"Diante da gritaria dos patrões, preocupados com o aumento de custos impostos pela Lei das Domésticas, que entrou em vigor ontem, o Congresso Nacional decidiu sair em socorro desse grupo — a maioria, de classe média. Além de propor a criação de um Supersimples para facilitar o recolhimento dos encargos trabalhistas fixados por meio uma emenda à Constituição, o Congresso Nacional apresentará projeto para permitir o refinanciamento de dívidas (Refis das Domésticas) de empregadores com a Previdência Social e a redução, de 40% para algo entre 5% e 10%, da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga em caso de demissão sem justa causa.
O relator da Comissão Mista das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que tais incentivos vão estimular a formalização de trabalhadores domésticos. No caso das contribuições em atraso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ideia é abater 100% das multas, reduzir em menos 60% os juros e estender os prazos de pagamento. “A falta de capacidade dos empregadores de arcar com esses débitos pode gerar demissão ou uma não regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens”, frisou.
No caso do FGTS, o parlamentar destacou que os patrões afirmam que a multa de 40% extrapola o orçamento das famílias brasileiras, que, diferentemente das empresas, não fazem provisões de gastos com demissões. “Essa multa é inconcebível. Queremos construir uma solução para que empregadores e domésticos possam encontrar um equilíbrio nas relações trabalhistas e ter segurança jurídica”, ressaltou Jucá. “Temos que facilitar a vida dos empregadores para aumentar o nível de formalização do trabalho”, emendou..."
Íntegra: Correio Braziliense
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