"O governo decidiu vetar a inclusão de 15 novos setores, que agregam 33 segmentos empresariais, na Lei nº 12.794/2013, que institui a desoneração da folha de pagamentos. O texto, que faz parte do esforço da equipe econômica para estimular a economia e preservar empregos, permite ao empresariado deixar de recolher os 20% da contribuição previdenciária de funcionários e estipula que ele passe a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento bruto, excluindo as receitas com exportação.
A inclusão de novos setores à lista de isenção foi feita pelo Congresso Nacional, no texto da Medida Provisória (MP) nº 582, que deu origem à lei de redução de encargos sobre a folha de pagamentos. Entretanto, foi vetada sob o argumento de que faltam recursos para acomodar mais ramos além dos 42 setores já beneficiados.
Na mensagem que encaminhou aos parlamentares, a presidente Dilma Rousseff apontou efeitos inesperados de uma renúncia fiscal elevada sobre o Orçamento de 2013. “Os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao preverem desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras”, argumentou.
A renúncia fiscal estimada pela União para este ano apenas com os 42 ramos já beneficiados é de R$ 16 bilhões. Para 2014, esse gasto subirá para R$ 19,3 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. “Portanto, é possível dizer que o veto (presidencial) teve uma razão fiscal”, disse o secretário de Política Econômica da pasta, Márcio Holland. “Nós temos todo o interesse em incluir novos setores, porque a redução de tributos é uma medida que está na agenda do governo”, assinalou ele..."
Íntegra: Correio Braziliense
Nenhum comentário:
Postar um comentário