#Bancários: "Dez maiores bancos já têm 85% dos ativos e concentração deve crescer" (Fonte: Agência O Globo)

"A expectativa dos analistas de que o Banco do Brasil atinja R$ 1 trilhão em ativos totais este ano e a aproximação entre os indicadores de Bradesco e Itaú - segundo balanço a ser divulgado terça-feira (14), o Itaú atingiu em dezembro de 2011 R$ 851,3 bilhões em ativos totais, enquanto o Bradesco ficou com R$ 761,5 bilhões - evidenciam o aumento da concentração no setor. Há dez anos, diz o especialista em setor bancário Erivelto Rodrigues, presidente da Austin Rating, os dez maiores bancos brasileiros detinham 65% dos ativos totais do setor. No ano passado, a parcela era de 85%.

O movimento de consolidação do setor bancário brasileiro, iniciado a partir da queda da inflação com o Plano Real em 1994, acelerou-se a partir da primeira década do século 21 com a entrada dos conglomerados estrangeiros, o acirramento das operações de fusões e aquisições entre bancos e a própria crise econômica em 2008 nos Estados Unidos e na Europa.

E não só na intermediação de recursos que os bancos se concentram. Segundo levantamento da CardMonitor, empresa de pesquisa do mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os cinco maiores bancos emissores de cartões detinham 68% do mercado em 2005. No ano passado, a fatia subiu para 81%.

Ainda assim, Rodrigues afirma que este movimento de consolidação ainda está longe de ter se esgotado. Os pequenos e médios bancos brasileiros, que cresceram em número por conta da popularização do crédito consignado, ainda não se recuperaram completamente do encurtamento do crédito após a crise e das regras mais restritivas impostas pelo Banco Central.

"O mercado caminha para mais concentração porque os menores não estão totalmente livres de problemas de capitalização e seus controladores não têm fôlego para isso. Prevemos fusões e aquisições nesta faixa", diz Rodrigues.

Tal concentração e aumento da concorrência não foram capazes de trazer para baixo nem as taxas de juros cobradas em empréstimos, cheques especiais ou cartões, nem as tarifas cobradas pelas instituições por seus serviços. As diferenças, observa o consultor e ex-economista-chefe da Febraban, Roberto Luis Troster, são gritantes e evidenciam, de um lado, problemas de eficiência das instituições e, de outro, desequilíbrios tributários, de regulamentação e de política monetária, como os compulsórios.

"Enquanto a taxa básica de juros, a Selic, cresceu 0,25 ponto percentual em 2011, os juros do crédito pessoal, sem contar os empréstimos consignados, subiram 45 vezes mais. O Itaú cobra 8,84% pelo cheque especial, enquanto a Caixa cobra 7,98%. A concentração é apenas parte dos problemas", diz Troster.

Há quem discorde. O professor do Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares da Universidade de Brasília, Newton Marques, ex-analista econômico do Banco Central, afirma que os grandes bancos competem entre si por ativos, mas o BC, com uma regulamentação frouxa, permite que bancos façam acordos tácitos que inibem a concorrência do ponto de vista dos clientes. "São táticas de oligopólio", diz ele.

Na avaliação da professora do Instituto de Economia da UFRJ Jennifer Hermann, a concorrência não aumentou:"Os spreads e a lucratividade dos bancos não caem porque a concorrência não aumentou. O custo para mudar de banco é gigantesco no país, as taxas mal explicadas pelos bancos e não temos uma legislação antitruste capaz de evitar, por exemplo, uma fusão entre o Itaú e o Unibanco, que acabou acelerando o movimento de concentração de outros bancos".

A aproximação entre o Bradesco e o Itaú em termos de ativos totais é o resultado de uma estratégia agressiva de crescimento que o Bradesco adotou no dia seguinte ao anúncio da fusão entre Itaú e Unibanco e que focou, segundo o professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ Luiz Fernando de Paula, no aumento de agências e funcionários - seguindo a tradição do banco de ter uma presença geográfica enorme - e na captação, para sua base de clientes, de gente que nunca teve uma conta bancária na vida, surfando na emergência das classes C e D.

Além disso, também avançou em pequenas e médias empresas, um segmento onde o Bradesco é líder em empréstimos. O Itaú, por sua vez, não desprezou os segmentos onde é líder, como private banking, banco de investimento e as soluções para grandes empresas.

Bancos públicos - A estratégia mais agressiva dos bancos comerciais privados nos últimos anos também foi compartilhada pelos bancos públicos, especialmente o Banco do Brasil e a Caixa, que pelo menos desde meados da década, observam os economistas, vêm ampliando suas ações em atividades bancárias que vão bem além das suas tradições - o crédito agrícola e o financiamento às exportações, caso do Banco do Brasil, e o financiamento imobiliário e o crédito à microempresa, caso da Caixa.

"Os bancos públicos também se dedicaram a operações bancárias típicas de instituições privadas, como administração de recursos de terceiros, captação e aplicação em fundos de investimento e venda de outros produtos, como seguros. Mas tudo isso foi feito sem que eles perdessem de vista suas expertises nas áreas em que são tradicionais", afirma o professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ Luiz Fernando de Paula.

Para ampliar seus ativos, os bancos estatais também se meteram numa onda de fusões e aquisições que só fizeram reforçar seus ativos. Entre 2008 e 2009, o BB incorporou os bancos estaduais Besc e BEP, comprou o controle da Nova Caixa e uma fatia de 49% no Banco Votorantim. A Caixa, por sua vez, entrou na desastrada operação de compra de 49% do capital do Banco PanAmericano em 2009, um negócio que o banco estatal espera resgatar do limbo com a entrada no BTG Pactual no capital da instituição.

Contribuiu também para o avanço decisivo do Banco do Brasil rumo ao patamar de R$ 1 trilhão de ativos totais este ano a própria crise, lembram os economistas. Para que o mercado de crédito não fosse estrangulado por um excesso de cautela das instituições privadas, Banco do Brasil, Caixa e BNDES foram incentivados pelo governo a emprestarem, de forma a manter a economia aquecida. Os dois bancos estatais mantiveram também a estratégia de crescimento geográfico, abrindo centenas de agências pelo país, incluindo a Caixa, que já se beneficia do movimento das lotéricas

Fonte: Agência O Globo"

"Redução no valor de contribuição incentiva donas de casa a se inscreverem na Previdência" (Fonte: Agência Brasil)

"Brasília - A presidente do Movimento das Donas de Casa de Goiás, Maria das Graças Santos, disse que a redução no valor da contribuição previdenciária, estabelecida pela Lei 12.470 em outubro do ano passado, é um avanço. "Economizando um pouco, a dona de casa consegue contribuir com o INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] e assegurar o futuro."

A lei reduziu o valor da contribuição previdenciária de 11% do salário mínimo para 5%, o que equivale agora a R$ 31,10. A medida beneficia donas de casa que não têm renda ou com renda familiar até dois salários mínimos (R$ 1.244). Elas poderão contar com todos os benefícios concedidos aos trabalhadores, como aposentadoria, benefício por invalidez, auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Para fazer a adesão, as donas de casa precisam antes se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), regulamentado pelo Decreto nº 6.135/07 e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Esse cadastro, feito nas prefeituras ou órgãos de assistência social em todo o país, classifica a população de baixa renda e é utilizado para a seleção de beneficiários dos programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família.

A dona de casa Divina de Lima, 33 anos, nunca contribuiu com a Previdência e quer começar logo para garantir os benefícios. "É importante para a aposentadoria, posso contar com o auxílio-doença e ficar mais segura. Antes, se eu ficasse doente, não teria apoio sem contribuir com o INSS", disse.

O cadastro conta atualmente com mais de 19 milhões de famílias inscritas e permite ao Poder Público formular e implementar políticas específicas para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas e desenvolver suas potencialidades. Depois do cadastramento, a adesão das donas de casa à Previdência pode ser feita pelo telefone 135, da Previdência Social, pelo qual elas podem informar todos os dados pessoais.

Por outro lado, o Movimento das Donas de Casa do Rio Grande do Sul trabalha com a capacitação de mulheres para que possam conseguir um emprego fora do lar. Por isso, o movimento não incentiva a contribuição das donas de casa para a Previdência. "Incentivamos as mulheres a estudar para crescer. Não queremos que elas se aposentem com apenas um salário mínimo", explicou Edy Maria Mussoi, presidenta da entidade.

Desde outubro de 2011, com a criação da Lei 12.470, o número de donas de casa inscritas como contribuintes do INSS aumentou 841,38%, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Em janeiro se inscreveram 66.504 – um crescimento de 1.103% em relação a outubro de 2011.

Os estados que tiveram o maior número de donas de casa que se tornaram seguradas da Previdência Social foram São Paulo (13.317), Minas Gerais (11.301) e o Rio de Janeiro (7.063). Existem no Brasil cerca de 6 milhões de donas de casa que integram a faixa de baixa renda e que podem aderir aos benefícios da Previdência como contribuintes do INSS."

"Isenção aos aposentados" (Fonte: Correio Braziliense)

"Correio Braziliense - 12/02/2012 

Tramita no Congresso um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que propõe a isenção dos aposentados acima de 65 anos da cobrança do Imposto de Renda. Hoje, o benefício só é aplicado àqueles que recebem até o teto pago pela Previdência Social, que subiu de R$ 3.691,74 para R$ 3.916,20 mensais, com base na correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2011 (6,08%). O parlamentar define como "uma contradição dar o auxílio fiscal a quem já recebe do Estado um benefício previdenciário e não dar o mesmo tratamento a quem, por outros meios, amealhou ao longo da vida os recursos necessários para se manter na velhice e não depender da Previdência ou da Assistência Social". O projeto pode criar um rombo nos cofres da União, com queda ainda não avaliada na arrecadação dos impostos, ressalta o tributarista Jorge Lobão, do Cenofisco.

O especialista ainda não fez as contas de quanto seria o prejuízo do Fisco, mas garantiu que a comparação do senador não faz sentido. "Mais de 80% das aposentadorias previdenciárias estão abaixo do limite de isenção de R$ 1,637,11", afirma. Além disso, lembra o consultor tributário Welinton Mota, da Confirp Contabilidade, quem tem mais de 65 anos, independentemente da faixa de rendimentos, passa a ter uma série de benefícios universais. "Inclusive limite de isenção dobrado", destaca. Mesmo o teto de aposentadoria estando em R$ 3.916,20, poucos ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,5 mil. "A Previdência faz tantos descontos, que acaba reduzindo o teto, na prática. Para ultrapassar esse valor, só se o trabalhador tiver previdência privada", salientou.

Na avaliação de Luiz Benedito, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, a popularização de alguns instrumentos se transforma em perigosa armadilha. "Generalizar pode causar desvio ou elisão (brecha na lei que permite pagar menos imposto). Tributar é fazer escolhas. A Receita Federal tem feito péssimas opções", diz. Uma delas, ressalta Benedito, é o método de não tributar lucro de quem tem investimentos em bolsa de valores, no caso de venda de ações até R$ 20 mil. "Se quem aplica comprou os papéis por R$ 4 mil, por exemplo, e vendeu por R$ 19 mil, não paga nada de IR. Enquanto um trabalhador que receba R$ 2 mil mensais paga alíquota de 7,5%."

Uma das manobras, conta Benedito, é o recebimento de uma remuneração pequena, a título de pro-labore, e o restante via distribuição de lucros, para evitar a tributação. Profissionais liberais também se tornam supostos empresários, com o intuito de se proteger do Fisco. "Às vezes, recebem anualmente cerca de R$ 500 mil, mas descontam o imposto pelo lucro presumido em torno de 20%. Se tributassem como empregados, o que na verdade são, pagariam o teto de 27,5%", acrescenta. (VB)

Cálculo
Fique de olho no cálculo mensal do IR. Na tabela divulgada pela Receita, quem ganha até R$ 1.637,11 mensais está isento de cobrança. A partir de R$ 1.637,12 até R$ 2.453,50, a alíquota do imposto é de 7,5%, com uma parcela de dedução de R$ 122,78. Significa, segundo Lobão, que quem receber, por exemplo, o teto de R$ 2.453,50 deve descontar o percentual de 7,5% do rendimento (R$ 184,01) e subtrair os R$ 122,78. O resultado final (R$ 61,23) será o valor abocanhado pelo Leão todo mês."

#Urbanitários: "Proteção a recursos hídricos é tema recorrente em julgados do STJ" (Fonte: STJ)

"Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário – quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

O Tribunal da Cidadania tem examinado o assunto sob diversos ângulos, procurando coibir o descaso com os recursos hídricos e o desrespeito à legislação que trata desse bem público tão precioso.

No ano passado, por exemplo, a Segunda Turma manteve decisão (REsp 1.249.683) que condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o município de Caucaia (CE) a remover pessoas que se instalaram em área de preservação permanente na margem esquerda do rio Ceará. A decisão determinou que o município fizesse o reassentamento das famílias em local disponível da cidade e a demolição das edificações irregulares. No recurso especial, o Ibama pretendia sua exclusão do processo, o que foi negado pelo STJ.

Na ocasião, o relator do caso, ministro Mauro Campbell, afirmou que o Tribunal de Justiça do Ceará nada mais fez que confirmar sentença que havia condenado o município a remover as pessoas instaladas irregularmente e reassentá-las em outros locais, além de obrigar o Ibama a impedir novas invasões e fazer cessar o agravamento da degradação ambiental local. "Até mesmo em razão do dever de fiscalização ambiental dessa autarquia", observou.

Poço artesiano

Em decisão publicada quatro meses antes, a Segunda Turma discutiu (REsp 994.120) os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. A questão teve início quando o município de Erechim (RS) autuou um condomínio e lacrou o poço artesiano. O condomínio recorreu ao Judiciário, e o tribunal estadual entendeu que a competência do município para fiscalizar referia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. No recurso ao STJ, o Ministério Público estadual afirmou ser legal o ato da prefeitura.

A Segunda Turma concordou que o município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legítimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo. "A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos significou notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e princípios", considerou o ministro Herman Benjamin ao votar.

Ele lembrou os principais objetivos da legislação, observando que todos têm repercussão no caso analisado: a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de água, para a presente e as futuras gerações; a sustentabilidade dos usos da água, admitidos somente os de cunho racional; e a proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos, que ganha maior dimensão em época de mudanças climáticas.

"Além disso, a Lei 9.433/97 apoia-se em uma série de princípios fundamentais, cabendo citar, entre os que incidem diretamente neste litígio, o princípio da dominialidade pública (a água, dispõe a lei expressamente, é bem de domínio público), o princípio da finitude (a água é recurso natural limitado) e o princípio da gestão descentralizada e democrática", acrescentou.

Autorizações nulas

Em 1998, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Joinville (SC), Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) e Ibama, buscando a decretação de nulidade das autorizações deferidas pelos órgãos ambientais para supressão de vegetação de Mata Atlântica e licenciamento para construção de anfiteatro e ginásio de esportes.

Requereu, então, a condenação dos três à recuperação da área de 3,5 ha, com recomposição da vegetação e desassoreamento do curso d'água. Houve a condenação em primeira instância, mas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, dada a largura do córrego (70 cm), a vedação ao desmatamento imposta pelo Código Florestal não se aplicava ao caso, devido às circunstâncias de reduzida ou nenhuma repercussão ambiental.

Ao julgar o caso, a Segunda Turma observou que a legislação somente admite o desmatamento de Área de Preservação Permanente quando o empreendedor comprovar que a obra, empreendimento ou atividade é de utilidade pública ou interesse social e, com base nessa excepcionalidade, conseguir a necessária e regular autorização, o que não ocorreu.

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o magistrado não pode afastar a exigência legal de respeito à manutenção de mata ciliar, sob o argumento de que se está diante de simples "veio d'água". "Raciocínio que, levado às últimas consequências, acabaria por inviabilizar também a tutela das nascentes (olhos d'água)", observou. "Mais do que nos grandes rios, é exatamente nesses pequenos cursos d'água que as matas ciliares cumprem o papel fundamental de estabilização térmica, tão importante à vida aquática, decorrente da interceptação e absorção da radiação solar", acrescentou.

Especialista em direito ambiental, o ministro lembrou que o rio caudaloso não existe sem suas nascentes e multifacetários afluentes, mesmo os menores e mais tênues, cuja estreiteza não reduz sua essencialidade na manutenção da integridade do sistema como um todo. "Por tudo isso, há que ser refutada a possibilidade de supressão da mata ciliar baseada na largura do curso d'água", afirmou.

Ao dar provimento ao recurso do MPF, ele observou, ainda, que "nulidade de pleno direito, nos termos da legislação ambiental, não admite flexibilização, como pretendeu o acórdão recorrido, sob pena de tornar absolutamente inócuo o mandamento constitucional em defesa da Mata Atlântica como patrimônio de todos os brasileiros".

"Assim, é de se reconhecer nulas as autorizações conferidas ao arrepio da lei e, portanto, inviável qualquer pretensão do município em prosseguir o desmatamento da gleba", afirmou Herman Benjamin, para concluir: "Pelo contrário, urge impor aos agentes da infração (município, Ibama e Fatma) a recomposição do prejuízo ambiental, tal qual pleiteado na ação civil pública."

Direitos em conflito

Em outra decisão (REsp 403.190), foi mantida condenação de proprietário de imóvel e do município de São Bernardo do Campo (SP) a remover famílias de local próximo ao Reservatório Billings, que fornece água a grande parte da cidade de São Paulo. A construção de loteamento irregular provocou assoreamentos, somados à destruição da Mata Atlântica.

Ao manter a condenação, o ministro João Otávio de Noronha afirmou não se tratar apenas de restauração de matas em prejuízo de famílias carentes de recursos financeiros, que, provavelmente, deixaram-se enganar pelos idealizadores de loteamentos irregulares na ânsia de obterem moradias mais dignas. "Mas de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as residentes na área de preservação", considerou o ministro. "No conflito entre o interesse público e o particular, há de prevalecer aquele em detrimento deste quando impossível a conciliação de ambos", concluiu.

Vazamento tóxico

E o que dizer dos vazamentos de elementos tóxicos nas águas? Em caso julgado pela Primeira Turma (REsp 570.194), foi mantida condenação das empresas Genesis Navigation Ltd., Chemoil International Ltd., Liverpool & London P & I Association Limited, Smit Tak B.V., Fertilizantes Serrana S/A, Trevo S/A, Manah S/A e Petrobras, além da União Federal, Ibama, Superintendência do Porto de Rio Grande e Estado do Rio Grande do Sul.

O pedido do Ministério Público na ação civil pública ocorreu após vazamento de substância tóxica do navio MT Bahamas no Porto de Rio Grande e na Lagoa dos Patos, localizados no Rio Grande do Sul. O requerimento, na ocasião, era de realização de perícia complementar e de monitoramento espaço-temporal contínuo do processo de biacumulação de metais na área afetada pelo bombeamento/vazamento da mistura ácida contida no navio Bahamas.

Provado o vazamento do ácido sulfúrico no Estuário da Lagoa dos Patos, pelo navio Bahamas, a condenação foi mantida, para que o pagamento do monitoramento fosse feito pelos réus. "É manifesto que o direito ambiental é regido por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (artigo 225 e parágrafos) e legislação específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente", lembrou na ocasião a ministra Denise Arruda (hoje aposentada).

A insistência da Petrobras em não querer ser responsabilizada ou não pagar custas adiantadas foi, inclusive, punida com a multa de 1%. "Todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da embargante", considerou Denise Arruda. "A embargante insiste – de maneira censurável e contrária à boa-fé processual – em tese já superada nesta Corte Superior. Evidencia-se, pois, o intuito procrastinatório dos embargos, impondo-se a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil", concluiu a relatora.

Responsabilidade penal

Em um caso do Rio Grande do Norte (REsp 610.114), foi discutida a dificuldade da responsabilização penal da pessoa jurídica. A denúncia foi contra empresa de moagem e refinaria. "Foi constatada, em extensão aproximada de cinco quilômetros, a salinização das águas dos rios do Carmo e Mossoró e a degradação das respectivas faunas e floras aquáticas e silvestres, em decorrência de lançamento de elementos residuais de águas-mães pela denunciada", disse a acusação.

"A imputação penal às pessoas jurídicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma ação de relevância penal, de serem culpáveis e de sofrerem penalidades. Ocorre que a mesma ciência que atribui personalidade à pessoa jurídica deve ser capaz de atribuir-lhe responsabilidade penal", considerou o ministro Gilson Dipp, relator do caso. Assim, se a pessoa jurídica tem existência própria no ordenamento jurídico e pratica atos no meio social, poderá vir a praticar condutas típicas e, portanto, ser passível de responsabilização penal, tal como ocorre na esfera cível.

Apesar das considerações, a Quinta Turma negou provimento ao recurso especial. "Não obstante todo o entendimento firmado, no presente caso, a pessoa jurídica foi denunciada isoladamente, o que obstaculiza o recebimento da inicial acusatória", entendeu o relator. "De fato, não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio (dolo ou culpa), uma vez que a atuação do colegiado em nome e proveito da pessoa jurídica é a própria vontade da empresa", concluiu Dipp.

A discussão sobre essas e outras dificuldades na preservação do meio ambiente, em particular dos recursos hídricos, poderá encontrar algumas respostas durante o Fórum Mundial da Água, marcado para o período de 12 a 17 de março, em Marselha, na França. Maior evento sobre água do mundo, o encontro ocorre de três em três anos, desde 1997.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa "

Extraido de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp_area=398&tmp_texto=104696&utm_source=agencia&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

"A cada três minutos, um trabalhador europeu morre por causa do seu trabalho" (Fonte: Revista Fórum)

"No momento em que os planos de austeridade se multiplicam, em que o desemprego parcial se banaliza, em que o tempo de vida no trabalho aumenta um pouco por todo o lado, qual é o estado de saúde dos assalariados europeus? 

Por Ivan du Roy

Publicado por Esquerda.net

As desigualdades sociais na saúde no trabalho permanecem fortes. Para esperar viver até velho, mais vale ser quadro que operário e operário que jovem precário.

Basta! - Como estão os trabalhadores europeus?

Laurent Vogel¹ - Assistimos a uma deterioração da saúde no trabalho a longo prazo. O problema é menos o impacto imediato das condições trabalho na saúde que a acumulação de danos na saúde ao longo do tempo. No quadro do inquérito europeu sobre as condições de trabalho², quando se pergunta aos trabalhadores se eles se sentem capazes de trabalhar até à idade de 60 anos, as respostas negativas são importantes. Manifesta-se um efeito de desgaste: só 44% dos operários não qualificados pensam poder aguentar até os 60 anos e apenas metade dos operários qualificados. As diferenças são grandes segundo o lugar na hierarquia social, porque a proporção daqueles que pensam poder aguentar sobe até 71% para os empregados mais qualificados. Existe assim um fosso entre os operários menos qualificados e as pessoas que têm qualificações elevadas. Na França, os operários morrem seis anos e meio mais cedo que os quadros superiores. Na Estônia, a diferença da esperança de vida de um homem de 25 anos licenciado e de um homem da mesma idade que possua um nível de educação mais baixo sobe para 13 anos. A situação das mulheres é mais favorável que a dos homens em setores em que as consequências imediatas do trabalho são menos percetíveis. Mas,a longo prazo, as mulheres perdem a vantagem. Elas são confrontadas ao longo da sua vida com uma organização mais disciplinada do trabalho.

Num contexto em que o tempo de vida no trabalho se prolonga...

Tudo isto é efetivamente inquietante quando em muitos países europeus a idade da reforma e a duração do tempo de trabalho ao longo da vida se prolongam. Esta lógica simplista que visa afirmar que aumentando a esperança de vida o tempo de trabalho ao longo da vida deve igualmente aumentar arrisca-se a ter efeitos perniciosos. As condições de trabalho atuais tornam esse objetivo impossível para uma grande parte da população.

460 pessoas morrem a cada dia na Europa devido a acidentes e doenças ligadas ao trabalho (168.000 por ano segundo a Comissão dos assuntos sociais do Parlamento Europeu). As mortes ligadas ao trabalho têm tendência a diminuir?

É, na minha opinião, uma estimativa muito baixa. Ela tem em conta os acidentes de trabalho mas também as patologias mortais provocadas pelo trabalho, principalmente o cêncer. Os acidentes de trabalho mortais constituem uma pequena parte destas mortes: cerca de 6.000 por ano. Têm tendência a diminuir. Em primeiro lugar, porque os setores econômicos mudam: há menos empregos na siderurgia ou nas minas, setores mais expostos aos acidentes. Depois, graças a uma melhoria das condições de trabalho e da prevenção da segurança. Observamos entretanto um claro aumento dos cênceres com origem profissional. Isto explica-se provavelmente por um melhor conhecimento dos diferentes tipos de cêncer – estamos em melhores condições de dizer que um determinado câncer é provocado por determinada atividade. Mas vivemos também num modelo econômico muito dependente das substâncias químicas. Um ponto suplementar do PIB equivale a um aumento de 1% das substâncias químicas perigosas produzidas pela indústria. Segundo certas estimativas, cerca de 28% dos trabalhadores estão expostos a substâncias cancerígenas³. Os operários estão muito mais expostos que os empregados e os quadros superiores são os que estão melhor. No caso das doenças mentais e dos suicídios, que podem estar ligados, não dispomos de dados de conjunto credíveis. Mas o fenômeno existe por toda a Europa, não só na França como o mostrou o drama dos suicídios na France Télécom.

Em matéria de prevenção dos riscos no trabalho, qual é a amplitude das desigualdades na Europa?

Isso depende dos setores e dos tipos de prevenção. Na Alemanha, por exemplo, se as práticas de prevenção são mais avançadas em matéria de acidentes de trabalho, não o são de forma alguma no que diz respeito aos cênceres profissionais. Isto explica-se pelo peso da indústria química. Em geral, quanto mais fortes são as desigualdades na sociedade, mais importantes são as desigualdades resultantes do trabalho. O nível de prevenção depende também das capacidades de mobilização coletiva neste ou naquele setor. Na França, o ponto positivo, comparado com outros países europeus, é a relativa visibilidade desta questão desde a revelação do escândalo do amianto. As condições de trabalho estão presentes no debate público. É uma base para encontrar respostas eficazes. Outra questão: o lugar do trabalho e das condições de trabalho na estratégia global dos sindicatos. Em Espanha, por exemplo, no setor da construção, a saúde no trabalho foi colocada no centro das reivindicações sindicais. E as coisas mexem. Na França, os sindicatos são menos fortes do que noutros países da Europa, mas o lugar que eles dão às condições de trabalho situam-se numa média alta. Com um obstáculo: quanto mais precário é o emprego, menos possíveis são as mobilizações.

A esse respeito, a Comissão dos assuntos sociais do Parlamento Europeu nota "a proliferação das formas de emprego atípicas (trabalho temporário, sazonal, dominical, a tempo parcial, teletrabalho)". Estes empregos precários têm impacto na saúde dos trabalhadores?

As jovens gerações estão principalmente preocupadas pela multiplicação destas formas de emprego. Entre os jovens que têm entre 20 e 30 anos, os fatores de precariedade jurídicos são dois ou mesmo três vezes mais importantes que entre os mais velhos. E isto em toda a Europa. Qual será o seu estado de saúde daqui a duas ou três décadas? Se cada um sofrer cinco anos de precariedade antes de encontrar uma forma de emprego estável, isso não será muito pesado. O problema é que a duração destes empregos precários prolonga-se. Para certas categorias, estes empregos atípicos tendem a tornar-se a regra! Na Holanda, três quartos das mulheres trabalham a tempo parcial. Esta proporção é de um terço para o conjunto da União Europeia. Os dados fornecidos pela Cáritas, e que estão disponíveis também no resto da Europa, mostram a correlação entre a precariedade em termos de emprego e o aumento das tentativas de suicídio. Existe também uma precariedade que se pode descrever e quantificar – o número de contratos a prazo, contratos de trabalho temporário, sazonal... - e uma precariedade de fato, mais difícil de medir estatisticamente. Ela está ligada às situações de sub-contratação: pessoas com contrato a prazo indeterminado são contudo precários porque o seu emprego pode ser posto em causa em qualquer momento, pelo fato, por exemplo, de um diretor decidir que vai mudar de sub-contratado por razões de menores custos. São situações correntes no setor da limpeza, onde a forma do contrato não tem, ao fim e ao cabo, qualquer incidência no nível de precariedade.

François Hollande4 propõe que se aplique "um dispositivo de classificação social que obrigue as empresas com mais de 500 trabalhadores a certificarem anualmente a gestão dos seus recursos humanos em critérios da qualidade do emprego e das condições de trabalho". Pensa que isto pode ser útil?

Delegar em peritos externos à empresa a elaboração de critérios não é, segundo penso, uma prioridade. Todos os tipos de empresas de consultoria estão prontos a dar qualquer tipo de certificado, com este ou aquele "rótulo social". Mas muitos dos aspetos das condições de trabalho nunca irão entrar nas suas grelhas de avaliação. A Saint-Gobain no Brasil, por exemplo, tinha obtido todas as certificações possíveis e inimagináveis... mas a empresa usava o amianto. As avaliações externas estudam os procedimentos: existe uma comissão para a igualdade salarial? Há um médico do trabalho na empresa? As formações são implementadas? O problema é que os próprios procedimentos não dão forçosamente resultados eficazes. O respeito deste ou daquele procedimento não dá qualquer garantia sobre as condições de trabalho.

Qual deve ser então a prioridade?

O ponto importante seria reforçar o controle coletivo: a possibilidade dos trabalhadores estarem representados, com direitos associados a essa representação. É a questão da democratização do trabalho: pôr o que se passa em debate com os trabalhadores da empresa. Depois, este debate não deve limitar-se aos trabalhadores da empresa. Atores de fora da empresa devem poder intervir. A população afetada por uma atividade – consumidores, residentes... - deve também ter uma palavra a dizer.

Pensa que a saúde dos trabalhadores vem depois da dos consumidores5?

Existe efetivamente uma mudança. É mais fácil mobilizar para a proteção do ambiente do que sobre as desigualdades sociais, que passam muitas vezes para segundo plano. As regras e legislações que dizem respeito à proteção da população, dos residentes, dos consumidores são frequentemente mais eficazes que as que se relacionam com a prevenção e a saúde dos trabalhadores. O caso do Bisfenol A é um episódio revelador. Tanto mais que esta molécula perigosa é proibida nas mamadeiras. O problema é que se esquece de interrogar os trabalhadores que manipulam produtos que contêm bisfenol. É lógico: falar da saúde das crianças provoca uma reação mais rápida que se evocar a situação das trabalhadoras das empresas de limpeza. Isto alimenta o debate sobre o que deve ser uma ecologia política que integre a questão das desigualdades sociais.

Na França, em casos como o das próteses PIP ou em alguns acidentes industriais, quase não se ouve o ponto de vista das pessoas que trabalham nessas empresas. Como explica essa "omertà"?

Quando os trabalhadores fabricam produtos que contêm substâncias perigosas, eles próprios podem não saber disso forçosamente. Na França, o assunto Adisseo, uma empresa que conheceu um grande número de casos de cêncer entre os seus empregados6, é emblemático destas situações. No caso das próteses PIP, parece que é semelhante. É em primeiro lugar, da responsabilidade dos industriais. É preciso impor-lhes uma avaliação prévia dos riscos, antes de um produto ser lançado e que seja obrigado a ser reavaliado dez anos mais tarde por causa da sua perigosidade. Outro elemento: a chantagem do emprego. Não são os trabalhadores que decidem a composição de um produto! Por outro lado, a produção inicial pode não ser o risco mais perigoso, mas sim a sua dispersão. Fabricar um produto de limpeza, por exemplo, pode não ser muito perigoso, mas utilizá-lo poderá desencadear graves prejuízos à saúde. Sem esquecer o que se passa com a sua reciclagem... Isto põe a questão da solidariedade interprofissional.

Foto de Laurent Guizard retirada do site bastamag.net

Entrevista conduzida por Ivan du Roy, publicada em basta!a 7 de fevereiro de 2012

Tradução de Carlos Santos para Esquerda.net

1Diretor do departamento Condições de trabalho, saúde e segurança do Instituto sindical europeu (Etui, European Trade Union Institute), o centro independente de ninvestigação e formação da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES).

2 Realizado junto de 44.000 trabalhadores, a consultar aqui (em francês).

3 Segundo as estimativas do projeto Carex, Carcinogen Exposure database, respeitante aos 15 Estados membros em 1995, mais a República Checa e os países bálticos. Este projeto não foi alargado aos outros países membros.

4 Candidato presidencial do PS francês.

5 Ler a este respeito a tribuna de Dominique Huez, médico do trabalho.

6 Em 2007, houve 25 casos de cancros do rim, dos quais 9 morreram, numa análise que viu cerca de 82 pessoas."

Extraido de http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_noticia.php?codNoticia=9711/a-cada-tres-minutos-um-trabalhador-europeu-morre-por-causa-do-seu-trabalho

"Denúncias de trabalho escravo levam MP a notificar síndicos em Foz" (Fonte: Gazeta do Povo)

“Segundo o MP, domésticas paraguaias estariam trabalhando em edifícios sem carteira assinada e, em alguns casos, ganhando metade do piso da categoria; há indícios até de cárcere privado

 

10/02/2012 | 20:02 | Denise Paro, da sucursal

 

Denúncias de cárcere privado e irregularidades envolvendo trabalhadores estrangeiros levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a apertar o cerco aos condomínios de Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná. Pelo menos 40 síndicos foram notificados a prestar informações sobre os próprios funcionários e empregados contratados pelos moradores.

Conforme informações que chegaram ao MPT, paraguaias estariam trabalhando nos edifícios sem carteira assinada e com salário abaixo do exigido no Brasil. O caso mais grave registrado foi de uma paraguaia proibida de sair da residência sem autorização do patrão. Também foram encontradas domésticas com menos de 16 anos.

A medida é uma determinação dos procuradores Enoque Ribeiro dos Santos e Vanderlei Adelino Rodrigues. Para Santos, a contratação ilegal prejudica não só o estrangeiro, que ganha abaixo do estabelecido pela legislação, mas também o brasileiro, rejeitado pelo empregador.

Pela lei, uma funcionária doméstica estrangeira teria que ganhar em Foz do Iguaçu R$ 736,00, conforme o piso estadual. No entanto, os procuradores constataram a existência de paraguaias que recebiam a metade deste valor. “As notificações vão ao encontro de um plano de erradicação do trabalho escravo e degradante”, diz Santos. Para o procurador, os síndicos não podem ser coniventes com a ilegalidade, por isso foram solicitadas informações sobre os condôminos.

Amostragem

Os condomínios começaram a ser notificados em dezembro do ano passado por amostragem. O MPT solicita uma declaração na qual conste o nome e a nacionalidade dos funcionários do condomínio e os que trabalham para os moradores. Os síndicos têm 30 dias, com possibilidade de prorrogação de prazo, para fornecer as informações. Os procuradores lembram que todos os funcionários precisam ser registrados em carteira de trabalho. Conforme o procurador Santos, muitos já atenderam a solicitação. Aqueles que não repassarem as informações podem ser enquadrados em crime de desobediência à autoridade.

Polêmica

O vice-presidente regional do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR) Jilson José Pereira informou que o sindicato está orientando os síndicos a fornecer apenas informações sobre os funcionários do condomínio. “Quanto aos documentos dos condôminos isso não cabe ao síndico. Ele estaria invadindo a privacidade do morador”. Pereira informou que a demanda já foi encaminhada ao departamento jurídico do Secovi para ser analisada. Alguns síndicos enfrentam dificuldades para colher informações dos funcionários contratados pelos moradores. Na cidade há 320 condomínios cadastrados no Secovi.

Para trabalhar legalmente no Brasil, o estrangeiro precisa regularizar a situação na Polícia Federal (PF) e no Ministério do Trabalho. Também tem que receber salários condizentes com a legislação trabalhista brasileira. No entanto, a realidade na fronteira é outra. Muitos estrangeiros aceitam trabalhar sem registro e ganhar menos porque consideram os salários vantajosos em relação aos que recebem no país de origem.”

Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1222463&tit=Denuncias-de-trabalho-escravo-levam-MP-a-notificar-sindicos-em-Foz

 

 

"Empresas de TI não enfrentam prejuízos com desoneração da folha de pagamento" (Fonte: Agência Brasil)

"11/2/2012  Por Agência Brasil

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Apesar de criticada por alguns setores da economia, a desoneração da folha de pagamento não enfrenta resistência nas empresas de tecnologia da informação (TI). Intensivo em mão de obra, o setor foi o mais beneficiado pela mudança no pagamento das contribuições à Previdência Social, de acordo com representantes da área.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Antonio Gil, diz que o novo sistema, que entrou em vigor no fim de dezembro, barateia o custo da mão de obra e aumenta a formalização no segmento. "O novo modelo [de contribuição previdenciária] é essencial para melhorar a competitividade do setor de TI no Brasil", avalia.

De acordo com estimativa do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o novo sistema de recolhimento é vantajoso apenas se o custo com os empregados representar mais de 10% do faturamento. Setores mais automatizados, como a indústria de confecções, pedem a revisão das alíquotas ou a adesão facultativa ao novo modelo porque alegam ter sido prejudicados.

Com o setor de TI, no entanto, a situação é diferente. Segundo Antonio Gil, o custo da manutenção da mão de obra nesse segmento representa de 35% a 50% das despesas totais de uma empresa. A proporção sobe para 60% a 70% com os encargos trabalhistas. "O desenvolvimento de softwares [programas de computador] envolve um número elevado de profissionais", explica. Nas empresas de call center, que também foram incluídas na nova modalidade de contribuição, o peso é maior: de 40% a 45% sem levar em conta os encargos.

Para o presidente da Brasscom, a nova forma de contribuição tem outro efeito positivo para o setor de TI ao estimular a formalização dos empregados. "Para arcar com a mão de obra qualificada, que recebe salários acima da média do mercado, várias empresas optaram por contratar profissionais como pessoas jurídicas. Essa prática provoca risco de prejuízo com ações trabalhistas, que será diminuído com o modelo que entrou em vigor", destaca.

Presidente da BRQ, empresa que desenvolve software para bancos, Benjamim Quadros diz que a desoneração da folha de pagamentos beneficia o segmento por causa da própria estrutura do setor no país. "A maioria das empresas [de TI] no país são de pequeno ou médio porte, onde os custos com os funcionários têm peso maior em relação ao valor das vendas", ressalta Benjamin, cuja empresa tem 3 mil funcionários, mas só detém 2% do mercado nacional de TI.

Anunciada em agosto do ano passado como parte do Plano Brasil Maior (nova política industrial do governo), a desoneração da folha de pagamento mudou a forma como as empresas de cinco setores pagam a contribuição dos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em vez de pagarem 20% sobre a folha de pagamento, esses segmentos passaram a recolher um percentual sobre o faturamento.

Para as empresas de tecnologia da informação e de call center, a contribuição passou para 2,5% do faturamento. Para as confecções e as indústrias de calçados e de artefatos de couro, o percentual corresponde a 1,5%. O novo sistema vigora até 2014, quando o governo se reunirá com os setores contemplados e avaliará se esse modelo pode ser estendido a outros setores da economia.

Edição: Graça Adjuto"

Extraido de http://correiodobrasil.com.br/empresas-de-ti-nao-enfrentam-prejuizos-com-desoneracao-da-folha-de-pagamento/377284/?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Processo eletrônico: Entrevista coletiva do Min. João Oreste Dalazen, Pres. do TST, sobre o PJe-JT (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, concedeu, nesta quarta-feira (08/02), entrevista coletiva, em Cuiabá, sobre o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Veja os principais pontos abordados na entrevista, que antecedeu a instalação do PJe-JT na Vara do Trabalho de Várzea Grande:

Desenvolvimento do PJe-JT

"Este sistema foi engendrado pela Justiça Federal de Pernambuco - TRF 5 e, como tal, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça. Coube à Justiça do Trabalho, como caberá a outros segmentos do Poder Judiciário, adaptar o PJe às suas necessidades, às suas especificidades. Ou seja, a Justiça do Trabalho recebeu um arcabouço de processo eletrônico e, há um ano, um grupo de 50 servidores, analistas de sistemas, em Brasília, desenvolveu o PJe para atender as funcionalidades específicas do processo trabalhista. Foi isso que nós fizemos e continuamos a fazer".

Aprimoramento constante

"O que se está implantando hoje na Vara do Trabalho de Várzea Grande é uma versão atualizada, revista do sistema PJe já implantado na Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina, no último dia 5 de dezembro, e já atualizado também em relação à versão instalada na Vara do Trabalho de Caucaia, no último dia 16 de janeiro. Significa dizer que estamos falando de um processo eletrônico em constante evolução, em constante aprimoramento. Primeiramente, para que sejam feitos ajustes necessários a que o serviço seja prestado com eficiência e também aperfeiçoamentos para que novas funcionalidades sejam a ele incorporadas e, assim, este sistema de processo eletrônico seja mais atraente e sedutor para os usuários".

Vantagens

"Em primeiro lugar, o processo eletrônico significa muito maior rapidez na tramitação dos processos. Em segundo lugar, significa extraordinária, notável redução de gastos públicos porque, com a eliminação de autos físicos, não haverá a necessidade de um consumo tão acentuado de papel, nós teremos redução de gastos em material, prédios que não precisarão ser dotados de uma área construída tão expressiva, redução de gastos com armários, aluguéis, transportes etc. Além disso, haverá um ganho em acessibilidade à Justiça. O processo eletrônico significa a Justiça aberta 24 horas aos interessados".

Custos

"Evidente que há um custo expressivo para o erário decorrente da implantação do processo eletrônico. Um custo decorrente de deslocamento das pessoas, um custo decorrente da necessidade de treinamento e capacitação das pessoas, mas eu posso assegurar que esse custo é significativamente inferior àquele que despenderíamos se este sistema de processo eletrônico fosse contratado à iniciativa privada. Quero dizer com isso o seguinte: o sistema PJe que nós vamos implantar hoje em Várzea Grande é o sistema desenvolvido pela e para a Justiça do Trabalho. Claro que isso envolve custos muito inferiores do que aqueles decorrentes de uma terceirização dessa atividade".

Redução de tempo

"Nós não temos ainda a plena dimensão do que significará esta nova conquista para a Justiça brasileira e, em especial, para a Justiça do Trabalho. Mas, seguramente, as etapas queimadas são tão intensas ao longo da tramitação do processo com a implantação do processo eletrônico, que a duração de um processo trabalhista será reduzida, no mínimo, à metade".

Certificação Digital

"Temos plena convicção da segurança do sistema, pois ele será operado, pelo advogado, mediante a utilização de um certificado digital. Esta será a chave com que o advogado poderá abrir este sistema. E só com a certificação digital proporcionada por ente público já autorizado. O advogado pode obter a certificação a custo módico, seja pela própria seccional da OAB, seja mediante a utilização de um convênio que nós do Conselho Superior da Justiça do Trabalho firmamos com a Associação dos Advogados de São Paulo. Essa associação, embora concentre as suas atividades no estado de São Paulo, tem mais de 10 mil associados fora de São Paulo, no Brasil inteiro".

Várzea Grande

"A opção por Várzea Grande deveu-se a vários motivos. Em primeiro lugar, o alinhamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região com a política de Tecnologia da Informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho já há muitos anos. Em segundo lugar, porque a Vara do Trabalho de Várzea Grande dispõe de link, de tráfego de informações por uma velocidade mínima exigida. Em terceiro lugar e, sobretudo, dado o grau de envolvimento, engajamento e motivação de servidores e magistrados do Trabalho da 23ª Região".

Próximos passos

"No primeiro semestre de 2012, o nosso propósito é prosseguir instalando o PJe em Varas do Trabalho piloto. Várzea Grande é a terceira que vamos instalar e instalaremos em mais cinco varas neste primeiro semestre, totalizando oito até o mês de junho. À medida que for instalado o PJe nas Varas do Trabalho, haverá, com já houve, paralela evolução do sistema. No mês de março, passaremos a instalar a versão do PJe-JT nos TRTs (segundo grau). A partir do mês de março, nas novas Regiões da Justiça do Trabalho em que formos instalar o PJe, já instalaremos a versão do Pje de primeiro e segundo grau. A partir do mês de julho, o nosso compromisso é instalar o Pje em pelo menos 10% do total das Varas do Trabalho de cada uma das 24 Regiões da Justiça do Trabalho".

Revolução cultural

"Estamos falando de uma revolução cultural. É tão revolucionário quanto a substituição do cavalo, como meio de transporte, pelo automóvel. E (esse meio de transporte) não foi de todo erradicado em determinados rincões deste país. Essa é uma tarefa constante a que nos propusemos, demos os primeiros passos. E estão sendo dados passos largos, larguíssimos. Muito em breve teremos essa revolução concretizada". (Patrícia Resende/CSJT)"

Extraido de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6204&p_cod_area_noticia=ACS

"Volkswagen é condenada por terceirizar atividade-fim em São Carlos" (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Montadora alemã deve quebrar contrato com empresa terceirizada em até 60 dias. Cabe recurso

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 10/02/2012, 17:15

São Paulo – O juiz Adenilson Brito Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), condenou a Volkswagen a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos pela prática da terceirização na linha de montagem de uma unidade que fica na cidade, a 232 quilômetros de São Paulo. A decisão judicial entendeu que os 209 funcionários naquela fábrica realizavam atividade-fim, prática ilegal para serviço terceirizado. Ainda cabe recurso à montadora alemã.

Segundo Rafael de Araújo Gomes, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, os funcionários da terceirizada SG Logística Ltda faziam o abastecimento de peças na linha de montagem, onde os trabalhadores diretos atuavam. "A terceirização suprime direitos trabalhistas, o salário é menor e os direitos não são iguais", afirmou. A diferença salarial entre os funcionários chegava a 50%, excluindo os auxílios.

A empresa terá de rescindir o contrato com a terceirizada em um prazo de 60 dias sob multa diária de R$ 5 mil. De acordo com a decisão, a SG Logística também terá de pagar R$ 100 mil por permitir que seus empregados fizessem atividade-fim. Caso haja recurso, o pagamento das multas ficará suspenso até o final do processo. Voltada à produção de motores, a unidade de São Carlos é considerada uma das três maiores do segmento do Grupo Volkswagen em todo o mundo.

A investigação do Ministério Público do Trabalho também constatou irregularidades quanto à jornada de trabalho e nos intervalos para descanso, que terão de ser reparadas pela montadora alemã dentro do período estipulado para a quebra de contrato.

Linha branca 

Uma manifestação reuniu na última quinta-feira (9) cerca de 5 mil trabalhadores em São Carlos. Metalúrgicos de 14 sindicatos – ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical – pedem proteção ao emprego dos funcionários do setor da linha brança, na produção de eletrodomésticos. A cidade é considerada polo de fornecimento de peças. Os sindicalistas se queixam que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em dezembro, não elevou a produção e causou demissões nas fábricas."
http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/02/volkswagen-e-condenada-por-terceirizar-atividade-fim-em-sao-carlos?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

"SENADO PUNE SERVIDORA E INVESTIGA CONCURSO" (Fonte: Correio Braziliense)

"CONCURSO DO SENADO ESTÁ SOB SUSPEITA

Autor(es): Gustavo Henrique Braga e Cristiane Bonfanti

Correio Braziliense - 11/02/2012

Funcionária responsável pelo contrato com a FGV para realização da prova concorria a uma vaga no exame. Ela teve a inscrição anulada lntegrante da Comissão do Concurso Público do Senado Federal, Lúcia Maria Medeiros de Souza fazia a gestão administrativa do Contrato com a Fundação Getúlio Vargas para elaborarção e aplicação das provas. Em nota, o Senado afirmou que nenhum dos participantes do colegiado teve ou terá acesso ao conteúdo do exame e anunciou a abertura de uma sindicância. É preciso investigar se há mais pessoas envolvidas, defendem especialistas ouvidos pelo Correio.

Servidora da Casa que participava da comissão organizadora da seleção se candidatou ao cargo de consultor. Ela foi expulsa do grupo, excluída do certame e será investigada por sindicância

A Comissão do Concurso Público do Senado Federal expulsou uma de suas integrantes, a servidora Lúcia Maria Medeiros de Souza, após verificar que ela estava inscrita para concorrer a uma das vagas de consultor legislativo, que oferece salário inicial de R$ 23,8 mil. Esse é o mesmo cargo que, no início de janeiro, teve o edital modificado devido a erros no conteúdo programático. A participação de Lúcia como inscrita foi detectada na quarta-feira, a partir de um e-mail dirigido a Davi Anjos Paiva, presidente da comissão. Em nota, o Senado informou ter pedido à Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do processo seletivo, a confirmação de que Lúcia estava inscrita assim que recebeu o comunicado. Como a situação foi confirmada, foram tomadas "todas as medidas cabíveis".

Além de integrante da comissão, Lúcia era responsável pela gestão administrativa do contrato firmado entre o Senado e a FGV para elaboração e aplicação das provas. Em nota, Davi Anjos Paiva declarou que a atitude da servidora causou "estranheza e constrangimento". Ele destacou que constitui agravante a participação de Lúcia em uma reunião do colegiado, na segunda-feira, um dia após o término das inscrições, sem haver comunicado que se inscrevera no certame. Procuradas pelo Correio, a FGV não se pronunciou sobre o assunto e a servidora Lúcia de Souza não foi localizada.

Após afastar Lúcia, o Senado pediu sua exclusão do concurso e determinou abertura de sindicância para apuração dos fatos. A comissão organizadora destacou que nenhum de seus membros teve nem terá conhecimento a respeito de questões das provas, professores que as elaboraram ou outra informação que possa colocar em risco o sigilo do certame. "Todas as informações dessa natureza são de posse exclusiva da FGV, que não as compartilha com a comissão do concurso", descreveu Paiva.

Na avaliação de Bernardo Brandão, advogado especializado em concursos públicos, a situação é grave. Ele defende que o Senado apure não apenas a conduta da servidora, mas também se ela teve acesso a alguma informação privilegiada, como o conteúdo programático. "O simples fato de ela saber quando sairia o edital e ter tido mais tempo para estudar que os outros concorrentes já viola o princípio da isonomia. Além disso, se ela se inscreveu sendo gestora do contrato, a extensão do prejuízo pode ser bem maior. Nada impede que ela possa ter tentado beneficiar terceiros", disse.

Brandão afirmou que o Senado precisa acionar a Polícia Federal para averiguar se outras pessoas estão envolvidas. "Se esse assunto ficar apenas na Polícia do Senado, ninguém vai investigar praticamente nada. A PF tem mais subsídio para apurar", acrescentou. Já o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, orientou os candidatos a terem tranquilidade em relação às provas. Ele considerou as informações apresentadas pelo Senado claras e as medidas adotadas, corretas. "A exclusão da candidata envolvida na organização do concurso dá garantia de lisura ao certame", ponderou.

Pimentel elogiou a postura da
comissão organizadora, ao identificar o problema e afastar a envolvida. "A transparência é fundamental para garantir a credibilidade do concurso", declarou. Opinião semelhante tem Paulo Estrella, diretor da rede de cursos preparatórios Academia do Concurso. "O afastamento da servidora é o mínimo que precisava ser feito para demonstrar que o processo seletivo é idôneo. Os organizadores tiveram de cortar na própria carne para comprovar isso", frisou Estrella. Com relação ao fato de a servidora ter se candidatado ao mesmo cargo que teve o edital modificado no início do ano, Estrella afirmou que, por enquanto, não há motivo para preocupação. "Erros acontecem. O importante é haver transparência e lisura para corrigi-los."

Salários
Além de consultor legislativo, há vagas para os cargos de analista legislativo, técnico legislativo e policial legislativo, em um total de 246 postos. Cada cargo tem um processo seletivo específico e os salários variam de R$ 13,8 mil a R$ 23,8 mil. As provas estão previstas para 11 de março. Todas as chances são para atuação nas dependências do Senado, em Brasília."

"Após divisão na CGTB, ex-presidente inicia reorganização de outra central" (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Por: Vitor Nuzzi, Rede Brasil Atual

Publicado em 10/02/2012, 18:18

São Paulo – Após a divisão da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) no ano passado, um grupo de sindicalistas terminou deixando a entidade e agora se rearticula dentro da Central Sindical de Profissionais (CSP), entidade que ainda não tem o reconhecimento formal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Congresso extraordinário realizado nesta semana, em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, elegeu como presidente Antonio Neto, ex-presidente da CGTB. O dirigente afirma que neste momento, mais que o reconhecimento formal, o importante é reestruturar a central. "Queremos saber qual tamanho temos. Vamos fazer o nosso caminho", afirma. Ao mesmo tempo, ele considera necessária uma reflexão sobre o que chama de "partidarização" das entidades sindicais. "Temos (na CSP) filiados de todos os partidos e não queremos trazer essa discussão partidária para dentro da central."

Neto abriu o discurso de encerramento do congresso, terça-feira (7), investindo justamente contra a atual direção da CGTB, agora sob comando de Ubiraci Dantas de Oliveira, o Bira, do PPL (ex-MR-8, agora no Partido Pátria Livre). "Em tempo recorde, os dirigentes sindicais que se levantaram contra o aparelhismo construíram uma alternativa no movimento sindical. Até agora, mais de 300 entidades sindicais, dos mais diversos setores, implementaram um consciente movimento de construir, ou melhor, revigorar, uma nova central, dando músculos e força para uma alternativa de organização dos trabalhadores brasileiros." Segundo ele, a Lei 11.648, de 2008, que reconheceu as centrais sindicais brasileiras, representou um avanço para a estrutura sindical, mas "atraiu e potencializou a ação de aproveitadores que se acostaram em algumas entidades com o objetivo de promover a filiação de sindicatos em troca de benefícios diversos". Para Neto, "a dominação de uma central por um partido politico limita o potencial de crescimento e influência de uma central".

O processo que envolve a disputa pela CGTB continua, mas os dirigentes querem agora reorganizar a central, criada em 2008. "O tempo jurídico é diferente do tempo político", costuma dizer Neto. "Não poderíamos nos submeter a uma direção que não nos representa." A CSP – "Nacionalista", diz seu presidente – defende o princípio da unicidade sindical (um só sindicato por base territorial) e a contribuição sindical obrigatória. Segundo sua assessoria, a central já conta com mais de 300 entidades filiadas, entre sindicatos e federações. Neto é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) e o primeiro vice-presidente eleito da CSP, Luiz Sérgio da Rosa Lopes, comanda a Federação dos Contabilistas do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia.

Atualmente, o MTE reconhece formalmente seis centrais: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CGTB, na ordem do critério de representatividade estipulado pelo governo. As seis cumprem os requisitos previstos em lei. Mas no Sistema Integrado de Relações do Trabalho (Sirt), do próprio ministério, são listadas 12 entidades."

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/02/apos-divisao-na-cgtb-ex-presidente-inicia-reorganizacao-de-outra-central?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

STF: "Peluso dá a Fux relatoria de processo contra magistrados" (Fonte: Estadão)

"FELIPE RECONDO / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

A pedido das associações de magistrados, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, entregou a relatoria do mandado de segurança contra as inspeções nas contas de magistrados e servidores de 22 tribunais ao ministro Luiz Fux.

O processo era relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, que votou a favor da manutenção dos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fux, ao contrário, julgava ser necessário impor condições para que o conselho abrisse processos contra juízes suspeitos de irregularidades.

O julgamento deste mandado de segurança determinará se a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, poderá analisar as folhas de pagamento dos tribunais e confrontar os dados com as declarações de bens e rendas dos servidores e dos magistrados.

Essa inspeção começou por São Paulo e seria feita em outros 21 tribunais de Justiça do País. Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a investigação que poderia levar a dados sobre enriquecimento ilícito e venda de sentenças judiciais.

Na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) alegam que o CNJ estaria quebrando sigilo de magistrados e servidores de forma indiscriminada e sem autorização judicial.

Embate. No final do ano, o ministro Lewandowski suspendeu as apurações e pediu informações à Corregedoria Nacional de Justiça. Em resposta, a ministra Eliana Calmon sustentou que pode analisar as declarações de bens e renda entregues por magistrados e servidores ao tribunal e negou que as informações repassadas ao CNJ pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontou movimentações atípicas de R$ 855 milhões nos tribunais de Justiça de todo o País, configura quebra de sigilo.

A decisão do ministro Cezar Peluso ainda não foi publicada. No pedido de redistribuição do processo, as associações alegavam que o ministro Luiz Fux já relatava um processo semelhante. Por isso, estaria prevendo para este caso. Até que o processo seja julgado, as inspeções do Conselho Nacional de Justiça nos tribunais permanecerão suspensas."

Extraido de http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,peluso-da-a-fux-relatoria-de-processo-contra-magistrados-,834237,0.htm

Preconceituosos são menos inteligentes, diz estudo (Fonte: Exame)

´´Um estudo feito pela Universidade de Ontario, no Canadá, parece ser bastante provocador. A pesquisa chegou à conclusão de que pessoas menos inteligentes - sim, isso é um eufemismo - são mais conservadoras, preconceituosas e racistas.

O estudo revela que crianças com baixo QI estão mais dispostas a realizar atitudes preconceituosas quando se tornarem adultas. A pesquisa foi publicada na revista Psychological Science.

A descoberta aponta para um ciclo vicioso, em que esses adultos com pouca inteligência ‘orbitam’ em torno de ideologias socialmente conservadoras, resistentes à mudança e que, por sua vez, geram o preconceito. 

As pessoas menos inteligentes seriam atraídas por ideologias conservadoras, segundo o estudo, porque oferecem ‘estrutura e ordem’, o que dá um  certo ‘conforto’ para entender um mundo cada vez mais complicado.

"Infelizmente, muitos desses recursos também podem contribuir para o preconceito", disse Gordon Hodson, pesquisador chefe do estudo, ao site Live Science.

 Ele salientou ainda que, apesar da conclusão, o resultado não significa que todos os liberais são ‘brilhantes’ e nem que todos os conservadores são ‘estúpidos’. A pesquisa é um estudo de médias de grandes grupos, disse Gordon Hodson.´´

Extraido de http://info.abril.com.br/noticias/ciencia/preconceituosos-sao-menos-inteligentes-diz-estudo-09022012-42.shl

Bancários de SP protestam contra fim das portas giratórias no Itaú Unibanco (Fonte: Rede Brasil Atual)

´´O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região estuda ações para se contrapor à decisão do Itaú Unibanco, está retirando de suas agências as portas giratórias com detectores de metal (exceto nas cidades onde o equipamento é obrigatório por lei municipal). Para a entidade, a empresa vai na contramão das necessidades de segurança dos bancos, seja para os trabalhadores, seja para os clientes.

O diretor do Sindicato Daniel Reis cita números para justificar os protestos. “Houve uma elevação no número de assaltos bancários, de 2010 para 2011, em 19%. Os principais centros onde ocorreram esses assaltos foram nos locais onde não existem mais as portas giratórias.”

O Itaú Unibanco anunciou a retirada das portas em resposta ao alto índice de processos judiciais de clientes que se sentiram constrangidos na hora de entrar nas agências.´´

Extraido de http://correiodobrasil.com.br/bancarios-de-sp-protestam-contra-fim-das-portas-giratorias-no-itau-unibanco/376379/

Professores: nova audiência debaterá impasse sobre jornada de trabalho na rede estadual (Fonte: Spressp SP)

´´A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública nesta quarta-feira, 8, e aprovou por unanimidade uma nova audiência com a presença da Secretaria de Educação, a se realizar no próximo dia 15. O objetivo é dar continuidade ao debate sobre a jornada de trabalho dos professores. Os docentes reivindicam o cumprimento da Lei federal do Piso (lei 11.738/08), que vem sendo desrespeitada pelo governo do estado. A norma determina a alteração da jornada de trabalho dos professores, com 1/3 da carga horária destinada a atividades extraclasse.

Em uma tentativa de adaptar a lei, mas sem cumpri-la, o estado tentou fazer uma manobra. Como a carga normal de um professor é de 40 horas, a Secretaria de Educação tentou então transformar a aula de 50 minutos em uma hora e fazer com que os dez minutos que sobrariam fossem marcados como atividades fora da sala de aula, o que faria atingir a meta de 33%. A medida foi rechaçada pelos professores.

Na última terça-feira (06), o juiz da 3º Vara da Fazenda Pública, Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal,  determinou que o estado deveria cumprir a lei, que é nacional, e sem considerar os dez minutos que sobram de uma hora-aula como atividade extraclasse. Porém, no dia seguinte o governo do Estado de São Paulo conseguiu um efeito suspensivo, concedido pelo desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez.

O Sindicato dos Professores Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), em nota oficial, pede que os professores se mobilizem para comparecer à reunião da próxima semana. “É imperativo que neste dia, todas as subsedes or­ganizem caravanas de professores para participar da audiência pública. Vamos trabalhar intensivamente nas escolas e nas comunidades para conquistar professores e professoras para esta luta e o apoio da população. A perspectiva é a realização de uma grande e massiva manifestação no dia 15”.

Participaram da audiência, com os professores, o presidente da comissão, Simão Pedro (PT), além dos deputados Leci Brandão (PCdoB), João Paulo Rillo (PT), Carlos Giannazi (PSOL), Beto Trícoli (PV) e Ary Fossen (PSDB).´´

Extraido de http://www.spressosp.com.br/2012/02/professores-nova-audiencia-debatera-descumprimento-da-lei-federal-sobre-jornada-de-trabalho-na-rede-estadual/#.TzP1wkRt8Hs.twitter