terceirizados. "É hora de defender os direitos humanos da classe trabalhadora", sentenciou.
Outro dado alarmante sobre a terceirização foi apresentado pelo auditor fiscal do Trabalho Luís Alexandre de Faria: 82% de 1100 trabalhadores encontrados em condição análoga à escravidão eram terceirizados. Ele relatou flagrantes da indústria de vestuário em São Paulo, que faz sucessivas terceirizações do trabalho de costura. São casos como de uma boliviana que não recebia salário, para pagar sua dívida de vinda ao Brasil. Além disso, como tinha um bebê, a criança ficava em uma caixa entre duas máquinas. As roupas costuradas eram fornecidas para a Gregori e não se trata de um caso isolado – outras marcas utilizam esses serviços. O que a Inspeção do Trabalho busca fazer é a erradicação do trabalho escravo com identificação dos destinatários finais.
Para o procurador do Ministério Público do Trabalho – MPT, Ricardo Macedo, a Constituição Federal assegura os direitos sociais e traz a relação de emprego protegida. Os empresários devem preservar o meio ambiente e os trabalhadores como seres humanos, não como mercadorias. Dessa forma, o PLC 30 vai contra o que está na Lei.
"Se eles aprovarem esse projeto liberalizante, estarão transformando os trabalhadores em mercadoria. Os limites à terceirização estão na Constituição e não é possível terceirizar atividade fim. O Supremo precisa marcar uma posição, defender a sociedade brasileira, defender o trabalhador", afirmou Macedo.
A desembargadora aposentada do TRT 4 e pesquisadora da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), Magda Biavaschi, avaliou que se vive atualmente o aprofundamento da desigualdade no mundo, e a terceirização acirra esse processo. "A aprovação do projeto não vai melhorar a vida dos terceirizados. Vai igualar pelo calcanhar", disse na mesa de discussões.
"A terceirização é o retorno da desconexão desse homem, que conquistou direitos, e já não pode manter vínculos de solidariedade. É a desconexão do trabalhador com o resultado do seu trabalho. Estamos diante do desafio de conectar o trabalhador ao sentido do trabalho", defendeu o procurador do MPT, Helder Amorim.
Segundo Graça Costa, secretária de Relações de Trabalho da CUT, há uma mobilização social para que o projeto não seja aprovado. "A nossa estratégia é diferente. O que estamos discutindo com senadores é a iniciativa de arquivar o PLC 30 e de que do Senado tenhamos uma nova proposta", contou.
Já o secretário geral da Intersindical, Edson Silva, destacou a participação no Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, a qual impõe mais exploração e redução do poder da força de trabalho. O Projeto visa, assim, aumentar o lucro das empresas, reduzindo direitos e conquistas da classe trabalhadora. Transforma trabalhadores em pessoas jurídicas e outros que eram contratados de forma direta passarão para contratos precarizados. As consequências da terceirização são redução do salário, mais adoecimento, aumento da jornada, discriminação do trabalhador terceirizado pelos colegas não terceirizados e precarização das condições de trabalho.
Para mudar este cenário, o conselheiro da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – Abrat, Luís Carlos Moro, apontou que é preciso entender que vivemos um quadro de luta de classe e que cada sindicato precisa pensar na solidariedade com as categorias vizinhas e assim tomar as ruas. "Somente o exercício regular do direito de rua, e nele inscrevo o direito de greve, e greve por solidariedade, farão com que se consiga estabelecer estratégias sindicais", concluiu.
Mobilização Social
A mobilização social por meio do exercício do direito de greve também foi tema do III Congresso. Essa questão foi mais latente na mesa que debateu a greve dos professores do Paraná, deflagrada em 7 de fevereiro deste ano. Foram episódios como a ocupação da Assembleia Legislativa com 50 mil pessoas e assembleia estadual para a continuidade da greve com 25 mil participantes.
Um dos fatos mais impressionantes foi o relato de Marlei Fernandes e o vídeo apresentado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR, Sidnei Machado, sobre o ataque que os servidores sofreram no Centro Cívico, em Curitiba/PR, em 29 de abril, quando protestavam contra pacote do governador Beto Richa, que reduzia direitos em prol de uma redução de gastos públicos, em votação na Assembleia Legislativa. As imagens mostravam pessoas feridas e bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas por helicópteros.
"Nós travamos uma guerra em praça pública. Foram 4 horas ininterruptas de bomba, de gás, de ataque, de baterem nas pessoas e você não poder voltar para pega-las. Hoje 90% da população do Paraná nos apoiou. Eles culpabilizam o governo. Houve queda da popularidade de 83% em dezembro para 9% após a greve. Os estudantes nos dizem que aprenderam conosco a lutar pelos direitos. Vamos repor o ano escolar e isso vale o ano", contou a presidenta do Fórum dos Servidores e secretária de finanças do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná - APP, Marlei Fernandes.
O professor da UFPR, Sidnei Machado, também falou sobre o tribunal ético que realizaram em 9 de maio na universidade para julgar os fatos ocorridos em 29 de abril. "É uma das greves mais importantes do ano e traz conjunto de questões para pensar o direito de greve. As intervenções do governador desqualificando o movimento caracterizam a negação do direito de greve. Ele buscava as liminares do interdito proibitório. O Judiciário dizia que a greve era ilegal", relatou Machado. Em uma das decisões, mesmo reconhecendo que a greve era legítima e pautada na legalidade, o juiz determinou que a greve acabasse.
Outro caso de interdito proibitório citado por Edson Silva, da Intersindical, foi a greve dos metroviários de São Paulo, chegando-se a demitir trabalhadores, que não foram recontratados. Já Márcio Kieller, secretário geral da CUT/PR, destacou que é importante lutar pela democratização dos meios de comunicação e que as redes sociais deram visibilidade ao movimento social no Paraná.
A mobilização social pela internet também esteve na fala do professor adjunto da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu. Ele defendeu a garantia de liberdade de expressão na rede e o direito à privacidade e aos nossos dados, o que vai contra os interesses das grandes corporações. Isso porque o capitalismo depende dessas informações para oferecer produtos em tempo real.
Amadeu também destacou a importância da Lei do Marco Civil da Internet e apontou as limitações do Facebook: "Ele permite que apenas uma parte veja, para mais verem, é preciso pagar. É uma censura. Temos pouco espírito crítico. A internet livre está sob ataque. Quando a presidente diz que fará pacto com o Facebook, isso é dar acesso a uma corporação e viola a neutralidade da rede".
Guilherme Boulos, filósofo e membro da Coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST, por sua vez, criticou a Agenda Brasil, apontando a necessidade de se construir uma saída popular, que venha debaixo. Outro aspecto retratado em sua fala foi a questão da moradia.
"É preciso pensar uma política urbana de enfrentamento à especulação imobiliária. Nossas cidades são marcadas por muros. De um lado, o centro rico, de outro, a periferia, da segregação, onde o poder público não entra. É preciso trazer a periferia para o centro, com pessoas de lá ocupando os imóveis ociosos, e o centro para periferia, levando para lá serviços sociais", defendeu Boulos.
Economia
A questão econômica foi outro tema que permeou as discussões do III Congresso. "O problema central está no processo decisório do que fazemos com os recursos... Vejo a economia como uma das ferramentas das ciências sociais para ver o que está acontecendo", colocou o economista e professor da PUC/SP, Ladislau Dowbor.
Ele falou sobre a necessidade de uma transformação pela base. Também é preciso pensar no direito a viver e no que realmente faz sentido. Por exemplo, porque se busca solução através da acumulação de bens individuais em vez de se pensar em bens coletivos como parques, praças?
"O que faz falta não é a economia, é o processo decisório... Essa crise não é uma crise econômica. É uma crise econômica gerada pela política. Não passa pela goela das oligarquias que haja aqui uma democracia de verdade. Essa é uma ameaça não só aqui, mas na América Latina toda", avaliou Dowbor.
Por outro lado, a financeirização gerou uma dinâmica que hoje multiplica quebradeiras econômicas nos mais diferentes países. Dowbor criticou os juros cobrados no Brasil em crediários, cheques especiais que chegam a 200% e no cartão de crédito, com média de 300%. Mesmo o crédito imobiliário brasileiro em torno de 12% é praticamente cinco vezes maior do que na Europa e no Canadá. A economia é travada pelo endividamento.
O professor Ladislau Dowbor disponibiliza seus artigos e livros gratuitamente em seu site, que funciona como uma plataforma de difusão científica. A ideia é tratar assuntos econômicos de forma acessível. Ele recomendou a leitura do artigo "Resgatando o potencial financeiro do país".
Os aspectos econômicos também estiveram presentes na fala do embaixador Celso Amorim, que falou como a ALCA (Área de Livre Comércio das Américas) foi agonizando e perdendo forças. Em sua avaliação, ela era pouco favorável à negociação brasileira e impediria um desenvolvimento mais autônomo.
Já o Mercosul não era parte de uma estratégia neoliberal, mas sim visava à integração interna na região, uma integração sul-americana que não tem preço. Originalmente visava fortalecer a democracia no Brasil e na Argentina, depois ganhou características comerciais.
"Essa integração da América do Sul é fundamental para a autonomia e independência dos países. Os Estados Unidos e China são blocos em si mesmo. A União Europeia é um bloco. O Brasil é grande, mas não é um bloco em si mesmo", concluiu Amorim.
A economia ainda esteve presente na exposição do professor da Unesp (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho), Giovanni Alves, para quem, vive-se, na atualidade, o capitalismo manipulatório:
"É uma expressão de Lukács bastante pertinente ao período histórico que vivemos. Hoje a manipulação é intensa, circula uma tempestade de informações que soterram a capacidade das pessoas perceberem o mundo e o seu tempo histórico. Tanta informação e tanto desconhecimento, tanta falta de percepção e lucidez do mundo real. A manipulação está presente não somente no trabalho, mas em nossa vida. Temos que lutar contra a manipulação, e o Brasil é uma das sociedades mais manipuladas do mundo".
Para Alves, a precarização do trabalho é um traço do modo de produção capitalista que percorre todo o seu desenvolvimento histórico no século XX. A questão é como essa dinâmica do capital se articula no século XXI? Houve mudanças na dinâmica do capital. A década de 1980 se caracterizou pela reestruturação produtiva e financeira com a construção do capitalismo neoliberal, que se instalou no Brasil, Argentina, Venezuela e México em 1990. Há a desregulamentação do mercado e emerge a força do capital financeiro. Os bancos se tornam fundos de investimentos. Os traços do capitalismo financeiro se aprofundam. "O capital financeiro hoje está enraizado até a alma como o Estado Neoliberal".
Em um cenário marcado pela volatilidade, incertezas e bolhas financeiras que estouram crises, um dos custos sociais é a precarização do trabalho. Há uma agenda mundial de ofensiva do capital aos direitos dos trabalhadores, caracterizada pela flexibilização do trabalho. "A flexibilização se dá no bojo da revolução informacional, da rede, e agora estamos na convergência tecnológica de tudo isso", completou o professor da Unesp.
As inovações organizacionais, com o toyotismo, disseminam-se não só no trabalho, mas na vida, porque envolvem o trabalhador e capturam a sua subjetividade, reproduzindo-se em outras esferas sociais. Há o "modo de vida Just in Time". "A dimensão do trabalho está sendo massacrada pela gestão toyotista acoplada às novas tecnologias informacionais", concluiu Alves.
Trabalho
As consequências da financeirização da economia no trabalho foram exemplificadas a partir da realidade vivenciada pelos bancários, apresentada pelo secretário de saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - Contraf, Walcir Previtale, e pela professora da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Nise Jinkings.
Walcir Previtale apontou que há uma relação entre as metas do setor bancário e o assédio moral no ambiente de trabalho. Vive-se uma competição em que um colega "pode derrubar" o outro. Gerências e agências também competem entre si. Os trabalhadores padecem de angústia, sofrimento mental, afastamento. Em 2013, 18.671 bancários foram afastados do trabalho, segundo dados da Previdência. Quando retornam ao trabalho, nos bancos privados, são demitidos; nos públicos, são mudados de função.
"O cotidiano laboral dos bancários é marcado pela insegurança, ansiedade, o medo do desemprego e um intenso sofrimento psíquico, que desgasta a saúde mental", avaliou a professora da UFSC. Assim se multiplicam os espaços da violência psicológica e do assédio moral, há a quebra da solidariedade, a destruição da subjetividade do trabalho e até a ocorrência de suicídios.
"As metas nos bancos estão ligadas à organização do trabalho e estão adoecendo os trabalhadores... A avaliação individual de desempenho é um terror. Você é avaliado o tempo todo e vive sob tensão, principalmente os trabalhadores que não conseguiram atingir sua meta", completou o representante dos Bancários.
As estratégias de gestão empresarial visam intensificar o trabalho. "Muitas vezes chamadas participativas, chamam o trabalhador a aderir. Os novos métodos de gestão do trabalho fazem o trabalhador se ver como parceiro em relações supostamente harmônicas, voltadas ao bem comum", explicou Nise Jinkings.
Esse discurso é difundido em programas de treinamento e pela comunicação interna. São ideias que negam os antagonismos de classe, formando uma nova moral, em que reina a harmonia social. Mas são estratégias que articulam uma superexploração do trabalho, com táticas para extrair a subjetividade do trabalhador.
Nesse cenário, as formas precárias de contratação e terceirização aprofundam o domínio do capital sob o trabalho. A terceirização ocorre tanto em bancos privados quanto públicos e faz com que esses trabalhadores não tenham os mesmos direitos que os bancários.
Essa forma de organizar o trabalho também se reproduz no serviço público, o que foi discutido pelo juiz do TRT 15 Jorge Souto Maior, pelo advogado Antonio Rebouças e pela presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza. Para Souto Maior, a eficiência do setor público não se mede pelo lucro, mas pela capacidade adequada de oferecer serviços à sociedade.
Nos anos 1990, serviços passaram a ser privatizados e houve avanço da terceirização e convênios com entidades privadas para prestar serviços públicos. Atualmente a gestão pública se baseia em critérios de produtividade. Há comparações de resultados alcançados entre as Varas da Justiça do Trabalho, por exemplo. No âmbito do INSS, o sistema permite que o perito médico só possa colocar uma doença do segurado, e o benefício tem tempo pré-determinado. Os interesses privados também determinam a lógica dos serviços de saúde, há uma desconstrução do SUS (Sistema Único de Saúde), e a saúde humana se torna mera mercadoria.
A transformação de direitos fundamentais em mercadoria também apareceu em outras mesas. "O alimento é muito mais do que uma mercadoria, é a possibilidade de continuarmos existindo como sociedade organizada", defendeu o médico da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação - Contac, Roberto Ruiz. Ele participou da mesa "Da Terra ao Prato" com o advogado Luiz Gonzaga de Araújo e a professora Petilda Vazquez. Eles falaram sobre a produção de alimentos, considerando os problemas desde o cultivo agrícola até a organização do trabalho em frigoríficos.
No campo, trabalhadores e trabalhadoras têm sofrido uma situação de violência. De 1964 a 1989, foram 1.566 assassinatos. De 1989 a 2009, mais 1.500 assassinatos no campo. Eles apontaram as dificuldades para se fazer a reforma agrária no Brasil, e a pressão que o agronegócio faz pelas terras indígenas e quilombolas. Há ainda a questão do uso excessivo de agrotóxicos no campo e a subnotificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Eles retrataram ainda o processo de construção da NR-36, norma regulamentadora voltada para os frigoríficos. Nesses ambientes, os casos de LER/Dort são recorrentes. Com a norma, as pausas passaram a ocorrer. Mas a questão da produtividade ainda é um problema. "Nós vencemos um round com a publicação da NR, seguimos com a batalha para a implementação", concluiu Roberto Ruiz.
Outro problema discutido no evento foi a realização de perícias na Justiça do Trabalho pelo juiz do TRT 15, José Antonio Ribeiro, o desembargador do TRT 9, Ricardo Tadeu da Fonseca, e Hernán Salazar, assessor jurídico de entidades sindicais da Bolívia. Também foi realizada a mesa "Degradação Ambiental e Saúde", com a participação dos advogados colombianos, Arturo Portilla e Luísa Duque, e Breno Herrera, analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
O III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde foi encerrado com uma conferência do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado.
O ministro destacou que os pilares do Estado Democrático de Direito são a pessoa humana e sua dignidade – incluída sua higidez física e psíquica; a sociedade política, democrática e inclusiva; a sociedade civil, democrática e inclusiva – incluída a estruturação interna e ambiental das instituições e empresas. Outro ponto importante é que a Constituição dá as diretrizes ao direito do trabalho.
"Nesses dias se discutiu a dimensão da sociedade civil, democrática e inclusiva para a realização da dignidade da pessoa humana", concluiu Delgado.
Saiba Mais
Veja a cobertura do III Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde na mídia e nas redes sociais:
Revista Proteção
Direitos consagrados precisam ser efetivados
Rádio Brasil Atual
Congresso debate direito à greve e criminalização dos movimentos sociais e sindical
Congresso Internacional discute terceirização e meio ambiente
Rede Brasil Atual
Oposição à terceirização domina debates em congresso da Fundacentro
Investidas conservadoras ameaçam autonomia da América Latina, diz Amorim
Bancos e grandes corporações são 'os donos da crise mundial'
Dos trabalhadores em situação análoga à escravidão, 82% são terceirizados
Rossetto diz que projeto da terceirização é ilegítimo e deve ser rejeitado no Senado
Bancários
Quem são os donos da crise mundial
'Autonomia da América Latina está ameaçada'
Brasil de Fato
Dos trabalhadores em situação análoga à escravidão, 82% são terceirizados
Intersindical
Intersindical participa do 3º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde
Agência Sindical
Fundacentro debate terceirização e desafios da América Latina
Veja fotos do III Congresso:
Facebook da Fundacentro
Álbum da tecnologista Juliana Oliveira
Link: http://www.fundacentro.gov.br/noticias/detalhe-da-noticia/2015/9/iii-congresso-constroi-carta-em-defesa-de-direitos-sociais-e-economicos
