Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou em R$ 120 mil o valor da indenização por danos materiais a ser paga a um trabalhador rural menor de idade que perdeu a perna esquerda e ficou incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região tinha diminuído a indenização para R$ 60 mil, mas para o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, o valor estabelecido no primeiro grau foi adequado, considerando a gravidade da lesão, as sequelas e a idade do trabalhador, que tinha 17 anos na época do acidente.

De acordo com o processo, mesmo sem ter habilitação, o menor operava um trator para espalhar o esterco nas propriedades rurais de um pequeno empregador. No dia do acidente, quando foi abastecer o equipamento, enroscou a bota em um eixo da máquina que estava engatado na tomada de força e sofreu o acidente. Com a lesão, perdeu a perna esquerda, sofreu fraturas e ficou incapacitado de forma total e permanente para o trabalho..."

Integra: TST

Desenvolvimento Econômico aprova criação de sociedade limitada unipessoal (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. Proposta segue para análise da CCJ.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário - a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O texto retira a obrigatoriedade de capital mínimo para a constituição de Eireli e a necessidade de integralização imediata do capital . Pela proposta, as empresas passam a ser constituídas apenas por pessoa natural – pessoa física, a qual poderá ser titular de mais de uma empresa..."

Integra: Câmara dos Deputados

Permissão de comercializar loteria poderá ser transferida a herdeiros (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara dos Deputados analisa um projeto (PL 6608/13) que permite a transferência das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos herdeiros dos permissionários em caso de falecimento.

Para o autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB- SP), quando o titular morre, “a família fica totalmente desamparada com a retomada, pela Caixa, da permissão, devido ao caráter personalíssimo do contrato”.

Atualmente, a Lei 12.869/13 trata do exercício da atividade e a remuneração do lotérico, mas não prevê a transferência do direito permissionário aos sucessores legítimos..."

Integra: Câmara dos Deputados

FGTS aplicou R$ 63.2 bilhões em habitação, saneamento e infraestrutura em 2013 (Fonte: MTE)

"Brasília, 24/07/2014 – O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta quinta-feira (24), em reunião ordinária, os relatórios de gestão do FGTS e do FI-FGTS relativos a 2013. No ano passado o Fundo aplicou R$ 55,2 bilhões em habitação popular, R$ 4,5 bilhões em saneamento básico e R$ 3,5 bilhões em infraestrutura urbana, totalizando um orçamento executado de R$ 63,2 bilhões dos R$ 68,3 bilhões que haviam sido autorizados. Foram destinados ainda R$ 7,99 bilhões de subsídio a população de baixa renda, sendo R$ 6,9 bilhões direcionados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O FI-FGTS investiu no ano passado R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 2,76 bilhões em empresas que atuam no setor de energia (69,4%), R$ 200 milhões no setor de ferrovia (10%), R$ 504 milhões em rodovia (12,7%) e R$ 315 milhões em empresas do setor de saneamento (7,9%).

Ao final do exercício de 2013, o FI-FGTS contabilizou patrimônio líquido superior a R$ 28,0 bilhões de reais representados por diversos investimentos nos setores com rentabilidade líquida das cotas do FI-FGTS de 8,22 % a.a. correspondente a TR + 8,02% a.a..."

Integra: MTE

SALÁRIO MÍNIMO E EMPREGO ENTRE JOVENS: OUTRA FARSA DO FMI. (Fonte: Carta Maior)

"O Fundo Monetário Internacional acaba de somar às propostas patronais a de reduzir o salário mínimo com a desculpa de que, dessa forma, diminuiria o desemprego entre os jovens. E, para isso, como ocorre quase sempre, oculta as evidências e recorre a preconceitos bastantes descolados da realidade.

A discussão sobre a influência dos salários mínimos no emprego é antiga e hoje temos evidências indiscutíveis – ainda que, nem por isso, sejam isentas de polêmica.

Quem assume como ponto de partida a hipótese do modelo de mercados perfeitos conclui que um salário mínimo superior ao ponto de equilíbrio faz com que as empresas substituam trabalho por capital, diminuindo, portanto, o emprego.

Quem aborda o problema sob outras posições teóricas chega a conclusões diferentes: os salários mínimos podem ter efeitos positivos se carregarem consigo um aumento da produtividade ou da demanda global, ou podem ter efeitos neutros ou incertos, conforme o caso. As evidências empíricas disponíveis tendem a demonstrar este último, isto é, que seu efeito geral pode ser inconclusivo, mas não negativo. É positivo, nulo ou apenas sem relevância sobre o emprego..."

Integra: Carta Maior

Perde validade MP que mudava prazo para comercialização de energia elétrica (Fonte: Senado Federal)

"Perdeu a validade, por exceder o prazo de tramitação, a Medida Provisória 641/2014, que alterava a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (Lei 10.848/2004) e disciplinava a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Editada em 24 de março, a MP "caducou" na última segunda-feira (21)..."

Integra em SENADO FEDERAL 

MTE - EPIs - íntegra da Portaria n.º 1.134, de 23 de julho de 2014 (Fonte: MTE)

"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 1.134 DE 23 DE JULHO DE 2014

(DOU de 24/07/ 2014 - Seção 1)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos 

de Proteção Individual - EPI.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe 

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943,atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo 2008.38.11.001984-6, que tramitou na 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, resolve:

Art. 1º Incluir o item B.1 - Óculos do Anexo I - LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 

INDIVIDUAL - da Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, a alínea “e” com a seguinte redação:

e) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS"

Fonte MTE 

95% dos pisos salariais tiveram aumento médio de 2,8% acima da inflação em 2013 (Fonte: CUT Brasil)

"Os pisos salariais tiveram aumento médio de 2,8% acima da inflação em 2013. Entre as 685 negociações pesquisadas pelo Dieese no período – acordos ou convenções coletivos – 95% tiveram aumento real, ou seja, acima de inflação.

O valor médio dos pisos conquistados através de campanhas salariais – todos os casos com ação sindical, e alguns incluíram greves – no ano passado foi de R$ 879, numa variação entre o correspondente ao salário mínimo (R$ 678) e o máximo acima de R$ 2.250..."

Integra: CUT 

Frente de Defesa do Consumidor tenta suspender pré-pagamento de energia (Fonte: Jornal da Energia)

"A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, formada por Procon-SP, Proteste, Federação Nacional dos Engenheiros e IDEC, tentou suspender os efeitos da Resolução Normativa nº 610/14, que regulamentou as modalidades de pré e pós-pagamento eletrônico de energia. Porém, a tentativa não obteve sucesso, uma vez que a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não reconheceu o recurso.

A Frente demonstrou preocupação com o impacto que a proposta acarretará aos consumidores, principalmente para os de baixa renda. Argumentou que a Aneel não apresentou os estudos de impacto regulatório que "demonstrasse a viabilidade do sistema à sociedade brasileira, restringindo-se a um piloto em localidade que sequer tinha o serviço de energia elétrica disponível ao consumidor."..."

Integra: Jornal da Energia

Copel e Elecnor inauguram subestação no PR (Fonte: Jornal da Energia)

"Um novo conjunto de obras de transmissão de energia acaba de ser concluído em Cascavel, no oeste do Paraná. Localizada à margem da rodovia PR-486, na saída do município, a nova subestação transformadora de energia batizada de Cascavel Norte opera na tensão de 230 kv. O empreendimento abriga dois transformadores com potência de 150 MVA cada.

A instalação foi conectada ao sistema elétrico nacional por uma linha de transmissão com 36 quilômetros de extensão, conectada à antiga subestação Cascavel Oeste..."

Integra: Jornal da Energia

MPT firma acordo para combater trabalho infantil em Paulistana (Fonte: MPT-PI)

"Prefeitura assinou TAC após força-tarefa flagrar 14 crianças em situação de trabalho na cidade.

Paulistana (PI) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Paulistana (PI) para solucionar o problema do trabalho infantil na região. A atuação do MPT constatou que as crianças trabalham livremente no município, sem nenhuma interferência do poder público. O acordo foi assinado após procuradores do Trabalho flagrarem cerca de 14 crianças trabalhando na cidade. A irregularidade foi constatada durante uma força-tarefa, realizada recentemente para verificar como os órgãos do município estariam enfrentando a problemática. 

As crianças e adolescentes estavam trabalhando em postos de lavagem, sorveterias e churrascaria, que foram autuadas e firmaram termos de ajustamento de conduta com o MPT, comprometendo-se a não mais utilizar mão de obra infantil. De acordo com dados do Censo e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), Paulistana é a cidade no país com o maior número de crianças trabalhando. “Chega a ser duas vezes maior que a média nacional”, afirmou o procurador do Trabalho Edno Moura, que participou da operação..."

Integra: MPT

TCU condena ex-diretores da Petrobras por prejuízo com Pasadena, mas inocenta Dilma (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Parlamentares da oposição questionam a posição do tribunal de isentar de culpa os membros do conselho de administração da estatal. Segundo líder do governo no Senado, essa decisão foi “ducha de água fria” para os oposicionistas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, nesta quarta-feira (23), o ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli e outros dez diretores da estatal a pagar o prejuízo de 793,2 milhões de dólares com a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O acórdão do tribunal inocentou os membros do conselho de administração da estatal, entre eles a então comandante do colegiado, a presidente Dilma Rousseff.

O secretário de Controle Externo da Administração Indireta do TCU, Osvaldo Perrout, confirmou a inocência do conselho de administração em seu depoimento nesta tarde aos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. “Na análise dos técnicos do TCU, não há responsabilidade dos membros do conselho. Isso foi reafirmado mais uma vez”, disse o relator da CPMI, deputado Marco Maia (PT-RS). O depoimento do secretário aconteceu a portas fechadas, a pedido do depoente, e ele não falou com a imprensa após o encontro..."

Integra: Câmara dos Deputados

Ato comemora 23 anos da Lei de Cotas em SP (Fonte: MTE)

"São Paulo, 23/07/2014 - Nesta quinta-feira(24), comemora-se o aniversário de 23 anos da Lei de Cotas, criada para promover a inclusão de pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Com objetivo de lembrar a data e chamar a atenção das autoridades, do empresariado e da sociedade sobre o tema, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP) promove uma série de atividades preparadas para acontecer a partir das 9h da manhã no centro da capital paulista.

 O início das atividades acontece com uma sessão solene no auditório da Biblioteca Mário de Andrade, na região central, que contará com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT); INSS; Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência Estadual e Municipal; governos, parlamentares ONGs, centrais sindicais e demais parceiros do evento. Após a sessão acontecem apresentações artísticas de ONGs, dos bonecos gigantes da APAE e da banda da Guarda Civil Metropolitana na Praça Dom José Gaspar, seguida por uma caminhada pelas ruas do centro até o Teatro Municipal, onde serão feitas a soltura simbólica de balões ecológicos para comemorar os 23 anos da Lei e a leitura da carta aberta pelos representantes do movimento..."

Integra: MTE

SRTE/BA divulga dados da fiscalização da Lei de Cotas (Fonte: MTE)

"Salvador, 23/07/2014 - De acordo com o Censo de 2010, no Brasil a população é composta por 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 24% do total dos mais de 190 milhões de brasileiros. Mesmo com a existência da lei de Cotas há 23 anos, ainda é muito grande o déficit de contratação de pessoas com deficiência (PCd´s) e reabilitados do INSS.

Segundo a Relação Anual de Informações (RAIS), em 2012 foram declarados 330,3 mil vínculos como PCD, o que corresponde a 0,70% do total dos vínculos empregatícios, sinalizando uma relativa estabilidade, quando comparado com o resultado registrado em 2011 (0,70%).

A fim de inserir essa parcela da população no mercado de trabalho, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE/BA), realiza fiscalizações, cobrando das empresas o cumprimento da Lei 8.213 de 1991 – Lei de Cotas, que exige, para as empresas com mais de 100 empregados, a contratação de 2% a 5% do seu quadro, de Pcd´s e Reabilitados do INSS, sendo que esse percentual varia, de acordo com a quantidade de empregados que a empresa possui. As empresas fiscalizadas, que não cumprem as exigências da legislação são autuadas e obrigadas a pagar multa por PcD´s não contratados..."

Integra: MTE

Caminhoneiro comprova subordinação e tem vínculo reconhecido com transportadora (Fonte: TST)

"Após prestar serviço por dez anos para a Rios Unidos Logística e Transporte de Aço Ltda. como autônomo, um caminhoneiro conseguiu obter o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão pela condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas foi unânime na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Para haver comprovação de vínculo de emprego, devem ser observados cinco requisitos básicos: prestação por meio de pessoa física, pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica. No caso em questão, o trabalhador estava inscrito como empresário nos órgãos competentes e atuava em caminhão próprio, sendo responsável direto pelos custos decorrentes da prestação de serviços.

Ele descreveu, na reclamação trabalhista, que trabalhou para a empresa, sem registro, de 2001 a 2011, com salário mensal de R$5.800. Cinco anos depois da admissão, a transportadora exigiu a constituição de uma empresa, sob pena de rompimento contratual..."

Integra: TST