Carvoaria é interditada por condições precárias (Fonte: MPT-MT)

"Decisão judicial atende pedido do MPT, que constatou novas irregularidades após a condenação da empresa

Cuiabá – A Justiça interditou totalmente a Carvoaria Barbosa no início de agosto devido à falta de segurança e de condições adequadas aos trabalhadores. A decisão do juiz Plínio Gevezier Podolan, da Vara do Trabalho de Juara, atendeu ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alta Floresta. A unidade está localizada na zona rural do município de Tabaporã, extremo norte de Mato Grosso.

De propriedade de Orlandi Barbosa do Prado, a empresa já tinha sido condenada em 2012 em uma ação movida pelo MPT, pelo descumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC). Mesmo assim, continuou a desrespeitar a legislação trabalhista. Na época, o dono não negou nenhuma das acusações, limitando-se a dizer que estava regularizando as pendências...."

Íntegra: MPT

Mortalidade por acidente de trabalho em setor de mineração é muito alta, diz pesquisador (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O pesquisador Celso Salim, da Fundacentro – entidade de pesquisa ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego –, afirmou há pouco que a mineração é o quarto setor da economia com mais acidentes de trabalho no País e o segundo em taxa de mortalidade por acidente de trabalho. Ele participa de audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa; e de Direitos Humanos e Minoria sobre as condições de saúde e segurança da mineração brasileira.

Segundo Salim, os altos índices de acidentes de trabalho na mineração têm reflexo forte na vida das famílias, além de causarem depressão e traumas para os trabalhadores. Os riscos a que os trabalhadores da mineração são submetidos, conforme o pesquisador, incluem exposição à poeira, o manejo de equipamentos sem proteção, carga de trabalho excessiva, movimentos repetitivos, entre outros...."

Íntegra: Câmara dos Deputados

CCJ aprova projeto para o banimento do amianto no estado (Fonte: MPT-SC)

"Antes de ir a plenário, PL 179/2008 segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Saúde

Florianópolis – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei nº 179/2008, que proíbe o uso de produtos com amianto no estado. A decisão foi comemorada por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e entidades de classe, que há sete anos lutam pela aprovação da lei. Para ir a plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde. Santa Catarina deverá ser o sétimo do país a banir o mineral.     

O relator, deputado José Nei Ascari (PSD), que inicialmente havia se posicionado contra a proibição do uso do amianto, manifestou-se pela constitucionalidade da medida, sendo seguido por todos os demais deputados. Ascari rejeitou 

duas emendas que propunham ampliar a definição da palavra “uso” e estabelecer um prazo de adaptação para as empresas que utilizam a matéria-prima...."

Íntegra: MPT

STF mantém ação de R$ 1 bi do MPT contra Eternit (Fonte: MPT-DF)

"Valor pedido visa a indenizar ex-trabalhadores que adoeceram devido à exposição constante ao amianto na fábrica de Osasco

Brasília – O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou nesta segunda-feira (1), a liminar que suspendia a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Justiça do Trabalho de São Paulo (SP) contra a Eternit. O MPT pede condenação de R$ 1 bilhão por danos que teriam sido causados a ex-empregados de uma fábrica em Osasco (SP) por exposição ao amianto. A decisão do ministro Celso de Mello também derrubou a liminar que suspendia outra ação contra a Eternit, de iniciativa da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea).

“Essa é uma grande vitória, pois, o STF  restabeleceu o julgamento da ação na Justiça do Trabalho de São Paulo, que estava paralisada”,  disse o coordenador Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, o procurador Philippe Gomes Jardim, que também assina a ação...."

Íntegra: MPT

Plenário aprova regularização de remoções em cartório (Fonte: Senado Federal)

"O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), projeto que regulariza as remoções nos serviços notariais e de registro realizadas entre 1988, ano de promulgação da Constituição Federal, e 1994, ano em que foi editada a Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Como a matéria já havia sido aprovada antes pela Câmara dos Deputados, Casa de origem da proposição, e não houve alteração no Senado, ela segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto constitucional, o ingresso nas atividades notarial e de registro deve ocorrer por meio de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso de provimento ou remoção por mais de seis meses. Apesar de essa determinação ter sido estabelecida em 1988, apenas seis anos depois é que foi regulamentada pela edição da Lei 8.935..."

Íntegra: Senado Federal

Senado aprova 24 proposições em dia de esforço concentrado (Fonte: Senado Federal)

"O esforço concentrado de votações empreendido pelo Senado nesta terça-feira (2) foi ainda mais produtivo que o do início de agosto, quando foram aprovadas 16 proposições.

Foram aprovadas 24 proposições nesta terça, entre elas a medida provisória que aumentou o percentual de adição de biodiesel e etanol aos combustíveis e o projeto que suspendeu a proibição da venda de inibidores de apetite.

Primeiro item a ser votado, o projeto decorrente da MP 647/2014 trancava a pauta do Senado. O texto aumentou para 6% o percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. A partir de 1º de novembro, o percentual passará para 7%. Até a edição da MP 647, o percentual obrigatório era de 5%.

O texto original tratava apenas do biodiesel, mas, durante a tramitação no Congresso, foi alterado para prever também o aumento no percentual obrigatório de adição de álcool anidro à gasolina para 27,5%. Atualmente, o limite é de 25%. O aumento foi elogiado pelos senadores, porque pode amenizar a crise por que passam as usinas de álcool...."

Íntegra: Senado Federal

Comissão de Orçamento só volta a se reunir após as eleições (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Por falta de deputados e senadores suficientes para alcançar o quórum para votações, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), encerrou a reunião do colegiado desta terça-feira (2) e a cancelou a reunião extraordinária prevista para esta quarta-feira (3).

Na avaliação de Devanir, a CMO só terá condições de voltar a se reunir depois das eleições gerais de outubro. “Agora a perspectiva é só após as eleições, não tem outra opção. As duas Casas não têm perspectiva de fazer nenhum esforço concentrado; então vai ser só a partir de 5 de outubro, após o primeiro turno, para votarmos a LDO”, disse o presidente da comissão...."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Acordo regulariza pagamento a operários da usina Belo Monte (Fonte: MPT-PA)

"Pedido de indenização presente em ação foi revertido em reforma e aparelhamento da Gerencia Regional do Trabalho e Emprego de Altamira (PA)

Belém – Um acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) regularizou a contribuição sindical de milhares de trabalhadores de canteiros de obra da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, instalada no Rio Xingu (PA). Em 2013, o MPT ingressou na justiça com ação civil pública contra o Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada do Estado do Pará (SINTRAPAV-PA) e outras 21 empresas pedindo a suspensão imediata de descontos indevidos dos salários de empregados identificados como “taxa assistencial”.

O acordo, assinado no dia 6 de agosto, prevê que o SINTRAPAV cobrará taxas e contribuições sindicais somente mediante a autorização individual do empregado. Também ficou definido que os trabalhadores terão direito a cancelar descontos a qualquer momento. As novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de novembro...."

Íntegra: MPT

Mediação do MPT acaba com greve dos motoristas da Proactiva (Fonte: MPT-SC)

"Trabalhadores tiveram reajuste salarial de 16%. Paralisação durou cinco dias e afetou a coleta de lixo de municípios da Grande Florianópolis

Florianópolis – Os cerca de 50 motoristas de caminhão da Proactiva voltaram ao trabalho na segunda-feira (1º), após acordo mediado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa é responsável pela coleta de resíduos em municípios da Grande Florianópolis (SC). A greve teve início no dia 27 de agosto e atingiu principalmente o serviço de coleta das cidades de Biguaçu, Antônio Carlos, Palhoça e Porto Belo. 

A conciliação, conduzida pela procuradora regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen, garante aos trabalhadores reajuste salarial de aproximadamente 16%, elevando o piso da categoria para R$ 1.280,00, e prevê a conversão do vale alimentação, de R$ 384,00, em vale refeição, sendo mantida a cesta básica de R$ 85,00 por mês. Os trabalhadores também não sofrerão descontos pelos dias parados...."

Íntegra: MPT

Vídeo explica vantagens do processo judicial eletrônico (Fonte: TST)

"As mudanças trazidas pela implantação do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) são objeto de um vídeo institucional produzido pelo Comitê Gestor Nacional do Pje-JT, como parte de uma campanha nacional de esclarecimento sobre o novo sistema. A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário mais avançado em termos de informatização do processo judicial, e hoje já existem mais de 1,5 milhão de processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico desde seu início.

Facilidade de acesso, visualização simultânea, agilidade de tramitação, redução de gastos e ganhos ambientais são algumas das vantagens do PJe-JT. "O processo acaba tramitando de forma mais rápida", afirma a coordenadora nacional, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockman. Para o cidadão, outro lado positivo é a facilidade de acesso ao Judiciário, "de qualquer lugar onde haja internet"...."

Íntegra: TST

Gol e VRG são absolvidas de responsabilidade trabalhista da Varig (Fonte: TST)

"A VRG Linhas Aéreas S.A. e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. foram absolvidas pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho de responsabilidade solidária por débitos trabalhista da Massa Falida da S.A. Viação Aérea Riograndense (Varig). De acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do processo, o TST tem decidido pela ausência de responsabilidade no caso de aquisição por leilão em processo de recuperação judicial, como no caso, mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente.
O autor do processo trabalhou de 1996 a 2008 na SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A, integrante do mesmo grupo econômico da Varig S.A., em processo de recuperação judicial.  A UPV (Unidade Produtiva Varig) da qual a SATA fazia parte foi arrematada em leilão judicial pela VRG Linhas Aéreas S.A, da qual a Gol é acionária. O juízo de primeiro grau responsabilizou solidariamente a VRG e a Gol pelos débitos trabalhistas...."

Íntegra: TST

JT considera discriminatória dispensa de dependente químico pela NET (Fonte: TST)

"A Justiça do Trabalho considerou como discriminatória a demissão de um empregado da NET Serviços de Comunicação S.A. em razão de dependência química. O caso, que normalmente leva à reparação financeira por danos morais, foi apenas declarado discriminativo. Em agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho, a NET contestou a discriminação, alegando que a dispensa se deu em razão da baixa produtividade do empregado.

A decisão da 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, citando a Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV" ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito"..."

Íntegra: TST

Turma afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de processo ajuizado contra a Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui o Grupo Pão de Açúcar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a Turma, a lei não exige que a empresa, para atuar em juízo, apresente procuração ad negotia (por meio da qual se outorga poderes para a administração de negócios) para comprovar sua regular representação processual, visto que os artigos 37 e 38 do CPC não impõem a juntada desse documento.

A empresa questionou decisão do TRT-SP que negou seguimento a recurso por meio do qual o grupo Pão de Açúcar buscava desconstituir sentença da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo que o condenou a pagar horas extras, trabalho em feriados e diferenças salariais. A procuração apresentada pelo advogado do grupo foi juntada ao processo desacompanhada do instrumento de mandato ad negotia, e por isso não teria validade jurídica. Segundo o TRT, a questão relativa à representação processual é matéria de ordem pública, e pode ser apreciada em qualquer momento e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes..."

Íntegra: TST

Apresentador de TV será indenizado por uso de imagem na Internet após fim do contrato (Fonte: TST)

"Um ex-empregado da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) que atuou como apresentador, produtor e editor de um programa da TV Ulbra deve receber indenização de R$ 20 mil pelo uso de seu nome e imagens na Internet após o fim do contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso para restabelecer a sentença condenatória. 

Na reclamação trabalhista, o ex-empregado disse que foi contratado como "exibidor máster", cuja função principal é fazer a indicação dos programas veiculados pela Celsp, colocando-os no ar por meio de um sistema informatizado. Por determinação da empresa, passou a produzir, editar e apresentar o programa "Start Game", que ia ao ar às segundas, quartas e sábados com 30 minutos de duração...."

Íntegra: TST

Plebiscito Constituinte ganha mais pontos de votação em todo o país (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Resultado da consulta popular que pede Assembleia Constituinte para estabelecer a reforma política será divulgado no dia 21 deste mês.

São Paulo – O primeiro dia de coleta de assinaturas para o plebiscito popular que propõe a instauração de uma Assembleia Constituinte para estabelecer a reforma do sistema político brasileiro foi bastante positivo, como avalia a comissão nacional de mobilização. De acordo com a organização do plebiscito, ainda ontem (1º) foram abertos novos pontos de coleta de votos em todo o país, por iniciativa de movimentos locais em pequenas e médias cidades. Além das urnas presenciais, a votação pode ser feita online na página do plebiscito. A divulgação do resultado da consulta popular está prevista para o dia 21 deste mês. A votação segue até domingo (7)...."

Íntegra: Rede Brasil Atual