"Ação civil pública aponta submissão de trabalhadores a condições precárias, jornada extenuante e atrasos ou não pagamento de salários
Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu a condenação em R$ 50 milhões por dano moral coletivo contra a Agrisul Agrícola Ltda e da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA). A ação civil pública ajuizada pelo MPT aponta condições de trabalho precárias e desrespeito aos direitos trabalhistas. As empresas pertencem ao grupo J.Pessoa e estão localizadas na zona rural de Brasilândia, a 400 km de Campo Grande.
O MPT pede, ainda, concessão de liminar para a interdição das atividades rurais até que as obrigações sejam cumpridas. Para assegurar o pagamento dos trabalhadores, o órgão também solicita que todas as usinas processadoras de cana-de-açúcar pertencentes ao mesmo grupo depositem judicialmente os valores devidos pela safra, para quitação das verbas devidas aos trabalhadores rurais.
Após denúncia em outubro de 2011, foram constatadas graves irregularidades como alojamentos em condições precárias, discriminação de trabalhadores indígenas, ausência de assistência médica a trabalhadores doentes ou acidentados e omissão do pagamento dos empregados.
Em abril de 2012, foi realizada nova inspeção, que confirmou todas as inúmeras denúncias recebidas de diversos órgãos sobre graves e reincidentes inadequações do ambiente de trabalho, com risco para a saúde e integridade física dos trabalhadores.
Condenações – As empresas já foram condenadas pela Justiça e obrigadas extrajudicialmente a criar condições básicas de higiene e segurança para os trabalhadores. Em fiscalização realizada em setembro de 2013, o MPT verificou as mesmas e novas irregularidades, como trabalhadores sem calçados e roupas adequadas, falta de kits de primeiros-socorros, instalações elétricas precárias e jornada de trabalho prolongadas e exaustivas.
A usina de Brasilândia foi condenada em R$ 5 milhões devido ao resgate de 1.011 trabalhadores em 2007, dentre os quais, 820 indígenas, que também sofriam práticas discriminatórias. A CBAA Sidrolândia obteve condenação, do mesmo valor, por aliciar adolescentes para o corte de cana. As duas ações aguardam julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ação civil pública Nº 0000048-80.2014.5.24.0096 (Disponível na página www.trt24.jus.br)"
Fonte: MPT-MS
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