MG: Lei 12.616 cria 21 novas Varas do Trabalho e aumenta para 49 o n. de magistrados do TRT-3

Publicamos a seguir boa notícia para os trabalhadores mineiros, especialmente do interior.  A Lei 12.616, publicada hoje (2.5.2012) no DOU, criou  21 novas Varas do Trabalho e aumentou para 49 o número de magistrados integrantes do TRT da 3ª. Região. Segue abaixo a íntegra da Lei.

O art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de ação. No entanto, o acesso à justiça não se limita à mera possibilidade em tese do ajuizamento da ação. Para garantir efetividade a tal dispositivo constitucional, exige-se que o cidadão possua condições reais de ingresso em juízo, e de ter sua pretensão devidamente atendida.

A existência de Varas do Trabalho em número adequado e de fácil acesso a todos os trabalhadores brasileiros é imprescindível para que a frase irônica do jurista inglês James Mathew não seja verdadeira: "a Justiça está aberta a todos, como o Hotel Ritz" ("Justice is open to all, like the Ritz Hotel"). 

Lembro também lição de Rudolf Von Ihering, "o Direito não serve senão para se realizar. Então, não lhe basta uma pretensão normativa, é preciso que se lhe dê efetividade social."  

Atenciosamente,

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.616, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, tem sua composição alterada de 36 (trinta e seis) para 49 (quarenta e nove) Juízes.

Art. 2^o O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região disporá sobre o número, a competência, a composição e o funcionamento de suas Turmas e Seções Especializadas.

Art. 3^o São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região os cargos de Juiz, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4^o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Alfenas, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

II - na cidade de Araguari, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

III - na cidade de Belo Horizonte, 8 (oito) Varas do Trabalho (41^a a 48^a);

IV - na cidade de Betim, 1 (uma) Vara do Trabalho (6^a);

V - na cidade de Contagem, 1 (uma) Vara do Trabalho (6^a);

VI - na cidade de Formiga, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

VII - na cidade de Itabira, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

VIII - na cidade de Ituiutaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

IX - na cidade de Iturama, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a);

X - na cidade de Pouso Alegre, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a);

XI - na cidade de Sete Lagoas, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a);

XII - na cidade de Uberaba, 1 (uma) Vara do Trabalho (4^a);

XIII - na cidade de Uberlândia, 1 (uma) Vara do Trabalho (6^a);

XIV - na cidade de Viçosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a).

Art. 5^o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 6^o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região no orçamento geral da União.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

ANEXO I

(Art. 3^o da Lei n^o 12.616, de 30 de abril de 2012)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz de Tribunal	13 (treze)
TOTAL	13 (treze)

ANEXO II

(Art. 3^o da Lei n^o 12.616, de 30 de abril de 2012)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	21 (vinte e um)
TOTAL	21 (vinte e um)

ANEXO III

(Art. 3^o da Lei n^o 12.616, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	329 (trezentos e vinte e nove)
Analista Judiciário, Área Judiciária,	51 (cinquenta e um)
Especialidade Execução de Mandados
Técnico Judiciário	164 (cento e sessenta e quatro)
TOTAL	544 (quinhentos e quarenta e quatro)

ANEXO IV

(Art. 3^o da Lei n^o 12.616, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-03	59 (cinquenta e nove)
TOTAL	59 (cinquenta e nove)

PPP do Saneamento é tema de audiência pública no Pernambuco (Fonte: Tratamento de Água)

"O projeto foi apresentado pelo presidente da Compesa, Roberto Tavares, que também respondeu aos questionamentos da plateia

O projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de esgotamento sanitário da Região Metropolitana do Recife (RMR) e da cidade de Goiana, na Mata Norte do Estado, foi tema de audiência pública realizada nesta manhã (30) na sede da Compesa, na Avenida Cruz Cabugá, no bairro de Santo Amaro. O auditório, que tem capacidade para 110 pessoas, ficou completamente tomado. O projeto foi apresentado pelo presidente da Compesa, Roberto Tavares, que também respondeu aos questionamentos da plateia. 

Em virtude da complexidade do projeto, a audiência pública foi uma iniciativa do governo estadual para tornar o processo da PPP do saneamento mais transparente. A intenção foi apresentar, mais uma vez, a proposta, tirar dúvidas da sociedade e, principalmente, coletar sugestões dos participantes. Antes, o tema já havia sido discutido em reuniões com vários setores da sociedade, a exemplo do Sinduscom, Ademi, Trade Turístico, Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa.      

Ao defender o projeto, o presidente Roberto Tavares afirmou que desde 2007 o governo e uma comissão de técnicos da Compesa vêm estudando a modelagem da PPP. “Demoramos na análise por entendermos que este projeto precisava ser amplamente debatido e estudado, já que a ideia do governo é defender os interesses da população e da Compesa, fortalecendo o seu patrimônio e a  sua imagem”, disse.       

O presidente ressaltou que o saneamento nunca foi prioridade no Brasil e que essa realidade precisa ser mudada. “A própria sociedade está exigindo mudanças, que pressiona por meio de suas queixas nos veículos de comunicação, uma decisão do governo para resolver o problema”, observou Tavares. Lembrou que o projeto proposto pelo governo será o maior já realizado na América Latina e afirmou: “O modelo vigente de financiamento está falido e o governo, que tem uma visão de gestão moderna, optou por chamar o setor privado para participar de uma parceria com o objetivo de fazer as obras e os serviços que a população precisa”, ressaltou. 

Segundo Tavares, a falta de saneamento é uma questão de saúde pública. “Cerca de 1.500 crianças de até 14 anos morrem por ano nas cidades de abrangência da PPP por doenças provocadas pela ausência da coleta e tratamento de esgoto, como doenças infecto-contagiosas e gastroenterite. Isso tem que mudar”, apelou o presidente da Compesa. Ainda de acordo com Tavares, esses municípios precisam de obras urgentes e o Estado não tem capacidade de endividamento para executar essas ações. “Estamos com uma Copa do Mundo e outros eventos de grande porte para Pernambuco. Se não tivermos a parceria com o privado, como iremos viabilizar o saneamento nessas áreas?”, perguntou Tavares. 

Todas as contribuições recolhidas na audiência pública serão avaliadas pelo comitê gestor da PPP, que poderá incluir as sugestões no edital que está em fase de reformulação. A PPP do Saneamento estima um aporte de R$ 4,5 bilhões para execução de obras de implantação e melhorias dos sistemas de esgoto nas cidades contempladas, sendo 2/3 dos recursos de responsabilidade do privado e 1/3 do público. O edital do projeto deverá ser lançado agora em maio e a previsão é iniciar as obras em janeiro de 2013. O projeto será executado em 12 anos e vai beneficiar 3,7 milhões de pessoas. 

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS   

Dentre as dúvidas externadas pelo público, houve um questionamento sobre a estrutura tarifária (se a PPP acabará com o subsídio cruzado). O presidente Roberto Tavares respondeu que o subsídio cruzado de tarifa entre os municípios continuará valendo mesmo com a PPP. “Temos que  continuar atendendo os municípios rentáveis ou não. O trabalho social da Compesa vai continuar”, argumentou. 

Indagado se as áreas não rentáveis serão excluídas pela PPP, o presidente informou que o privado será obrigado a manter um percentual mínimo de clientes participantes da Tarifa Social, semelhante ao que já é atualmente contemplado no abastecimento de água dessa região. O presidente também assegurou que, quando a universalização for alcançada nos 12 anos, o privado terá que manter o índice de atendimento atingido, acompanhando o crescimento vegetativo da população. 

A convocação para a audiência pública da PPP foi feita por meio de edital, publicado no dia 13/04/2012 no Diário Oficial do Estado e jornais de grande circulação do estado e do país. "

Extraído de http://tratamentodeagua.com.br/R10/Noticia_Detalhe.aspx?codigo=24523

Situação do saneamento no Brasil é dramática e não condiz com crescimento econômico do país, diz especialista (Fonte: AFBNB)

"Os indicadores de saneamento no Brasil são “dramáticos” e fazem o país parecer parado no século 19. A avaliação é do presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos. A organização não governamental realiza estudos e acompanha a situação do saneamento básico no país.

De acordo com o Trata Brasil, os últimos dados disponíveis do Ministério das Cidades, de 2009, mostram que cerca de 55,5% da população brasileira não estão ligados a qualquer rede de esgoto e que somente um terço dos detritos coletados no país é tratado.

“Podemos dizer que a grande maioria do esgoto do país continua indo para os cursos d’água, os rios, as lagoas, os reservatórios e, consequentemente, o oceano. O Brasil parou no século 19. Qualquer indicador que você pegue tem níveis dramáticos, que não têm nenhuma relação com o avanço econômico que o Brasil vem tendo”, disse Carlos.

Para o especialista, o Brasil teve avanços, principalmente com a criação do Ministério das Cidades e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os progressos, no entanto, ainda são tímidos em relação às necessidades do país.

Segundo ele, atualmente são investidos entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões por ano em saneamento no Brasil, quantia inferior à necessária para atingir as metas do governo até 2030 – investimento de R$ 420 milhões pelos próximos 18 anos, o que corresponde a cerca de R$ 20 bilhões por ano, de acordo com estimativas feitas pelo Ministério das Cidades.

Mesmo com o aumento dos recursos para saneamento básico nos últimos anos, principalmente por causa do PAC, a maioria dos projetos não sai do papel. Um levantamento divulgado no início de abril deste ano pelo Trata Brasil, sobre as 114 principais obras de saneamento da primeira fase do programa, mostra que apenas 7% delas estão prontas. Entre as demais, 32% estavam paralisadas e 23% atrasadas.

“O problema não é a falta de recursos. Os municípios não conseguem tocar as obras. Muitos projetos [apresentados ao PAC] estavam desatualizados e tinham problemas técnicos. Muitas obras não passaram nem na primeira inspeção [do programa]”, informou o especialista.

Para Édison Carlos, os principais entraves ao avanço do saneamento básico no país são a falta de prioridade dada pelos políticos à questão e a falta de interesse da população em cobrar essas obras das autoridades.

O Instituto Trata Brasil participará da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Cnuds), a Rio+20, mas Édison Carlos é cético em relação aos avanços que poderão ser obtidos.

“Espero estar errado, mas acho que temas como os biocombustíveis, a questão da floresta e o efeito estufa tendem a dominar as discussões. Além disso, o que costuma balizar essas discussões são temas econômicos”."

Extraído de http://www.afbnb.com.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=8959&cod_secao=2

Empresa é condenada por quebra de acordo de contratação (Fonte: TRT 1a. Reg.)

"Em razão do descumprimento de promessa de contratação, a empresa Luft Transportes Rodoviários e Armazéns Gerais Ltda foi condenada, pela 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, a pagar R$ 9.730,00. O valor da indenização foi calculado somando-se os dez salários que o autor da ação, Guilherme Maurício Soares, iria receber se tivesse sido empregado.

Na sentença, a juíza Ana Rita Lugon Ramacciotti afirmou que a condenação teve uma finalidade punitiva e pedagógica, já que a contratação do reclamante foi cancelada sem justificativa plausível e comprovada. A documentação nos autos mostra que Guilherme tinha feito exame médico admissional e aberto uma conta corrente especificamente para receber o salário, o que configurou uma pré-contratação. “A ação do empregador ou omissão em não levar a cabo a contratação lesou a dignidade do trabalhador, causando-lhe frustração e sofrimentos morais, que deverão ser reparados”, enfatizou a magistrada.

Uma testemunha da Luft alegou que houve redução da frota para justificar a atitude da empresa, mas o argumento não convenceu a juíza. Isso porque a reclamada tomou ciência da suposta diminuição da frota em dezembro de 2011 e admissão do reclamante ocorreria em novembro de 2011. A mesma testemunha admitiu que nenhum funcionário foi dispensado, no período, o que contribuiu para esclarecer que a empresa não passava por crise econômica. 

Na decisão, a juíza reforçou que a responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas alcança igualmente as fases pré e pós-contratual. 

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Extraído de http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=14452702&p_settingssetid=381905&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=14452703

Paraná: Lei 12.617 cria 11 novas Varas do Trabalho no TRT-9

Publicamos a seguir boa notícia para os trabalhadores paranaenses, especialmente do interior.  A Lei 12.617, publicada hoje (2.5.2012) no DOU, criou  11 novas Varas do Trabalho no TRT da 9ª. Região.

 

O art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de ação. No entanto, o acesso à justiça não se limita à mera possibilidade em tese do ajuizamento da ação. Para garantir efetividade a tal dispositivo constitucional, exige-se que o cidadão possua condições reais de ingresso em juízo, e de ter sua pretensão devidamente atendida.

 

A existência de Varas do Trabalho em número adequado e de fácil acesso a todos os trabalhadores brasileiros é imprescindível para que a frase irônica do jurista inglês James Mathew não seja verdadeira: "a Justiça está aberta a todos, como o Hotel Ritz" ("Justice is open to all, like the Ritz Hotel"). 

 

Lembro também lição de Rudolf Von Ihering, "o Direito não serve senão para se realizar. Então, não lhe basta uma pretensão normativa, é preciso que se lhe dê efetividade social."  

 

Atenciosamente,

 

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez

 

 

 

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.617, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 11 (onze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Apucarana, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

II - na cidade de Bandeirantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

III - na cidade de Cascavel, 1 (uma) Vara do Trabalho (4^a);

IV - na cidade de Colombo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

V - na cidade de Cornélio Procópio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

VI - na cidade de Francisco Beltrão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

VII - na cidade de Pato Branco, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

VIII - na cidade de Ponta Grossa, 1 (uma) Vara do Trabalho (4^a);

IX - na cidade de Porecatu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);

X - na cidade de São José dos Pinhais, 1 (uma) Vara do Trabalho (4^a);

XI - na cidade de Toledo, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a).

Art. 2^o São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3^o A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Art. 4^o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região no orçamento geral da União.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012

ANEXO I

(Art. 2^o da Lei n^o 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	11 (onze)
TOTAL	11 (onze)

ANEXO II

(Art. 2^o da Lei n^o 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	88 (oitenta e oito)
Técnico Judiciário	44 (quarenta e quatro)
TOTAL	132 (cento e trinta e dois)

ANEXO III

(Art. 2^o da Lei n^o 12.617, de 30 de abril de 2012)

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria CJ-03	11 (onze)
TOTAL	11 (onze)

ANEXO IV

(Art. 2^o da Lei n^o 12.617, de 30 de abril de 2012)

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
Assistente FC-02	22 (vinte e duas)
Secretário de Audiência FC-03	22 (vinte e duas)
Calculista FC-04	22 (vinte e duas)
Assistente de Juiz FC-05	22 (vinte e duas)
Assistente de Diretor de Secretaria FC-05	11 (onze)
TOTAL	99 (noventa e nove)

 

Banco deverá indenizar bancário que transportava valores (Fonte: TRT 8a. Reg.)

Admitido em 1985 como escriturário do banco, o trabalhador afirmou que realizava transporte de numerários entre as agências utilizando o próprio veículo, e que isso lhe causava grande apreensão e medo. A indenização, segundo ele, seria devida pela ocorrência de fato ilícito, pois o transporte de valores não estava incluído entre as atribuições de bancário.

Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) rejeitaram a caracterização de dano moral por risco. Para o Regional, hoje em dia "todos estão sujeitos à ação de bandidos" em razão da insuficiência do sistema de segurança pública. Dessa forma, o Bradesco não poderia ser responsabilizado pelo dano moral e pela consequente indenização.

"O ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista do bancário ao TST, disse que não reconhecer o dano moral significaria violar o artigo 3º da Lei 7.102/83, que fixa as normas de segurança banacária, uma vez que o transporte não foi realizado por empresa especializada nem por profissional específico. Para o ministro, afora o risco à vida, o dano moral restou configurado pelo sofrimento psíquico decorrente de exposição a perigo real de assalto.

Em sessão bastante discutida, a Turma procurou chegar a um valor razoável para a indenização. O montante, que inicialmente seria o resultado da multiplicação do número de meses trabalhados pelo valor de da última remuneração do bancário, acabou fixado em 40% da remuneração, devidamente atualizada, durante todo o período trabalhado. O relator explicou que o valor representa o percentual médio que um vigilante receberia para tal função, de 30% sobre o piso da categoria, com a elevação necessária a 40%, tendo em vista a capacidade financeira do banco e o dano sofrido pelo trabalhador."
Extraído de http://cn.trt8.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2016

2ª Turma considera nulo contrato de trabalho de terceirizado da TV Senado (Fonte: TRT 10a. Reg.)

"Os desembargadores da 2ª Turma do TRT-10ª Região declararam nulo o contrato de trabalho de empregado da Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda., que prestava serviço à TV Senado. O trabalhador alegava acúmulo de função de operador de pós-produção com a de designer gráfico, mas o trabalho realizado por ele estava relacionado à principal atividade-fim do Senado Federal, a legislativa. Para os magistrados, tal serviço somente pode ser desempenhado por servidor público, após prévia aprovação em concurso público, como determina o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

De acordo com o relator do processo, desembargador Mário Caron, a divulgação das atividades legislativas e dos eventos ocorridos no Senado Federal e no Congresso Nacional e a promoção dos órgãos da secretaria, realizada pela TV Senado, está diretamente relacionada à principal atividade-fim do Senado Federal, a legislativa. Segundo o desembargador, “a suposta relação trabalhista está desprovida do pressuposto constitucional citado, e foi ilegalmente intermediado pela empresa Ipanema entre o empregado e o ente público, sendo manifesta a sua nulidade por ausência do pressuposto constitucional do concurso público”.

O magistrado, acrescentou que, em conformidade com os depoimentos das testemunhas, a pessoalidade do serviço prestado pelo terceirizado e a sua subordinação direta aos servidores da Secretaria Especial de Comunicação do Senado Federal tornou nula a relação trabalhista em questão.

Processo 00480-2011-009-10-00-2 RO"
Extraído de http://t.co/jviYu30o

Aneel: hidrelétricas pagam R$ 194,2 milhões em compensação financeira (Fonte: CanalBio Energia)

"As empresas responsáveis pela geração de energia por meio de usinas hidrelétricas repassaram, em abril, R$ 194,2 milhões a municípios, Estados e União pela utilização de recursos hídricos, segundo dados divulgados nesta quarta-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Esse valor inclui os royalties cobrados da usina de Itaipu, localizada na fronteira com o Paraguai. De acordo com a Aneel, os valores foram arrecadados de 93 empresas do setor elétrico, responsáveis por 175 usinas hidrelétricas e 185 reservatórios. A responsabilidade de arrecadar e distribuir a compensação e os royalties do setor é da própria agência. No acumulado dos quatro primeiros meses do ano, o valor da compensação financeira somou R$ 728,88 milhões. Desse total, R$ 590,75 milhões foram distribuídos às unidades da federação por meio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e R$ 138,12 milhões através dos royalties de Itaipu. Em abril, R$ 156,73 milhões da CFURH foram repassados a 688 municípios de 22 Estados, ao Distrito Federal e à União. Já os recursos arrecadados com royalties (R$ 37,51 milhões) foram entregues a 342 municípios de cinco Estados, ao Distrito Federal e à União. Ao dividir o montante arrecadado, os municípios ficam com 45% e outros 45% vão para os Estados. A legislação permite que o dinheiro seja aplicado apenas em programas de saúde, educação e segurança. No entanto, não pode ser usado para o pagamento de pessoal ou abater dívidas, exceto se o credor for a União. Os 10% restantes ficam com a União, que repassa à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e aos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia." Extraído de http://canalbioenergia.com.br/noticia.php?idNoticia=12228

Aneel marca novo leilão de transmissão e volta atrás em regras (Fonte: Jornal da Energia)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quarta-feira (2/5) o edital do próximo leilão de transmissão - o terceiro do ano, que ficou marcado para 6 de junho. A licitação, aliás, terá nova mudança nas regras. No último certame, os investidores precisaram entregar envelopes com seus lances na sede da BM&Bovespa até dois dias antes do evento. Agora, a disputa volta a ser "ao vivo", com a proposta sendo apresentada durante o leilão.

Pelo regulamento, todos proponentes inscritos e habilitados para disputar um lote deverão entregar um envelope de lance ao leiloeiro - até mesmo os que perderam o interesse, que precisarão, nesse caso, comunicar recusa de apresentação de proposta. Se a diferença entre a menor oferta e as demais for inferior a 5%, a disputa segue para lances em viva-voz.

A Aneel também destaca que, caso apenas um proponente esteja apto a concorrer, o Ministério de Minas e Energia poderá optar por retirar o lote da licitação. Caso o lote seja mantido, será adotada uma "receita de reserva" para garantir a obtenção de um deságio mínimo em relação à Receita Anual Permitida (RAP) teto determinada pela agência.

O evento acontece a partir das 10h na sede da BM&FBovespa, em São Paulo. Serão oferecidos aos empreendedores seis lotes, com sete linhas de transmissão somando 678 quilômetros e três subestações, com 975MVA de potência. A Aneel estima que os projetos demandarão aportes de R$920,8 milhões. O prazo para as obras varia de 18 a 24 meses.

Após o certame, os proponentes vencedores deverão entregar os documentos para a fase de habilitação no dia 15 de junho, na BM&FBovespa. Até o dia 22, a Comissão Especial de Licitação (CEL) da Aneel deverá divulgar o resultado da habilitação. A homologação do resultado e adjudicação da concessão estão previstas para três de julho.

O prazo final para entrega do cronograma e do orçamento de construção das instalações é o 16 de julho, data em que também deverão ser entregues os documentos da SPE ou da concessionária de transmissão exigidos para o contrato de concessão. Dois dias úteis antes da data a ser marcada para assinatura do contrato de concessão, os empreendedores deverão entregar a garantia de fiel cumprimento. Os contratos deverão ser assinados em 14 dias a partir da data de convocação."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9758&id_secao=11
 

Carreteiro com jornada de trabalho controlada pela empresa consegue horas extras (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Gafor S.A., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a condenou a pagar horas extras a motorista de carreta que, durante as viagens, trabalhava dez horas diárias, de segunda-feira a sábado. Para a Turma, o empregado que presta serviço externo e tem a sua jornada de trabalho controlada, como no caso, não perde o direito a receber por horário excedente.

O motorista, que trabalhou para a empresa de novembro de 2003 a fevereiro de 2006, entrou com reclamação trabalhista solicitando as horas que excederam à jornada regular. A Vara do Trabalho de Guaíba (RS) acolheu a solicitação por entender que, mesmo exercendo serviço fora da empresa, havia o controle do horário de trabalho. Assim, a situação não se enquadraria no artigo 62, inciso I, da CLT, que isenta a empresa de pagar horas extras aos empregados que exercem atividade "externa incompatível com a fixação de horário de trabalho".

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não acolheu o recurso da Gafor com base nas provas testemunhais do processo, que informaram haver a fixação de número de horas a ser cumprido entre uma cidade e outra e a existência de previsão de tempo e de duração das viagens. Revelaram ainda que a empresa tinha como saber o local exato do veículo por rastreamento eletrônico da seguradora.

A Gafor recorreu ao TST com a alegação de que o autor da ação era "motorista-viajante", com atividade totalmente externa e, por isso, incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho, havendo apenas previsão relativa do prazo de entrega. No entanto, para o juiz convocado José Pedro de Camargo, relator do recurso, ficou evidenciado no processo que o motorista tinha a jornada de controlada, seja por previsão de viagem ou pela possibilidade do veículo ser rastreado. A decisão, portanto, não configurou ofensa ao artigo 62 da CLT, como defendia a empresa.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR - 5900-66.2008.5.04.0221"

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/carreteiro-com-jornada-de-trabalho-controlada-pela-empresa-consegue-horas-extras?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Ministério de Minas e Energia prorroga concessão de hidrelétrica (Fonte: Jornal da Energia)

"O Ministério de Minas e Energia resolveu prorrogar o contrato de concessão da hidrelétrica Serra da Mesa, localizada no rio Tocantins, Estado de Goiás. A usina, com 1.275MW de potência, foi outorgada a Furnas em 6 de maio de 1981.

A concessão de uso de bem público para exploração de aproveitamento hidrelétrico e respectivas instalações de transmissão foram renovadas pelo MME por mais 35 anos, contados a partir de 12 de novembro de 2004.

O prolongamento do contrato havia sido sugerido ao governo pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em fevereiro do ano passado. Na ocasião, Furnas alegou que o prazo extra era necessário para a total amortização dos investimentos feitos na usina."

Extraído de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9755&id_secao=3

Radialista consegue reconhecimento de dois contratos com entidade religiosa (Fonte: TST)

"Um radialista de São Paulo (SP) conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento da existência de dois contratos de trabalho com a Fundação Evangélica Trindade. Ele atuava como locutor para a empresa e alegava que, durante o contrato, também exerceu a função de operador de áudio. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito do trabalhador, que agora poderá receber o pagamento de outro salário mensal e todas as vantagens decorrentes do novo acordo.

De acordo com a Lei 6.615/78, as funções de locutor e operador são enquadradas em setores diferentes, o que implicaria a sua acumulação. Mas para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a lei não poderia ser aplicada ao caso, pois "não atenta para o bom senso, e direito é bom senso".  Isso porque, segundo o Regional, não seria lógico a coexistência de dois contatos de trabalho entre as mesmas partes, no mesmo período e horário.

Já para o relator do processo no TST, ministro Pedro Paulo Manus, em se tratando de cumulação de funções em setores diversos de uma empresa de radiodifusão, a jurisprudência do TST tem destacado a necessidade de se reconhecer a existência de um segundo contrato de trabalho, conforme estabelece o artigo 14 da referida lei. Na opinião do relator, a decisão regional violou o disposto nesse artigo, devendo o processo retornar à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados pelo radialista.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-132340-49.2007.5.02.0011"

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/radialista-consegue-reconhecimento-de-dois-contratos-com-entidade-religiosa?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Deputados vão vistoriar condições de trabalho na Hidrelétrica de Belo Monte (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Um grupo de deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público visita, nesta quinta-feira (3), as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte em Altamira, no Pará. Eles querem verificar as condições de trabalho no local, que vêm motivando greves dos 7 mil trabalhadores da usina.

A última greve, iniciada em abril, busca aumentar o valor do tíquete-refeição e reduzir o intervalo de tempo para que o trabalhador possa visitar sua família. O prazo hoje é de seis meses e os trabalhadores querem a visita de 3 em 3 meses. A greve foi julgada ilegal pela Justiça.

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), disse que o grupo vai tentar mediar a negociação com o consórcio construtor. Segundo ele, o objetivo é “fazer um esforço, em nome da Comissão de Trabalho, para que haja um entendimento e o retorno dos trabalhadores às atividades, já que esta obra é importantíssima para o Brasil do ponto de vista do desenvolvimento econômico e também de geração de emprego e renda para a população."

Consórcio construtor
Em nota, o consórcio afirma que os trabalhadores estão fazendo reinvindicações fora da data-base, que é em outubro.

A usina hidrelétrica de Belo Monte será a terceira maior usina hidrelétrica do mundo. O requerimento para a visita dos parlamentares à usina é do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

A reportagem tentou falar com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado do Pará (Sintrapav-PA), mas não encontrou ninguém que pudesse responder aos questionamentos. Já o consórcio construtor da usina hidrelétrica não deu retorno às ligações da reportagem."

Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/416140-DEPUTADOS-VAO-VISTORIAR-CONDICOES-DE-TRABALHO-NA-HIDRELETRICA-DE-BELO-MONTE.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Sucessora de empresas, JBS é responsabilizada por dívida de R$ 292 mil (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela JBS S/A (Grupo Friboi) e manteve decisão que a considerou responsável pelos créditos devidos a um motorista no valor de R$ 292 mil. O entendimento foi o de que a JBS é sucessora da Torlim Produtos Alimentícios Ltda., que, ao final da cadeia sucessiva empresarial, era a responsável pela dívida.

A execução das empresas decorreu de ação de indenização ajuizada por um motorista contra o Frigorífico Naviraí Ltda., sucedido pela Torlim, por acidente de trânsito sofrido no trajeto entre sua residência e a empresa, de onde partiria para mais uma viagem de transporte de carga. O motorista estava num a Kombi da empresa quando seu condutor, após perder o controle, chocou-se violentamente contra uma árvore. O autor da ação sofreu profundos cortes no rosto e perdeu a visão de um olho, ficando impossibilitado de continuar a exercer seu trabalho. Assim, ajuizou ação de indenização contra as empresas por danos morais e estéticos.

As empresas foram condenadas pela Primeira Vara do Trabalho de Maringá (PR), que fixou em cem salários mínimos o valor da indenização por danos morais ao motorista. Quando da execução, a Vara do Trabalho expediu mandado de citação, penhora e avaliação ao Frigorífico Naviraí para pagar, a dívida no prazo de 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora no valor total de R$ 292 mil.

A JBS, grupo formado a partir da união de diversas empresas do ramo alimentício, entre eles a Torlim, se insurgiu contra a execução, ao argumento de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Sustentou que não poderia ser considerada sucessora, pois não deu continuidade às atividades da Torlim. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, porém, assinalou que a JBS admitiu ter estabelecido suas atividades em imóvel que adquiriu da Torlim, "utilizando seus maquinários e dando sequência ao empreendimento" – situação que caracteriza a sucessão de empresas, como dispõe os artigos 10 e 448 da CLT.

Para o TRT, "não há como entender que a nova empresa JBS, atuante no mesmo local e mesmo ramo de atividade da empregadora do trabalhador (Frigorífico Naviraí Ltda. e suas sucessoras) não tenha assumido seu aviamento".

Ao julgar o agravo da JBS ao TST, a desembargadora convocada Maria Laura Franco de Faria, também entendeu configurada a sucessão de empresas, "decorrendo daí a transferência da responsabilidade pelos eventuais direitos trabalhistas dos empregados e dos créditos sob responsabilidade da sucedida".

(Lourdes Côrtes /CF)

Processo: AIRR-9952200-56.2006.5.09.0020"

Presidente da República sanciona lei que cria novas Varas na Justiça do Trabalho (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta segunda-feira, em Brasília, a Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012, que cria 21 Varas e altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, a lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 1830/2011, e foi publicada nesta quarta-feira, dia 02 de maio, no Diário Oficial da União.

No texto da Lei está prevista a criação de novas Varas do Trabalho em Belo Horizonte, Alfenas, Araguari, Betim, Contagem, Formiga, Itabira, Ituiutaba, Iturama, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Viçosa. Também haverá mudança na composição do TRT que aumenta de 36 para 49 desembargadores, além da criação de 21 cargos de Juiz do Trabalho, 544 cargos de provimento efetivo, sendo 329 cargos de Analista Judiciário, 51 de Oficial de Justiça, 164 de Técnico Judiciário e mais 59 cargos em comissão no quadro de pessoal (CJ3).

Diante da importância da lei sancionada, que tem como objetivo agilizar a prestação jurisdicional, a Administração do TRT/MG já está trabalhando para viabilizar a instalação de parte das varas e dos gabinetes, dentro dos limites orçamentários de 2012. (Márcia Barroso) "

Extraído de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6613&p_cod_area_noticia=ACS