"A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), pode votar nesta terça-feira (5) o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impõe nova regra à oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações.
De acordo com o projeto, os usuários beneficiados com descontos de tarifa deverão ser informados sobre o término dos descontos com antecedência mínima de 30 dias, por meio a ser definido em ato normativo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A matéria, que já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), recebeu voto favorável do relator na CCT, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)..."
Integra: Senado Federal
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