A pedido das associações de magistrados, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, entregou a relatoria do mandado de segurança contra as inspeções nas contas de magistrados e servidores de 22 tribunais ao ministro Luiz Fux.
O processo era relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, que votou a favor da manutenção dos poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fux, ao contrário, julgava ser necessário impor condições para que o conselho abrisse processos contra juízes suspeitos de irregularidades.
O julgamento deste mandado de segurança determinará se a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, poderá analisar as folhas de pagamento dos tribunais e confrontar os dados com as declarações de bens e rendas dos servidores e dos magistrados.
Essa inspeção começou por São Paulo e seria feita em outros 21 tribunais de Justiça do País. Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a investigação que poderia levar a dados sobre enriquecimento ilícito e venda de sentenças judiciais.
Na ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) alegam que o CNJ estaria quebrando sigilo de magistrados e servidores de forma indiscriminada e sem autorização judicial.
Embate. No final do ano, o ministro Lewandowski suspendeu as apurações e pediu informações à Corregedoria Nacional de Justiça. Em resposta, a ministra Eliana Calmon sustentou que pode analisar as declarações de bens e renda entregues por magistrados e servidores ao tribunal e negou que as informações repassadas ao CNJ pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontou movimentações atípicas de R$ 855 milhões nos tribunais de Justiça de todo o País, configura quebra de sigilo.
A decisão do ministro Cezar Peluso ainda não foi publicada. No pedido de redistribuição do processo, as associações alegavam que o ministro Luiz Fux já relatava um processo semelhante. Por isso, estaria prevendo para este caso. Até que o processo seja julgado, as inspeções do Conselho Nacional de Justiça nos tribunais permanecerão suspensas."
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