"Empresa doará carro para ser usado em fiscalizações da SRTE/PE
A Komboogie do Brasil, transportadora de contêineres no Complexo de Suape, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, representado pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota. Em audiência realizada na última quinta-feira (7), foi acordado que a multa decorrente da execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), calculada no valor de R$ 54 mil, será substituída por doação que beneficiará a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
No acordo judicial, a Komboogie se comprometeu a doar à SRTE em Pernambuco, no prazo de 30 dias, um automóvel zero quilômetro no modelo Grand Siena para ser utilizado em fiscalizações realizadas pelo órgão. A empresa se obrigou ainda a comprovar, dentro de 60 dias, o cumprimento das cláusulas previstas no TAC, firmado em 2011. Em caso de descumprimento deste novo termo, a execução do valor original (R$ 54 mil) segue normalmente.
Em agosto de 2011, o MPT firmou TAC com a Komboogie do Brasil em que a empresa se obrigava a realizar o registro de ponto, anotar a carteira de trabalho, recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, efetuar o pagamento dos salários em dias, elaborar e implementar os Programas de Prevenção e Riscos Ambientais e o de Controle Médico Saúde Ocupacional. Ainda, a empresa deveria se abster de contratar sem vínculo empregatício motoristas para atuarem em atividades essenciais e permanentes da empresa. No documento, era prevista multa no valor de R$ 20 mil por obrigação descumprida acrescida de dois mil reais por trabalhador prejudicado."
Fonte: PRT da 6ª Região
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