Comissão aprova projeto que regulamenta PEC do Trabalho Escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"PEC prevê a desapropriação do imóvel rural ou urbano em que for encontrada essa prática.

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo (Emenda Constitucional 81, de 2014), que prevê a desapropriação do imóvel rural ou urbano em que for encontrada essa prática.

O projeto que regulamenta a expropriação (PLS 432/13) recebeu 55 emendas, das quais Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o conceito de trabalho escravo. Muitas emendas pretendiam incluir a jornada exaustiva e as condições degradantes na caracterização, mas o relator rejeitou as alterações por considerar os conceitos abertos e subjetivos. “São questões trabalhistas e problemas sérios, mas não se pode confundir com a escravidão, que é o que queremos punir aqui”, disse.

Com isso, manteve-se a definição já presente no projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. São citados ainda a retenção no local de trabalho, a vigilância ostensiva, a apropriação de documentos do trabalhador e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Regulamentação do trabalho doméstico deve ser discutida pelos líderes na próxima semana (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, deve levar para o Colégio de Líderes, na próxima semana, a proposta que regulamenta os direitos de empregados domésticos (PLS 224/13). “Nós aprovamos aqui, mudamos e agora é votar o que vem”, disse Henrique Alves referindo-se ao texto que foi aprovado ontem na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional.

Ontem, o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que as emendas da Câmara descaracterizavam o projeto que o Senado aprovou. “Entendemos que a proposta do Senado, aprovada por unanimidade, é uma proposta moderna, que regulariza o emprego doméstico, e queremos ver o emprego doméstico fortalecido. Vamos trabalhar para manter o texto do Senado”, disse o senador.

A proposta será agora votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Se for modificada, terá de retornar ao Senado..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Evento em São Paulo discute novas práticas de erradicar trabalho escravo (Fonte: Brasil de Fato)

"Palestrantes debaterão temas como a terceirização, conceito de trabalho escravo e medidas econômicas a serem tomadas contra a prática

A ONG Repórter Brasil e o Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo da Universidade Federal do Rio de Janeiro realizam, entre os dias 12 a 14 de novembro, a 7ª Reunião Anual Científica sobre o tema na PUC-SP.

Dezenas de professores apresentarão trabalhos de temas relacionados, como a definição do conceito de trabalho escravo hoje, análises de atores públicos e civis envolvidos nos processos de repressão e prevenção à prática, ampliação da terceirização como fator de risco para a precarização do trabalho, migração nacional e internacional, além de estudo das cadeias produtivas e ações de repressão através de ferramentas econômicas hoje disponíveis..."

Íntegra Brasil de Fato

Alupar confirma participação no leilão de transmissão (Fonte: Jornal da Energia)

"O Conselho de Administração da Alupar aprovou a participação da companhia no próximo leilão de transmissão, marcado para o dia 18 de novembro, na sede da BM&FBovespa, em São Paulo.

"A companhia fica autorizada a prestar quaisquer garantias para fins de habilitação no leilão", aprovaram os conselheiros, em reunião realizada na última segunda-feira (10/11).

O Conselho entende que a participação no leilão vai agregar valor à Alupar. A diretoria deverá considerar - para atingir taxa de retorno requerida - a venda de créditos de carbono para o mercado internacional.

Ao todo, serão leiloados nove lotes que totalizam cerca de 4.700 quilômetros de linhas de transmissão e acrescentam 8.761 MVA de capacidade de transformação à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). O Lote A será subdividido em quatro sublotes. Os empreendimentos estão localizados nos estados do Rio Grande do Sul, Pará, Mato Grosso, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Amapá.

Os investimentos previstos são de R$ 6,3 bilhões, com a criação de 18 mil empregos diretos. A receita anual máxima permitida é da ordem de R$ 750 milhões. Confira a descrição dos lotes..."

Íntegra Jornal da Energia

Workshop: usinas fotovoltaicas na matriz elétrica brasileira (Fonte: Jornal da Energia)

"A Associação Brasileira de Energia Solar (Abens) promoverá no dia 13 de novembro um workshop para socializar experiências aos interessados em informações sobre a inserção da energia solar fotovoltaica.

O workshop apresentará questões associadas com a base de dados do recurso solar existente no país e com a experiência europeia desenvolvida no projeto “Photovoltaic cost reduction, reliability, operational performance, prediction and simulation”, que é realizado sob a coordenação do Instituto de Energia Solar da Universidade Politécnica de Madrid (IES-UPM). Durante o workshop também serão apresentados detalhes da implantação das usinas fotovoltaicas de 3 MW da Tractbel e de 540 kWp do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo e a oferta de equipamentos nacionais de condicionamento de potencia, inversores.

O evento ganha relevância à medida que o leilão de energia de reserva, realizado em 31 de outubro, inaugurou a inserção da energia solar na matriz brasileira, com a contratação de 31 usinas solares, que somam 889,6MW de potencia injetada.

A participação da energia solar fotovoltaica na matriz elétrica está se intensificando em diversos países, por exemplo, na Alemanha a participação da energia fotovoltaica no ano de 2013 foi de 5,3% e na Espanha de 3,1%, em termos de energia anual..."

Íntegra Jornal da Energia

OIT: emprego informal em micro e pequenas empresas na América Latina chega a 60% (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Apesar de serem as principais criadoras de empregos na América Latina, as micro e pequenas empresas (MPEs) do continente mantêm pelo menos seis em cada dez dos seus trabalhadores em situação de informalidade, de acordo com dados divulgados ontem (11) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A publicação Notas Sobre Políticas para a Formalização de Micro e Pequenas Empresas destaca a necessidade urgente de melhorar as condições de trabalho nessas unidades de atividade econômica. “Trata-se de um desafio complexo, pois a informalidade é um fenômeno multidimensional e o mundo das MPEs é extremamente heterogêneo", disse a diretora regional da OIT para a América Latina e o Caribe, Elizabeth Tinoco, ao apresentar o documento.

Segundo o estudo, na América Latina a taxa de emprego informal nas MPEs (60%) é superior à taxa geral de informalidade no mercado de trabalho, que é de aproximadamente 47%..."

Íntegra Rede Brasil Atual

Empresa é condenada por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Todacasa Móveis Ltda. (Saccaro) a indenizar uma gerente que teve o plano de saúde cancelado quando se encontrava afastada pela Previdência Social. A Turma afastou os argumentos da empresa de que o plano foi cancelado devido ao encerramento de suas atividades na Bahia e ao cancelamento do contrato com a empresa de saúde.

A gerente se afastou do trabalho em maio de 2008, pela Previdência Social, situação que suspende o contrato de trabalho. Segundo informou na reclamação trabalhista, a Todacasa inicialmente suspendeu o pagamento do seu plano de saúde e, em março de 2010, o cancelou.

A gerente alegou que a supressão do plano agravou seu processo depressivo pelos gastos com tratamento, e pediu indenização por dano moral de 40 salários mínimos. A empresa sustentou a legalidade do seu ato, argumentando que, devido ao encerramento das atividades da filial da Bahia, cancelou o contrato com a Unimed Nordeste.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Salvador avaliou que a suspensão do contrato de trabalho da gerente desde maio 2008 não impedia a manutenção do plano de saúde, e que o encerramento das atividades não desobriga a empresa nem a impede de proporcionar assistência médica à trabalhadora afastada nos mesmos moldes da concedida aos demais empregados. Concluiu, assim, configurado o dano moral, fixando a indenização em R$ 10 mil..."

Íntegra TST

Diarista que passou a ser empregada doméstica tenta receber diferenças salariais (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região prossiga o julgamento de um processo em que uma empregada da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba (PR), pede diferenças salariais em decorrência de sua mudança de diarista para empregada com carteira assinada em 1999. O pedido tem como base o aumento de carga horária de serviço na época, de oito para 40 horas semanais, sem levar em conta o valor da diária recebida anteriormente, o que resultaria numa redução salarial de mais de 50%.

Como a cobrança das parcelas trabalhistas só retroage até cinco anos antes do ajuizamento do processo, o que ocorreu em 2008, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que o direito a reclamar as diferenças salariais e seus reflexos nas verbas rescisórias estaria prescrito. "Uma vez reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas até 2003, a alegada redução salarial sofrida em janeiro de 2001 encontra-se fulminada pela prescrição", concluiu o TRT.

Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo no TST, o aumento da jornada de trabalho conduziu à diminuição do valor do salário-hora, afrontando a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao trabalhador (artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e 468 da CLT). Logo, a prescrição aplicável é a parcial (com direito a receber as parcelas correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), "pois o direito está garantido por preceito da Constituição Federal e de lei, renovando-se mês a mês..."

Íntegra TST

Fórum enviará carta para presidente Dilma sobre riscos da terceirização (Fonte: CONTRAF-CUT)

"Diante da possibilidade da entrada na pauta de votação do PL 4330/2004 da terceirização ainda este ano na Câmara Federal e a importância de retomar os encaminhamentos aprovados no seminário realizado em setembro, em Brasília, o Fórum de Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização se reuniu nesta segunda-feira (10), na sede da Contraf-CUT, em São Paulo, para definir iniciativas, à luz da nova conjuntura, após a reeleição da presidenta Dilma Rousseff.
Segundo Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, um primeiro e importante encaminhamento foi a aprovação de um documento a ser encaminhado à presidenta Dilma, que será na linha do mote da campanha "Nem que a vaca tussa, em direito dos trabalhadores não se mexe".
"Vamos lembrar a presidenta dos compromissos publicamente assumidos pela então candidata, durante a campanha eleitoral, que se contrapõem radicalmente aos termos do PL 4330/2004. Esse projeto de lei, em trâmite no Congresso, busca reduzir os custos do trabalho no Brasil a partir do tratamento diferenciado entre os trabalhadores, dividindo-os entre aqueles contratados diretamente pelas empresa e detentores de mais direitos e os terceirizados, com menos direitos", explica Miguel..."

Íntegra CONTRAF- CUT

Angra 1 será reabastecida com urânio enriquecido no Brasil (Fonte: Jornal da Energia)

"Pela primeira vez, uma usina nuclear brasileira será reabastecida com urânio enriquecido no Brasil. Na próxima recarga de combustível de Angra 1 (22ª), prevista para o dia 25 de Abril de 2015, 80% do urânio enriquecido, a ser utilizado, virá da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), em Resende. Com isso, a tendência é diminuir a dependência do Brasil, que atualmente enriquece 100% do urânio usado no reabastecimento das usinas Angra 1 e 2 em empresas estrangeiras.

Até junho de 2015, Angra 1 receberá todo o urânio enriquecido pela FCN para a fabricação dos elementos combustíveis de sua 22ª recarga, com duração estimada em 36 dias. O processo de enriquecimento representa 30% do custo de fabricação do combustível nuclear. Logo, a utilização de tecnologia nacional vai gerar uma grande economia para o setor nuclear brasileiro.

Atualmente, estão sendo acumuladas cerca de 16 toneladas de urânio enriquecido para essa recarga de Angra 1 - quantidade correspondente a oito cilindros do material. Em seu estado natural, o índice de concentração do urânio é de 0,7%, mas, após o processo de enriquecimento, essa taxa chega a 4%. Com este nível de concentração, gera-se uma grande quantidade de energia, capaz de alimentar os geradores nucleares..."

Íntegra Jornal da Energia

Comissão rejeita o limite de exposição de trabalhador ao amianto (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (5) projeto do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que limita em 30 horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto (PL 3030/04).

De acordo com o relator da proposta na comissão, deputado Dr.Rosinha (PT-PR), a simples restrição da jornada de trabalho não pode ser considerada medida eficaz para a proteção do trabalhador. O parlamentar afirmou que há diversos estudos que mostram que o amianto/asbesto, em quaisquer de suas formas, pode causar diversas doenças como câncer de estômago, de laringe, de brônquios, de pulmões, de dente, entre outras.

Segundo Dr. Rosinha, o ideal é proibir o uso desse mineral, pois não há limites seguros de sua exposição para o trabalhador. “A utilização do amianto do tipo crisotila, que é a forma ainda permitida no Brasil, já é proibida em dezenas de países há vários anos; e o movimento de sua abolição vem-se desenvolvendo desde a década de 80”, defendeu o parlamentar..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Comissão aprova criação de cargos de juiz do trabalho no TRT da 3ª região (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte (MG).

O parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), foi favorável à proposta. Ele ressalta que o projeto recebeu aprovação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O parlamentar destaca que a criação dos cargos é necessária para o cumprimento da Resolução 63/10, do CSJT, que trata da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Conforme essa resolução, o quantitativo de cargos de juiz do trabalho substituto, em cada região, corresponderá ao número de Varas do Trabalho..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Dispensa de farmacêuticos em pequenas farmácias é tema de novo debate nesta terça (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Medida Provisória (MP) 653/14, que flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas, será discutida nesta terça-feira (11), às 14h30, em mais uma audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a MP.

Pela Lei 13.021/14, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) passaram a adotar as regras da Lei 5.991/73.

Foram convidados para o debate representantes da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), do Conselho Federal de Farmácia (CFF), da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e da Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar)..."

Íntegra Câmara dos Deputados

Universidade é responsabilizada por acidentes em construções (Fonte: MPT- PB)

"João Pessoa – A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) terá que fiscalizar o cumprimento das normas de segurança em obras no campus. Decisão da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), considerou a instituição de ensino responsável solidária por qualquer acidente de trabalho envolvendo funcionários de empreiteiras contratadas.

A UFB foi processada pelo procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, após acidente envolvendo dois operários que trabalhavam em uma obra de ampliação da residência universitária, em outubro de 2011. Eles caíram do segundo andar e sofreram lesões graves. A construção foi embargada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) por apresentar várias falhas de proteção. 

Outras obras fiscalizadas pela SRTE também foram embargadas no campus de João Pessoa. O MPT entendeu que a UFPB não adotou as cautelas necessárias na licitação, contratação e, sobretudo, fiscalização das obras realizadas via empreiteiras de construção civil..."

Íntegra MPT- PB

Ex-empregados de supermercado receberão FGTS e seguro desemprego (Fonte MPT-PR)

"Cuiabá – Cerca de 45 ex-funcionários da rede de supermercados Modelo começam a receber, a partir deste mês, os alvarás de liberação do Fundo de Garantia por Temo de Serviço (FGTS) e de habilitação no seguro-desemprego. O grupo compareceu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso para entrega de cópias das carteiras de trabalho e documentos pessoais.

Ao todo, são esperados cerca de 400 trabalhadores. 

Ao encerrar suas atividades, o grupo Modelo demitiu cerca de 1000 empregados. Como consequência, muitos entraram com ações individuais contra a empresa. Os trabalhadores que não ajuizaram ações individuais pedindo os benefícios foram, então, incluídos em uma ação civil pública movida pelo Ministério Públicos do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) contra o Modelo. Em resposta à ação do MPT, a Justiça determinou liminarmente, no dia 8 de outubro, a liberação dos benefícios.

A Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos (Caesc), vinculada ao TRT entregará, por dia, 40 alvarás de habilitação no seguro-desemprego e 40 para liberação dos valores depositados a título de FGTS. Tanto o saque quanto a habilitação poderão ser feitos nas dependências do próprio TRT, que conta com um posto de atendimento da Caixa Econômica Federal e do SINE/MT..."

Íntegra MPT- PR