Por Luciano Costa, com informações da Agência Câmara
A presidente Dilma Roussef publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7/3) a Medida Provisória 559, que autoriza a Eletrobras a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição. A companhia comprará, no mínimo, 51% das ações ordinárias com direito a voto da concessionária.
O texto de Dilma ainda altera lei de 1961 para permitir que a Eletrobras, "diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas", associe-se, "com ou sem aporte de recursos" para constituilão de consórcios ou participação em sociedades no Brasil e no exterior que se destinem, direta ou indiretamente, à exploração da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Também é alterado um artigo para dispensar a exigência de processo licitatório nos casos de venda à Eletrobras de participação acionária "em empresas relacionadas ao seu objeto social".
Segundo o governo, a medida permitirá a execução de mudanças estruturais na Celg-D, com o propósito de garantir o adequado nível de serviço à população e aos usuários da área de concessão, além da realização dos investimentos necessários. A estatal goiana passava por dificuldades financeiras e o controle pela Eletrobras faz parte do plano de reestruturação da companhia.
O governo ressalta que o negócio permitirá o equacionamento da situação econômico-financeira da empresa, mediante a regularização de seus débitos junto a diversas entidades federais e estaduais. "A autorização legislativa para que a Eletrobras possa ingressar de forma definitiva no negócio de distribuição acarretará, adicionalmente, a ampliação da atividade empresarial, consoante com a diretriz estabelecida para o fortalecimento do Sistema Eletrobras em níveis nacional e internacional", explica.
A medida provisória será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto passará a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir de 19 de abril."
Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9227
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