"O governo ainda não sabe se encaminhará ao Congresso Nacional uma medida provisória ou um projeto de lei para regulamentar a Lei das Domésticas. O único consenso é que a implementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para essa categoria se dará por meio de projeto de lei complementar..."
Íntegra: Correio Braziliense
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