"Chamada de artigos 7º Congresso Regional das Americas da ILERA (antiga IIRA)" (Fonte: Vida Jurídica Acadêmica)

"CHAMADA DE ARTIGOS/PRAZO PRORROGADO
7o. Congresso Regional das Americas da ILERA (antiga IIRA)
5ª. Conferencia Brasileira de Relacoes de Emprego e Trabalho
O Trabalho nas Americas: Desafios e Oportunidades
Submissao de resumos (ate 1.000 palavras) - prazo prorrogado ate 15 de março de 2011


Escolha entre os quatro temas:
Tema 1: Trabalho informal, trabalho contingente e outras formas de trabalho nao regular
Tema 2: Fronteiras tecnologicas da Economia e as relacoes de trabalho
Tema 3: Novos atores e novos fluxos do comercio internacional e as relacoes de trabalho
Tema 4: O sistema de relacoes de emprego e trabalho – o papel dos atores sociais e do dialogo social na regulacao do mercado de trabalho
Artigos de outros continentes relacionados aos quatro temas do Congresso serao muito bem vindos
Veja instrucoes em www.irca2011.com.br


CALL FOR PAPERS/EXTENDED DEADLINE
7th ILERA (former IIRA) Regional Congress of the Americas
5th Brazilian Conference of Labor and Employment Relations
Work in the Americas: Challenges and Opportunities
São Paulo, Brazil - August 22-25, 2011
Extended deadline for submission of abstracts: March 15th, 2011 (up to 1,000 words)
Choose among the four tracks:
Track 1: Informal work, contingent work, and other forms of non-regular work
Track 2: Technological frontiers of the Economy and labor relations
Track 3: New actors and new flows in international trade and labor relations
Track 4: Labor and employment relations system – the role of social actors and of social dialogue in labor market regulation
Papers from other continents that relate to the track themes are very welcome
See directions at www.irca2011.com.br




LLAMADA DE ARTÍCULOS/PLAZO PRORROGADO
7o. Congreso Regional de las Americas da ILERA (antigua IIRA)
5ª. Conferencia Brasilena de Relaciones de Empleo y Trabajo
El Trabajo em las Americas: Desafios y Oportunidades
Submission de resumenes (asta 1.000 palabras) - plazo prorrogado asta el 15 de marzo de 2011


Elija dentre los quatro temas:
Tema 1: Trabajo informal, trabajo contingente e outras formas de trabajo no regular
Tema 2: Fronteras tecnologicas de la Economia e las relaciones de trabajo
Tema 3: Nuevos atores e nuevos flujos del comercio internacional y las relaciones de trabajo
Tema 4: El sistema de relaciones de empleo y trabajo – el rol de los actores sociales y del dialogo social em la regulacion del mercado de trabajo
Ponencias de otros continentes relacionados a los quatro temas del Congreso seran muy bienvenidas
Vea instruciones en www.irca2011.com.br"

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"Ex-executivos da Sadia são os primeiros condenados por insider trading no Brasil" (Fonte: MPF)

"Foram aplicadas multas de pouco mais de R$ 700 mil e penas de 1 ano e 5 meses a 1 ano e 9 meses de prisão, convertidas em prestação de serviços comunitários; MPF vai recorrer
Um ex-diretor da Sadia e um ex-integrante do conselho de administração da empresa foram os primeiros condenados no Brasil pelo crime de insider trading. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal em São Paulo, em virtude de suas funções, ambos os réus tiveram, em abril de 2006, informações privilegiadas da oferta pública da Sadia pelo controle acionário da então concorrente Perdigão, que ocorreria três meses depois e, com isso, lucraram negociando ações da Perdigão na Bolsa de Valores de Nova York.


Foram condenados pelo juiz federal substituto Marcelo Costenaro Cavali, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, o ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Filho, por incorrer duas vezes no crime de insider, e o ex-membro do Conselho de Administração da companhia, Romano Alcelmo Fontana Filho, por quatro práticas do mesmo crime, previsto no artigo 27-D da lei 6385, de 1976, alterado pela lei 10.303/2001.


Murat foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 349.711,53 e a pena de um ano e nove meses de prisão, convertida na prestação de serviços comunitários e na proibição de exercer função de administrador ou conselheiro de companhia aberta pelo mesmo prazo de cumprimento da pena. Fontana recebeu multa de R$ 374.940,52 e a pena de um ano, cinco meses e 15 dias de prisão, convertidos também em prestação de serviços e proibição de exercício de função semelhante por igual período ao da pena.


As penas de multa serão revertidas para a Comissão de Valores Mobiliários e, segundo a decisão, os recursos devem ser convertidos pela autarquia em campanhas para a “conscientização dos investidores sobre os malefícios da prática do insider trading”.


Murat e Fontana Filho poderão recorrer em liberdade. A instituição e os serviços que serão prestados por ambos serão definidas pelo juízo da Execução Penal.


O procurador da República Rodrigo de Grandis, responsável pelo caso, recorreu de parte da decisão de Cavali para pedir o aumento da pena de Murat e Fontana Filho e a condenação de ambos a reparar os danos coletivos causados pelos crimes. Para Grandis, entretanto, o recurso não reduz a importância histórica da decisão judicial. “O caso também demonstrou a sintonia do MPF com a CVM, que foi assistente de acusação. A União das instituições em prol do interesse público foi fundamental ao excelente desfecho do caso”, disse.


Na denúncia do MPF, ajuizada em maio de 2009, também havia sido acusado o ex-superintendente executivo de empréstimos estruturados do ABN-Amro, Alexandre Ponzio de Azevedo. Em abril de 2010, o processo contra ele foi suspenso condicionalmente mediante o cumprimento, pelo acusado, de algumas obrigações perante a Justiça Federal. Se as condicionantes forem cumpridas, o processo contra ele será arquivado.


O CASO – Narra a denúncia do MPF que a oferta da Sadia pela Perdigão ocorreu em 16 de julho de 2006 e o edital foi publicado no dia seguinte. Murat, Azevedo e Fontana Filho participaram das discussões e tratativas visando a elaboração da oferta ao mercado e obtiveram informações privilegiadas.


No dia 7 de abril de 2006, quando a proposta foi aprovada pelo conselho da Sadia, Murat fez a primeira compra de ações da Perdigão na bolsa de Nova York, comprando 15.300 ADR´s (american depositary receipts), a US$ 23,07 cada. Em junho, sabedor da proximidade do anúncio do negócio, o executivo comprou mais 30.600 ADR´s, elevando sua carteira para 45.900 ações, a US$ 19,17 cada papel. Cada compra ocorreu mediante informações privilegiadas que obteve sobre os andamentos da oferta da Sadia pela Perdigão, incorrendo duas vezes no crime de insider trading.


Em 21 de julho, assim que soube que a Sadia havia desistido de comprar a Perdigão, Murat esperou que a decisão se tornasse pública e vendeu as ações, tendo um lucro menor que o esperado. A venda, nesse caso, não foi considerada crime pelo MPF, pois foi realizada após a devida publicidade da revogação da oferta.


Fontana Filho incorreu quatro vezes no crime de insider trading, pois efetuou quatro operações de compra e venda mediante informações privilegiadas. O executivo comprou três lotes da Perdigão, totalizando 18000 ações, na Bolsa de Nova York, por US$ 344.100, entre 5 e 12 de julho, poucos dias antes do anúncio da oferta. Ele vendeu todas as ações em 21 de julho de 2006, mesmo dia da recusa da Perdigão, por US$ 483.215,40, lucrando US$ 139.114,50. A venda, entretanto, deu-se antes da publicação da desistência da Sadia e, por isso, foi considerada crime pelo MPF.


PROCESSO – As defesas de Murat e Romano alegaram, em síntese, que ambos haviam sido punidos na esfera administrativa pela Securities and Exchange Comission (SEC), nos EUA, e pela CVM, no Brasil, e que a acusação do MPF seria um bis in idem, uma repetição. Paralelamente, a defesa de Murat requereu que o acusado também tivesse direito à suspensão condicional do processo por entender que, no máximo, ele teria cometido apenas um crime de insider. Já a defesa de Romano arguiu ainda que a Justiça Federal não seria competente para processar esse tipo de crime.


O juiz Cavali rejeitou todas as preliminares e questões de mérito levantadas pelas defesas. Para ele, os crimes contra o mercado de capitais constituem delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e devem não só ser processados pela Justiça Federal, como também pelas Varas Especializadas em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro.


Sobre a tese de bis in idem, Cavali a rejeitou, pois a legislação brasileira considera crime a prática do insider trading, “vindo a sanção penal a se somar às já existentes regras de responsabilização civil e administrativa do insider”.


Já sobre a versão apresentada em juízo por Murat de que teria cometido apenas um crime de insider, pois na primeira aquisição, em 7 de abril de 2006, ainda não era certo que a Sadia se preparava para fazer a oferta pela Perdigão, o juiz decidiu que esta “não merece crédito”.


Para o juiz, após a análise de todo o processo, ficou “robustamente caracterizada a prática do delito de negociação de valores mobiliários (ações) mediante o uso de informação privilegiada pelos acusados Luiz, por duas vezes, e Romano, por quatro vezes”, sentenciou.


A pena de Murat foi estabelecida num patamar maior do que a de Fontana Filho, pois este usou uma offshore para adquirir as ações, o que evidenciaria, segundo Cavali, “a tentativa de ocultar das autoridades brasileiras a negociação realizada”. Outro elemento considerado para elevar sua pena foi a quebra do dever de sigilo que Murat tinha, pois, na posição que ocupava, era um dos líderes de todo o processo de tentativa de aquisição do controle acionário da Perdigão e cabia a ele também, como diretor de relação com investidores, “o dever de proteger a companhia e o próprio mercado de condutas contrárias a seu bom funcionamento”.


Ação penal 0005123-26.2009.403.6181."

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"Trajeto interno deve ser calculado como horas extras" (Fonte: TST)

"O trabalhador tem direito ao pagamento do tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o posto de serviço. A garantia está prevista no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 

Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil, a norma da CLT estabelece que o período em que o trabalhador está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, é considerado de serviço efetivo.

O trabalhador requereu, na Justiça do Trabalho paulista, entre outros créditos salariais, a contagem do percurso interno da empresa como tempo à disposição do empregador. Por consequência, pediu o pagamento de trinta minutos diários como horas extras.

O Tribunal do Trabalho (2ª Região) manteve a sentença de origem que negara o pedido do empregado. Para o TRT, a jurisprudência citada pelo trabalhador (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da Seção I de Dissídios Individuais do TST) destina-se exclusivamente ao pessoal da Açominas. No mais, afirmou que não havia amparo legal para a pretensão e que a Súmula nº 90 do TST trata do deslocamento da moradia do trabalhador até a empresa.

Já na interpretação da ministra Dora Costa, uma vez que ficou comprovado no Regional que o empregado despendia um tempo no trajeto entre a portaria e seu posto de trabalho, ele tinha direito aos créditos decorrentes. A partir do momento em que o trabalhador passa pelos portões da empresa e percorre o caminho entre a portaria e o local de efetiva prestação de serviço (a pé ou em transporte fornecido pelo empregador) considera-se que está à disposição da empresa.

Assim, por unanimidade de votos, a Oitava Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para que sejam apuradas as horas extras referentes ao percurso entre a portaria e o local da prestação de serviço, observado o pedido de trinta minutos diários e a prescrição quinquenal. (RR - 115700-70.2007.5.02.0463)"

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"Chamada de Artigos para a Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes" (Fonte: vida jurídica acadêmica)

"A Direção da Faculdade de Direito Candido Mendes - Centro torna público que receberá artigos teóricos ou resultantes de pesquisas empíricas de todas as áreas do direito, do corpo docente e discente da Universidade, bem como de colaboradores externos à instituição, para divulgação na Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes (ISSN 1676-1308), edição 2011.


As normas de publicação estão disponíveis no link: http://www.ucam.edu.br/pesquisa/revistafdcm.asp

Os artigos a serem submetidos ao Conselho Editorial podem ser escritos em português, espanhol ou inglês e devem ser enviados para a Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes, na Rua da Assembléia, 10, sala 417, Centro - Rio de Janeiro - RJ – CEP. 20900-01 ou para o endereço eletrônico:  foliveira@candidomendes.edu.br

O prazo final para recebimento dos artigos é 2 de junho de 2011"

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"UFMG: I Jornada de Estudos Jurídicos Brasil – Canadá" (Fonte: IDEJUST)

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"TST afasta prescrição em ação movida por sucessores de empregado vitima de acidente de trabalho" (Fonte: TST)

"Os sucessores de um empregado, vítima de acidente de trabalho, conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão anterior que declarava prescrito o direito deles de pleitearem indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente. A decisão favorável aos sucessores foi da Quarta Turma do TST. 

Segundo consignou o Tribunal do Trabalho da 1.ª Região (RJ), o acidente que provocou a morte do empregado ocorreu dentro da empresa Distribuidora de Materiais de Construção Piraí Ltda. – Dimapil em 29/12/1998, e a ação trabalhista foi proposta em 25/7/2001, perante a Justiça comum estadual. Considerando, pois, que entre as mencionadas datas decorreram mais de dois anos, o Regional declarou a prescrição da pretensão dos reclamantes e extinguiu o feito.

O TRT entendeu que a indenização, no caso, constitui crédito resultante da relação de emprego. Desse modo, decidiu que a pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho está sujeita à disciplina da lei trabalhista no que diz respeito à prescrição. Também consignou que a norma prescricional trabalhista é aplicável à hipótese ainda que se trate de acidente de trabalho anterior à Emenda Constitucional n.º 45/2004, porque as modificações de competência material introduzidas pela referida emenda não alteraram o prazo prescricional cabível.

Em recurso de revista ao TST, os autores da ação, por sua vez, afirmaram que as indenizações pleiteadas constituem crédito de natureza civil e a definição da competência material da Justiça do Trabalho para processar demandas dessa espécie, por meio da EC 45/2004, não modificou a fonte legal da qual se deve extrair a regra prescricional que, segundo entendem, é a lei civil.

O ministro Fernando Eizo Ono, relator do acórdão na Quarta Turma, ressaltou que, conforme extraído dos autos, o acidente que vitimou o empregado deu-se em momento anterior à vigência da mencionada emenda constitucional, e somente a partir desse evento se tornou inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para processar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Frisou ainda o relator que tanto o acidente de trabalho quanto a propositura da ação deram-se na vigência do Código Civil de 1916, cujo art. 117 prescrevia prazo prescricional de 20 anos para ações pessoais comuns. “Considerando que decorreram menos de 20 anos entre a data da lesão e o exercício do direito de ação, não há que falar em prescrição da pretensão”, concluiu o ministro-relator.

Em conformidade com o entendimento da relatoria, a Quarta Turma do TST, unanimemente, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa, como entender de direito. (RR-178000-95.2005.5.01.0421)

(Raimunda Mendes)"

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"Oportunidade de trabalho na Human Rights Watch" (Fonte: IDEJUST)

"Human Rights Watch (“HRW”) is seeking highly-qualified applicants for the position of Researcher on Brazil with the Americas Division.

Full-Time Position Available:

BRAZIL RESEARCHER
Americas Division
Deadline for applications:March 20, 2011

PLEASE APPLY IMMEDIATELY (no calls or email inquiries, please) by emailing together a letter of interest, resume, references, salary requirements and a brief writing sample (unedited by others) to americasjobs@hrw.org. Please use ” Brazil Researcher Ref AME-11-1008-B” as the subject of your email. Only complete applications will be reviewed. It is preferred that all materials be submitted via email."

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"Cadastro de ações coletivas é aprovado pelo Ministério da Justiça" (Fonte: Agência CNJ)

""A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça emitiu parecer favorável a um projeto de lei instituindo no Brasil um cadastro nacional de ações coletivas.


A minuta do projeto foi encaminhada pelo Grupo de Trabalho das Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça, e mereceu poucos reparos.


O projeto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo. O objetivo do banco de dados é dar maior racionalidade no julgamento das ações coletivas, evitando a repetição de processos sobre o mesmo assunto e com as mesmas partes. Com o uso da tecnologia na identificação desses casos, os processos podem ter solução conjunta.


Enquanto a proposta de projeto de lei tramita no Executivo, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público trabalham na elaboração de resolução conjunta para criar o cadastro nacional de ações coletivas. “A resolução visa criar requisitos técnicos e operacionais para instituir o sistema de prevenção de ações coletivas”, afirmou Felipe Locke Cavalcanti, conselheiro Nacional de Justiça e presidente do grupo de trabalho encarregado do assunto.


O cadastro, que deverá ser alimentado de forma automatizada, contribuirá para desafogar o Judiciário e dar maior agilidade na solução dos processos coletivos, principalmente nas áreas de telefonia, saúde e meio ambiente. A proposta inicial de resolução foi debatida nesta quinta-feira (17/02) pelo grupo de trabalho, que deve concluir suas atividades no próximo mês, encaminhando a proposta para aprovação do plenário do CNJ."

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"Vigilante ferido em assalto a carro-forte receberá indenização" (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. e, com isso, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que a condenara ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um ex-vigilante de carro-forte atingido por um tiro durante assalto ao veículo em que trabalhava. 

O entendimento da Turma foi de atribuir à empresa a ‘responsabilidade civil objetiva’, porque a atividade exercida pelo empregado era de risco - vigilante de carro-forte - independentemente de culpa.

O vigilante foi vítima de acidente de trabalho, quando o carro forte em que trabalhava foi interceptado por bandidos e alvejado por tiros, causando-lhe ferimentos no tórax e braço esquerdo, além de paralisia nesse braço.

De acordo com a perícia médica, do assalto resultaram sequelas físicas, estéticas e psíquicas e ainda necessidade de reabilitação profissional, não mais para a mesma função devido aos traumas psicológicos e déficits funcionais.

Ao reconhecer a ocorrência de acidente do trabalho, o Juízo de Primeiro Grau condenou a Brinks ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com fundamento na ‘responsabilidade objetiva’ e na teoria do risco consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Contra a sentença, a Brinks recorreu ao TRT mineiro. Afirmou aplicar-se ao caso o artigo 7º, XXVIII, da Constituição de 1988 (seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa) e não o artigo 927 do Código Civil (obrigação de reparar ato ilícito causado a outro). Insistiu na inexistência de culpa pelo acidente, e argumentou que o assalto, a seu ver, caracterizou-se como caso fortuito ou de força maior.

Entretanto, para o Regional, o argumento da empresa não se sustenta, visto ter ficado demonstrado, claramente, o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo empregado, que ficou incapacitado para o exercício da função de vigilante. Destacou também que a atividade exercida pelo empregado está classificada no mais alto grau de risco, conforme a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). Desse modo, rejeitou o recurso da Brinks.

Dessa decisão, a Brinks buscou reforma junto ao TST. Disse não se aplicar ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, mas sim a a subjetiva, motivo pelo qual sua responsabilidade civil dependeria da comprovação de culpa, o que não ocorreu.

Em casos como esse, o TST já decidiu pela aplicação da responsabilidade objetiva, destacou em seu voto a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora na Turma. Ainda segundo a ministra, a teoria objetiva dispensa a comprovação de culpa. “Desse modo, a simples demonstração do nexo entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo empregado é suficiente para que surja o dever de indenizar”. (RR-400-16.2008.5.03.0134)

(Lourdes Côrtes) "

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"Sindicato dos motoristas e cobradores de Curitiba e região não descarta greve" (Fonte: Portal Bem Paraná)

"Motoristas e cobradores de ônibus do transporte coletivo integrado de Curitiba tentam mais uma vez chegar a um acordo sobre o reajuste salarial deste ano, às 14 horas, na sede da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). “Nós temos de chegar a algum bom acordo, do contrário poderemos convocar a categoria para uma paralisação”, disse o presidente do Sindicato de Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte Coletivo de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc), Anderson Teixeira. Participam da rodada de negociações representantes da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), da Urbs – Companhia de Urbanismo de Curitiba e do Sindicato das Empresas de Transporte (Sintrasp), além do Sindimoc.

A categoria reivindica 38% de aumento, mas as empresas se comprometeram apenas em dar 8%. “Esse valor seria apenas o valor da inflação do período, mas queremos ter ganho real”, explicou Teixeira. O sindicalista afirma que as perdas da categoria somam 38% nos últimos 20 anos. Além do reajuste, a categoria reivindica melhorias no plano de saúde e mudança no benefício da alimentação, como a mudança da cesta básica para vale-refeição.

Como a data base da categoria é 1º de fevereiro e não houve nenhum acerto sobre o valor do reajuste, Teixeira disse que as negociações estavam ocorrendo diariamente e que os técnicos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio Econômicos (Dieese) estavam auxiliando a negociação. “Mas não avançamos quase nada. Por isso, uma greve da categoria não é descartada”, disse.

O salário inicial do motorista é de R$ 1.234,80 e do cobrador, de R$ 700,20. A data base da categoria é 1º de fevereiro, mas já ficou acertado que o reajuste será retroativo a data. O Sindimoc representa cerca de 14 mil trabalhadores em transporte coletivo em Curitiba e região."

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"Abertas as inscrições para o concurso sobre Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2011"

"Estão abertas as inscrições para o Prêmio Sistema Interamericano de Direitos Humanos 2011. A premiação, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), tem o objetivo de difundir e promover o funcionamento do Sistema nas Instituições de Ensino Superior brasileiras. O edital de lançamento foi publicado no Diário Oficial da União no início desta semana.

O concurso selecionará duas equipes brasileiras – uma vencedora da etapa escrita e uma vencedora da etapa oral – para participar da 16ª Competição de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que acontece entre os dias 22 e 27 de maio de 2011, em Washington D.C., EUA. A Academia de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário da Faculdade de Direito da American University é responsável pela promoção desta fase.

“O principal aspecto do Prêmio é trazer conhecimento aos alunos universitários de como é possível acessar o Sistema Interamericano para buscar reparação no caso de graves violações de Direitos Humanos” explica a assessora internacional da SDH, Tatiana Leite Lopes.

Para concorrer ao prêmio cada equipe participante deverá ser composta por dois estudantes de graduação e por um orientador, vinculados ao curso de Direito de uma Instituição de Ensino Superior registrada no Brasil.

Os vencedores ganharão isenção da taxa de inscrição com direito a reembolso, as passagens e pagamento de diárias aos membros das equipes vencedoras para participarem da 16a Competição de Julgamento Simulado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em Washington, D.C., a ser providenciado pela SDH/PR e certificado.

A inscrição para o Concurso é gratuita e deverá ser recebida até às 12h (horário de Brasília) do dia 25 de fevereiro de 2011 na página da SDH."

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"Trabalhadores protestam em Santa Cruz do Sul-RS contra a privatização da água" (Fonte: CUT-Brasil)

"Manifestação aconteceu em frente à sede da Prefeitura

Escrito por: Daiani Cerezer

Desde às 8h 30min da manhã de terça-feira (15), inúmeros trabalhadores protestaram contra a privatização da água em Santa Cruz do Sul, em frente à prefeitura do município. O ato público, convocado pela CUT-RS, encerrou no início da tarde e aconteceu durante a abertura dos envelopes da licitação do saneamento.

Esse foi mais um, de uma série de atos que demonstram a insatisfação com o edital lançado pela prefeita Kelly Moraes (PTB) e a preocupação da comunidade com a iniciativa de entregar para uma empresa privada um bem público.

Os manifestantes se concentraram em frente à prefeitura até o meio da manhã quando entraram no Parque da Oktoberfest. Logo no início do ato o secretário geral do Sindiagua da região, Leandro Almeida, relatou como se deu a abertura dos envelopes.

Das quatro empresas, uma não compareceu, a Foz do Brasil do setor de infraestrutura, transportes, mineração e saneamento da Odebrecht. As outras três empresas: Equipavi, Queiroz Galvão e a própria Corsan apresentaram os documentos e seguem na disputa.

“O Rio Grande do Sul é o único estado do país que não tem nenhum serviço de água privatizado, não queremos que Santa Cruz abra esse precedente. Além disso, o custo para a população irá aumentar e a qualidade do serviço, não”, declarou Almeida.

Após, o engenheiro da Corsan, Homero Pinto Finamor, explicou aos manifestantes o posicionamento da Corsan frente à licitação, falou do funcionamento das próximas etapas e salientou que foram apontados inúmeros equívocos no edital.

“Apontamos vários erros e a prefeitura não considerou. Nós vamos continuar brigando por tudo que consideramos errado”, defendeu o engenheiro.

A presidente do CPERS e vice presidente da CUT-RS, Rejane Oliveira, ressaltou a importância da união dos movimentos sociais no ato de hoje. “Nossa unidade é um exemplo para todos os municípios do Estado, pois essa é uma luta contra o projeto neoliberal. Combater a privatização de um bem público é combater o neoliberalismo,” disse.

O presidente da CUT-RS, Celso Woyciechowski, defendeu a continuidade dos atos contra a iniciativa do município: “vamos continuar fortemente mobilizados e lutando para receber um serviço de água público e de qualidade, como é de nosso direito.”

O dirigente sugeriu que seja realizada uma audiência com o governador Tarso Genro. “O governo tem de responsabilidade nisso porque se trata de um bem público e de fundamental importância para a vida. Vamos continuar pressionando para que o serviço de saneamento de Santa Cruz não seja entregue para a iniciativa privada”, finalizou Woyciechowski.

A partir de agora a comissão de licitação não tem um prazo definido para a avaliação dos projetos apresentados, no entanto, as empresas têm até cinco dias úteis após o parecer, para recorrerem.

Até agora já foram recolhidas mais de seis mil assinaturas no abaixo assinado organizado pelo Comitê em Defesa da Água Pública.

Mídia

Durante a semana, a CUT-RS publicou notas nos jornais da cidade e concedeu entrevistas para os meios de comunicação de Santa Cruz e região, apesar da forte resistência da mídia de debater esse assunto.

Hoje, o presidente da entidade participou de entrevistas nas rádios locais: Santa Cruz e Gazeta, na qual não foi possível abordar o assunto da privatização, a pauta ficou restrita ao salário mínimo e ao reajuste do piso regional.

Manifestação artística

Há semanas que os trabalhadores que lutam contra a privatização da água, são embalados por uma bela canção. A música “Eu quero água”, foi composta pela estudante Jerusa Bittencourt.

A jovem, militante do movimento estudantil, disse que não foi difícil compor a música, pois já tinha conhecimento do debate. Jerusa acredita que essa intervenção artística deu outro caráter para a mobilização, pois despertou o interesse da comunidade.

Jerusa canta com sua irmã, Josiane, e já tem um CD gravado. No ato, ela falou representando o DCE da UNISC e colocou o movimento estudantil a disposição para lutar pela água como um bem público.

Inúmeros representantes do movimento social, sindical e estudantil, de diversas regiões do Estado, participaram da manifestação."

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"Manifestação paralisa concentração do Santander" (Fonte: Sindicato dos Bancários)

"Protesto no Casa 1 teve como mote irregularidades nas eleições do SantanderPrevi e serviu para dar 'boas vindas' a novo presidente

São Paulo – No dia 2 de fevereiro, o Santander respondeu a uma carta enviada pelo Sindicato 12 dias antes exigindo o cancelamento das eleições irregulares colocadas em marcha pelo banco para os conselhos do SantanderPrevi. Na resposta, o Santander afirmava que marcaria uma reunião com os trabalhadores dentro de uma semana para tratar do assunto.

Passaram-se mais de duas semanas e nada. Em protesto por mais uma promessa não cumprida pela direção do banco espanhol, o Sindicato fez uma manifestação na manhã de quinta 17 em frente ao Casa 1, atrasando até as 10h a abertura da concentração.

"Os absurdos que envolvem o SantanderPrevi foram o mote principal, mas a lista de problemas que enfrentamos vai muito além, e grande parte delas está ligada ao fato de o Santander não aplicar seu discurso na prática", afirmou o diretor do Sindicato e Coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE), Marcelo Sá. Entre os problemas mais graves estão a questão da compensação de horas, que, além de serem feitas sem o aval do Sindicato, são realizadas sem respeito à vontade dos bancários, e a pressão por metas, que atinge até mesmo os caixas das agências.

"O Santander precisa contratar mais funcionários para desafogar principalmente as agências. O Brasil é o maior mercado do banco espanhol, responde por 25% do lucro mundial. Já chegou a hora de o Santander retribuir com mais geração de empregos no Brasil", afirma Sá.

Boas vindas a Portela – Os bancários aderiram e participaram do protesto, elogiando a iniciativa. Também foi lembrado durante o ato o pagamento da PLR, que será antecipado para esta sexta 18 atendendo a reivindicação do Sindicato.

"Ainda existe uma diferença muito grande entre os valores milionários pagos aos altos executivos nos bônus e a PLR paga aos bancários. Esse abismo precisa ser reduzido, disse o diretor do Sindicato Roberto Paulino, que também participou do protesto. "Podemos dizer que foi um ato de 'boas vindas' ao novo presidente do banco, o espanhol Marciel Portela, para que fique claro para ele que os bancários vivem um inferno no Santander e que é necessária uma mudança de rumo. O Santander fala muito em 'construir juntos a melhor empresa para se trabalhar'. Todos queremos isso, mas é preciso que antes o banco alie discurso e prática e dê realmente espaço para o trabalhador e respeite seus funcionários", completa."

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"Funcionamento da Comissão de Seguridade Social" (Fonte: TV Câmara)

"Quem depende do serviço público de saúde sabe bem as dificuldades enfrentadas no atendimento de emergência e também na marcação de consultas, cirurgias e para conseguir remédios. Na Câmara, a Comissão de Seguridade Social acompanha de perto a saúde pública no país e defende medidas para melhorar o atendimento no SUS."

"GT DOS SERVIDORES PÚBLICOS SE REUNE EM BRASÍLIA" (Fonte: CSPB)

"As cinco principais centrais sindicais do país deram seguimento ao ciclo de reuniões 2011 do Grupo De Trabalho dos Servidores Públicos. Representantes da CTBC, Nova entral, UGT, Força Sindical e CGTB se encontraram nesta quinta-feira, 17, em Brasília, para finalizar o projeto de lei que regulamenta as conquistas da Convenção 151 da OIT. 


Hoje, existem dois Grupos de Trabalho atuando: o GT das cinco centrais, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outro de comando da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no âmbito do Ministério do Planejamento. As entidades temem ainda a insegurança do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o encaminhamento do projeto à Casa Civil. 


“Esse GT que foi nomeado pelo Ministério do Trabalho está fazendo um trabalho seriíssimo. Com relação ao trabalho feito pela CUT, ele foi formado quando o Paulo Bernardo estava no comendo do Ministério do Planejamento, hoje eu não sei em que pé se encontra. O que sei é que nós precisamos entregar esse projeto, pois é um trabalho que fizemos no Brasil inteiro discutindo o projeto com suas bases, enquanto a outra parte, até que me prove o contrário, não fez nada disso”, disse o representante da Nova Central, Rudney Vera.


De acordo com as entidades, a integração com o MTE estava boa, até que foram surpreendidos novamente nesta última reunião com o mesmo notícias que foi dada no final do ano passado, de que eles só retornariam às discussões quando as centrais entrassem em consenso sobre todos os pontos. Mas eles afirmam que, mesmo que o Ministério se abstenha de dar o apoio necessário ao Projeto, as entidades farão a apresentação.


“Acho que tudo isso faz parte das pressões políticas que estão acontecendo no âmbito federal. O órgão está fragilizado e nós, que sustentamos esse governo e esse Ministério, convocamos e acreditamos que quem poderia encaminhar a organização do serviço público seriam eles, estamos vendo que eles não acreditam mais nas cinco centrais e parece estar nos levando a segundo plano. Então nós vamos definir o Projeto e as cinco centrais vão ousar apresentar o Projeto”, disse o representante da CTB, João Paulo Ribeiro. 


Para o coordenador do Grupo de Trabalho e representante da UGT, Lineu Mazano, o membros do Ministério demonstraram insegurança na forma de encaminhar o Projeto, o que frustrou a expectativa das Centrais. “Nossa expectativa era de que todos os debates se dariam no conjunto e esgotando o sentido de que todas as decisões seriam tomadas assim. Mas no final do ano passado, eles se posicionaram no sentido que aguardam um posicionamento definido das Centrais. Isso nos preocupou, mas estamos tentando amadurecer as diferenças, para terminar o projetos dentro de duas semanas”. 


As entidades ainda não entraram em consenso em algumas questões para que o projeto possa, enfim, ser finalizado. A aferição sindical e a criação de novas confederações não são de entendimento geral das cinco centrais. 


“Na aferição, nós queremos que haja representatividade para abertura de Sindicatos e Federação, para acabar com as entidades de gaveta. Então, para exercer o mandato na Fedração, tenha-se, no mínimos, 10% de filiados. Na questão da Confederação, pensamos que há necessidade de haver outras confederações, então os critérios devem ser menos rígidos, sem a necessidade de representatividade nos cinco estados e nas três esferas, como está no Projeto”, disse o representante da Força Sindical, Ivandro Moreira. 


O projeto precisa ser aprovado até o dia 17 de julho. “Falta pouco, estamos na discussão final em relação ao mandato classista, o governo deu a resposta dizendo que o que a gente quer é muitoo, nós achamos que é pouco, mas é capaz de entrarmos num consenso. Vamos continuar na luta e na preparação do projeto”, garantiu o representante da CGTB, Márcio Paiva. 


CSPB – SECOM por Priscilla Castro"

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