Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Deputados vão analisar emenda que prevê a aplicação do reajuste do salário mínimo para as aposentadorias. Também serão discutidas alterações no projeto de regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos, cujo texto-base já foi aprovado."

"A ampliação da atual política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e a redução da alíquota da contribuição patronal devida por quem contrata empregados domésticos estão entre os principais temas em análise no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (17).

Os deputados vão continuar a votação do Projeto de Lei 7469/14, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Proposta pune diferença salarial entre homens e mulheres com mesma função (Fonte: Senado Federal)

"O PLS 88/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pune com multa empresas que não pagarem salários iguais para mulheres e homens que desempenharem a mesma função..."

Íntegra Senado Federal

Consultora dá dicas de como combater assédio moral e sexual no trabalho (Fonte: Senado Federal)

"O Senado promoveu, na última sexta-feira, um debate sobre assédio sexual e moral no trabalho. Em entrevista a Adriano Faria, durante o programa Conexão Senado, da Rádio Senado, a consultora legislativa Roberta Assis, especialista em Direito do Trabalho, destaca que assédio moral é todo tipo de violência no trabalho, praticada por chefes ou mesmo por colegas, que acaba isolando o trabalhador e fazendo com que passe por uma situação de extremo sofrimento psicológico..."

Íntegra Senado Federal

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa hoje (16) (Fonte: TRT-SC)

"Começa hoje (16) a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece até o dia 20 de março, sob a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com o slogan “Outra forma de estender a mão é conciliar”, o objetivo da Semana é solucionar o maior número possível de processos por meio de acordos, tanto em processos físicos quanto em eletrônicos.

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho do país estão participando e a expectativa é que um grande número de conflitos trabalhistas seja solucionado nesse período. Os TRTs buscaram várias formas de divulgação da Semana, como a inserção de cartazes em locais públicos, formulários de solicitação de audiência pela internet e também a elaboração de listas dos principais devedores na Justiça do Trabalho, visando persuadi-los à conciliação..."

Íntegra TRT-SC

Turma confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC (Fonte:TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e MSC Crociere S/A, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços a bordo dos navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. A Turma destacou que o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) decidiu em conformidade com a atual jurisprudência do TST quanto à definição da jurisdição brasileira para julgar conflitos dessa natureza.

O trabalhador foi admitido como auxiliar de cozinha pela Rosa dos Ventos em Baía da Traição (PB) para trabalhar no grupo MSC em duas contratações, mas sem registro na Carteira de Trabalho. Pedindo a aplicação da legislação brasileira, ele ajuizou ação na Vara do Trabalho de Mamanguape (PB), pedindo o reconhecimento do tempo de serviço prestado ao grupo, registro na carteira e verbas rescisórias, entre outros..."

Íntegra TST

STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar (Fonte: STF)

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em embargos de declaração no Conflito de Competência (CC) 7706, ajuizado pelo Estado de São Paulo (Fundação CESP).

Em decisão anterior, o entendimento do Plenário foi o de que, segundo o artigo 115 do Código de Processo Civil, para caracterizar o conflito de competência eram necessárias manifestações expressas de mais de um juízo afirmando sua competência ou incompetência nos autos de um mesmo processo. No caso, porém, havia duas demandas em tramitação em juízos diversos com o mesmo objeto – uma ação civil pública na Justiça estadual e uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Concluiu-se, então, que a situação – em que diferentes ramos da Justiça afirmam sua competência – caracterizaria a litispendência, e não conflito de competência..."

Íntegra STF

Dano moral coletivo é o tema da nova edição da Revista Eletrônica do TRT-PR (Fonte: TRT-PR)

"Uma seleção de artigos, acórdãos, súmulas, sinopses, ementas, notícias e um vídeo sobre o tema “Dano Moral Coletivo” estão disponíveis para consulta online na nova edição da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT do Paraná.

Na apresentação da revista, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca afirma que o estudo sobre o dano moral coletivo trará um grande avanço à Justiça do Trabalho “na medida em que suas decisões poderão coibir condutas que, via de regra, desdobram-se em milhares de ações individuais, cuja reposição de verbas trabalhistas não atende à necessidade de criação de uma cultura de cumprimento de direitos trabalhistas”.

Um dos articulistas desta edição, o procurador do trabalho Xisto Tiago de Medeiros, afirma que, em relação ao dano moral coletivo, “deve-se volver a atenção para a violação do direito, que é o que produz, em si, o próprio dano coletivo, e não para eventuais sentimentos negativos externados ou observados no âmbito da sociedade”..."

Íntegra TRT-PR

Geração rende R$ 188,9 milhões de compensação financeira em fevereiro (Fonte: ANEEL)

"A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica a municípios, estados e União, incluindo royalties (compensação financeira devida pela Usina de Itaipu) somou R$ 188,9 milhões em fevereiro de 2015 e totalizou R$ 375,7 milhões no acumulado de janeiro e fevereiro.
Somente em fevereiro, 703 municípios de 22 estados, o Distrito Federal e a União receberam R$ 133,7 milhões a título de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), enquanto a transferência de R$ 55,2 milhões de royalties chegou a 347 municípios de seis estados, Distrito Federal e à União.
Municípios ficam com 45% da arrecadação, enquanto outros 45% vão para os estados. O dinheiro pode ser aplicado em programas de saúde, educação e segurança, mas não pode ser usado para abater dívidas, a não ser que o credor seja a União, nem para o pagamento de pessoal..."

Íntegra ANEEL

Comandante de aeronave da Varig não receberá adicional de periculosidade (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Massa Falida da S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) do pagamento de adicional de periculosidade a um comandante pelo risco a que estaria exposto durante o reabastecimento de combustível da aeronave. De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, o adicional só é concedido aos profissionais que participam diretamente do abastecimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia reconhecido o direito ao adicional. Para o TRT, o Anexo 2 da Norma Regulamentadora (NR) 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das atividades consideradas de risco, garantiria a periculosidade a todos que permanecem em aéreas onde ocorre o abastecimento..."

 

Íntegra TST

Frigorífico Alvorada é condenado a indenizar auxiliar vítima de agressão e injúria racial (Fonte: TST)

"Uma auxiliar de serviços do Frigorífico Alvorada Ltda. (Friall), vítima de injúria racial e agressão pela superiora hierárquica, conseguiu garantir na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. Para o relator do processo na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, nada justifica práticas dessa natureza, "que vilipendiam a dignidade humana e a personalidade do trabalhador".

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que foi agredida pela superiora após se recusar a transportar um recipiente com salsichas, pesando cerca de 40 kg. De acordo seu relato, após informar que não estava se sentindo bem e que não conseguiria carregar peso, levou um tapa no rosto e foi ofendida pela encarregada do setor, que disse que "preto era para sofrer mesmo" e "preto nasceu para carregar peso".  Após o ocorrido, foi obrigada a tirar férias e, quando retornou, foi dispensada do emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), apesar de reconhecer que as testemunhas apresentaram depoimentos controversos sobre o caso, entendeu que as provas produzidas pela trabalhadora foram mais convincentes e concedeu indenização de R$ 30 mil pelo dano sofrido, reformando a sentença que havia indeferido o pedido. De acordo com o TRT, as duas testemunhas levadas pela auxiliar foram uníssonas ao relatar o caso, enquanto as da empresa não apresentaram a mesma concordância quanto aos fatos narrados..."

 

Íntegra TST

Usina é condenada por esconder trabalhadoras no mato durante fiscalização (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina São Paulo Energia e Etanol S.A. a pagar indenização por dano moral a uma empregada que foi mantida dentro da mata para fugir da fiscalização do Ministério Trabalho e Emprego. Ela e 28 outras trabalhadoras ficaram escondidas por aproximadamente cinco horas dentro do canavial, sem água potável, refeição e sanitário.

A trabalhadora prestou serviço na usina, no Município de Porteirão (GO), de maio a outubro de 2012. No processo, a empresa reconheceu que, quando ocorreu a fiscalização do Ministério — em junho de 2012 — os empregados eram transportados em veículo impróprio e não tinham instalações sanitárias adequadas. No entanto, alegou que, ao tomar conhecimento das irregularidades, paralisou suas atividades até a situação ser normalizada..."

 

Íntegra TST

Mantido veto de Dilma à jornada de 30 horas semanais para psicólogos (Fonte: Senado Federal)

"O Congresso manteve, em sessão nesta quarta-feira (11), o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto de lei que estabelecia jornada de trabalho de 30 horas semanais para os psicólogos, em vez das atuais 40 horas (PLC 150/2009). Foram apurados 205 votos de deputados pela derrubada e 95 pela manutenção da decisão da presidente. Como era necessária maioria absoluta (257 votos) para a rejeição, nem foi realizada a votação entre os senadores.
O veto prevaleceu mesmo depois de manifestações pela derrubada feitas pela maioria dos líderes e parlamentares que usaram a palavra. Ao encaminhar a votação, eles destacaram a importância e complexidade do trabalho exercido pelos psicólogos. Apesar disso, os votos não apareceram na quantidade necessária quando o painel de votação registrou o resultado.
O projeto passou por longa tramitação e sua votação foi concluída na Câmara em outubro passado, na forma do substitutivo aprovado pelo Senado. Ao justificar o veto, Dilma alegou que a redução da jornada impactaria o orçamento dos entes públicos, sobretudo os municípios, com risco às políticas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a presidente, a medida também pode elevar custos dos empregadores no setor privado..."

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto a menor contribuição previdenciária sobre emprego doméstico (Fonte: Senado Federal)

"O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (11), o veto integral da presidente Dilma Rousseff a projeto que unificava em 6% do salário a contribuição previdenciária do empregador e do empregado doméstico (VET 34/2014). Hoje, o patrão paga 12%, e o trabalhador, 8%, 9% ou 11%, conforme a faixa salarial.

Em mensagem ao Congresso, a presidente da República citou argumento dos ministérios da Previdência, da Fazenda e do Planejamento a favor do veto: a proposição seria anterior à promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, “cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”.

Durante a votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), defensores da manutenção do veto, afirmaram que a Câmara dos Deputados deverá votar, nesta semana, o PLS 224/2013, que prevê alíquota única de 20% para recolhimento do FGTS e das contribuições sociais, o Supersimples Doméstico.

Na defesa do veto, o governo argumenta que a unificação das alíquotas em 6% resultaria em impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”..."

 

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto à prorrogação de contratos de grandes consumidores de energia (Fonte: Senado Federal)

"Após intensa discussão, o Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (11) manter o veto à prorrogação, até 2042, de contratos entre geradoras de energia e empresas que são grandes consumidoras de energia. Os contratos, que beneficiam essas empresas eletrointensivas, se encerram em 30 de junho deste ano. Durante a sessão, parlamentares do governo e da oposição criticaram o veto e se mobilizaram pela derrubada, o que acabou não ocorrendo.

Na Câmara dos Deputados, foram 310 votos pela derrubada e 154 votos pela manutenção do veto, ou seja, a Câmara decidiu contra o veto. No Senado, no entanto, foram 39 votos pela derrubada e 21 pela manutenção do veto. Como eram necessários pelo menos 41 votos pela derrubada no Senado, o veto acabou mantido.

O item era um dos vários vetados pelo Executivo (Veto 4/2015)  no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014, convertida na Lei 13.097/15, que trata de diversos assuntos, inclusive da correção da tabela do Imposto de Renda.

Segundo o governo, a prorrogação do benefício forçaria o aumento de tarifa de energia para os consumidores em geral. O governo alegou, ainda, dificuldade de manter o incentivo aos grandes consumidores frente aos problemas de abastecimento decorrentes da queda de volume de água nos reservatórios das hidrelétricas..."

 

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto a reajuste linear de 6,5% da tabela do Imposto de Renda (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Para conseguir manter o veto, governo editou medida provisória que prevê reajuste escalonado da tabela, conforme as faixas de enquadramento do salário. Também foram mantidos os outros oito vetos presidenciais que estavam na pauta.

Sessão conjunta de deputados e senadores analisou nove vetos presidenciais nesta quarta-feira. Entre eles, o que reduzia a contribuição previdenciária de domésticos e o que fixava a carga horária de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais. Todos os vetos foram mantidos.

O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (11) todos os nove vetos da presidente Dilma Rousseff a diversos dispositivos de projetos de lei, como o que tratava do reajuste linear de 6,5% das faixas de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Além do item sobre o imposto, outros seis foram votados pelo painel eletrônico em razão de destaques apresentados pelos partidos para que a discussão ocorresse em separado das demais votações, feitas por meio de uma cédula que permitiu a apuração eletrônica dos votos.

Desde a Emenda Constitucional 76 (PEC do Voto Aberto), a votação de vetos e da perda de mandato parlamentar é aberta..."

 

Íntegra Câmara dos Deputados