Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por concluir que sua finalidade, no caso, é localizar a carga transportada, e não a quantidade de horas trabalhadas.

O motorista carreteiro foi contratado pela Gafor para prestar serviços à Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A de transporte de combustível líquido para postos da rede Esso. Afirmou que a jornada era de 12 horas, de segunda a domingo, e que era comum dormir na cabine do caminhão, pois era obrigado a vigiá-lo quando estava carregado. A prestação de serviço controlada por GPS, que registrava entradas, saídas e paradas em locais definidos pela empresa..."

Íntegra: TST

Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que reconheceu o período em que uma trabalhadora se submeteu a curso para o cargo de administrador postal como típica relação de emprego. A decisão, na sessão de quarta-feira (6), foi unânime.

A empregada requereu em juízo o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 23/07/1984 a 10/12/1986, quando participou de curso na Escola Superior de Administração Postal (ESAP). Alegou que, mesmo aprovada em concurso público, teve que se submeter ao treinamento no período que antecedeu à contratação, sendo este, na verdade, pré-requisito para ingresso nos quadros da ECT..."

Íntegra: TST

Adiada votação para ampliação de mandato de Hermes Chipp (Fonte: Jornal da Energia)

"A falta de quórum impediu nesta quarta-feira (6) a votação da ampliação do mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Hermes Chipp. A reunião da comissão mista especial previa a votação do relatório do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 643/2014, que estende, em caráter excepcional o mandato. O relatório é do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ)..."

Íntegra: Jornal da Energia

ALAL apóia luta do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca pela plena acessibilidade do PJe

"Nesta quarta, dia 6 de agosto, o Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do TRT-PR, reuniu-se com o Presidente em exercício do STF e do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski,  a fim de pleitear a implementação de mudanças no PJe, visando garantir a acessibidade de pessoas portadoras de deficiência visual, física ou auditiva.

A ALAL - Associação Latino-Americana dos Advogados Laboralistas, por meio de seu Diretor em Brasília, Maximiliano Nagl Garcez, esteve presente na reunião, apoiando a justa luta do Desembargador Ricardo Tadeu, que integra Comissão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem por finalidade exatamente tornar o PJe acessível a todos.

O Desembargador Ricardo Tadeu comunicou ao Ministro Lewandowski que foi desenvolvido sistema que viabiliza o acesso às pessoas com deficiência visual: “O sistema está em fase experimental, mas é muito promissor, por isso procurei o ministro Lewandowski, a fim de marcar uma nova audiência para tratar do assunto oficialmente”.

Participaram também da audiência os advogados Marco Antônio Villatore, do Paraná, e André Jobim de Azevedo, do Rio Grande do Sul.

Segue abaixo matéria completa sobre a reunião, elaborada pela Assessoria de Imprensa do STF:

Quarta-feira, 06 de agosto de 2014

Magistrado cego relata dificuldades com o PJe ao presidente interino do STF

"Lançado em 2011 como forma de facilitar e agilizar o acesso à Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem se mostrado um problema para as pessoas com deficiência, em especial os deficientes visuais. Ao invés de auxiliá-los a acessar a Justiça, usuários informam que a mudança trouxe novas dificuldades.

O tema foi tratado em audiência realizada hoje entre o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, único desembargador do Brasil deficiente visual. Em pauta estava a implementação de mudanças no PJe a fim melhorar sua acessibilidade.

“O PJe apresenta problemas, mas no que diz respeito às pessoas com deficiência ele é absolutamente hostil”, afirma o desembargador. Segundo ele, as pessoas com deficiência visual ou mesmo física ou auditiva utilizam-se de programas de computador que possibilitam sua atuação. No caso dos cegos, há programas de voz que falam o que está na tela, e com isso eles podem trabalhar normalmente. O problema é que o sistema do processo eletrônico “trava” se o usuário estiver utilizando algum programa de assistência para pessoas com deficiência.

“Em um primeiro momento, quando se anunciou a generalização do PJe, houve grande expectativa. Mas a frustração foi terrível”, afirma. Segundo o desembargador, há 1.800 advogados com deficiência visual inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que não poderão trabalhar caso o Pje seja o único meio de acesso à Justiça.

Soluções

O desembargador preside comissão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que tem por finalidade fazer o PJe acessível. Por esse meio, foi desenvolvido um sistema que viabiliza o acesso às pessoas com deficiência visual. “O sistema está em fase experimental, mas é muito promissor, por isso procurei o ministro Lewandowski, a fim de marcar uma nova audiência para tratar do assunto oficialmente”, afirma..."

Íntegra em STF 

Condenan unos 500 intelectuales la ofensiva de Israel (Fonte: La Jornada)

"La Red en Defensa de la Humanidad (REDH) condena la ofensiva de Israel contra la franja de Gaza, en un comunicado firmado por más de 500 personalidades, intelectuales, escritores, luchadores sociales y activistas de América Latina, el Caribe y Europa, entre quienes figuran el presidente de Bolivia, Evo Morales, el sociólogo y ex rector de la Universidad Nacional Autónoma de México Pablo González Casanova y el escritor uruguayo Eduardo Galeano.

En el texto, publicado íntegro hoy en la página 7 de la edición impresa de La Jornada, la REDH se adhiere a las palabras del mandatario boliviano, quien también es fundador de este colectivo, en las que se declara a Israel como Estado terrorista..."

Íntegra: La Jornada

Operação flagra irregularidades em serrarias de Nova Andradina (Fonte: MPT-RS)

"Proprietário de uma das empresas foi preso por colocar em risco a vida de trabalhadores

Campo Grande  - Operação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) e Polícia Federal realizada na quarta-feira (30) flagrou irregularidades nas serrarias Madeireira Tupi e AGM Móveis, localizadas em Nova Andradina. Máquinas que ofereciam riscos de acidentes para os trabalhadores já haviam sido interditadas há 60 dias, mas a inspeção verificou que, mesmo após a interdição, os equipamentos permaneciam em funcionamento de forma irregular.

A situação de risco resultou na prisão do proprietário da AGM Móveis. Com relação à Serraria Tupi, como o proprietário não estava no local, não houve prisão em flagrante, mas um dos empregados foi conduzido à delegacia para prestar depoimento..."

Íntegra: MPT

Pizza Hut condenada por descumprir cotas para pessoas com deficiência (Fonte: MPT-SP)

"MPT moveu ação que resultou na indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos

São Paulo - A empresa Internacional Restaurantes do Brasil (Pizza Hut) foi condenada pela justiça do Trabalho a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos pelo não cumprimento da cota mínima de contratação de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social. A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) após inquérito civil revelar que a Pizza Hut tinha apenas 26 empregados nessas condições, quando o número exigido por lei seria de 32. A ação só foi proposta porque a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso para preencher os postos faltantes..."

Íntegra: MPT

MPT processa transportadora em R$ 1 milhão (Fonte: MPT-PR)

"Motoristas da empresa são proibidos de anotar controle da jornada de trabalho
Curitiba- O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Cascavel entrou com ação contra a empresa Cerro Verde Transportes e Logística S/A, pertencente ao grupo Muffato, em julho. A ação, ajuizada pelo procurador o trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves, refere-se a denúncias sobre irregularidades quanto ao controle e registro de jornada de trabalho dos motoristas.
Uma operação fiscal realizada pela Polícia Rodoviária Federal verificou que os motoristas rodoviários da empresa não apresentavam qualquer meio de controle da jornada de trabalho e tempo de direção. Segundo apuração realizada durante o Inquérito Civil, a empresa não permitia que seus empregados anotassem a jornada de trabalho ou o efetivo tempo de direção. A Cerro Verde possui em torno de 150 motoristas rodoviários..."

Integra: MPT

Recursos do FGTS poderão ser aplicados em infraestrutura turística (Fonte: Câmara dos Deputados)

 "Câmara analisa projeto que permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na infraestrutura turística de estados e municípios (PL 6876/13). Atualmente, a Lei 8.036/90 prevê aplicação dos recursos apenas em habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), há que se investir em infraestruturas, públicas e privadas, em treinamento e no aperfeiçoamento da oferta de serviço, para bem acomodar e divertir o turista, bem como em publicidade e divulgação. “Apenas natureza exuberante, paisagens bonitas, cultura e culinária não são suficientes para atrair e acolher visitantes”, afirmou Forte...."

Integra: Câmara dos Deputados

Senado aprova indicação de Tiago Correia para diretoria da Aneel (Fonte: Senado Federal)

"O Senado aprovou em Plenário, nesta quarta-feira (6), a indicação de Tiago de Barros Correia, feita pela Presidência da República, para integrar a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na terça-feira (5), o Plenário tinha tentado votar a indicação, mas por falha no painel, a deliberação só foi concluída hoje com 40 votos favoráveis, 5 votos contrários e uma abstenção.

Antes da votação em Plenário, Tiago Correia foi sabatinado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). Na comissão, o indicado foi aprovado por 16 votos favoráveis e nenhum contrário..."

Integra: Senado Federal

Adiada votação de MP que estendeu mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (Senado Federal)

"A falta de quorum impediu nesta quarta-feira (6) a reunião da comissão mista especial em que seria votado o relatório do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 643/2014, que estendeu, em caráter excepcional o mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). O relatório é do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), que acolheu duas das 24 emendas apresentadas à medida.

O texto a ser votado estabeleceu que o mandato do dirigente do ONS poderá ser estendido por uma única vez, pelo prazo de dois anos, a critério do poder concedente. A MP também dispõe sobre o parcelamento de débitos administrados e cobrados pela Procuradoria-Geral da União..."

Integra: Senado Federal

Primeira reunião de CPI Mista do Metrô vira embate entre governistas e oposição (Fonte: Senado Federal)

"A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista dos Metrôs, na tarde desta quarta-feira (6), foi marcada por um impasse político. Nada foi votado – nem mesmo escolhido o presidente – e uma nova tentativa de colocar a comissão em funcionamento será feita em 2 de setembro.

Ao integrante mais idoso do colegiado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), coube a tarefa de convocar a reunião para instalar a CPI e votar seu presidente. No entanto, governistas e representantes da oposição começaram a debater questões regimentais para tentar sustentar, ou derrubar, a reunião..."

Integra: Senado Federal

Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais (Fonte: Senado Federal)

"A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto (PLC 60/14) que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE.

A solenidade, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves..."

Integra: Senado Federal

Calendário eleitoral vai comprometer vigência de três MPs (Câmara dos Deputados)

"Prorrogação do mandato do diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico, reajuste da tabela do Imposto de Renda para 2015 e auxílio adicional para atingidos pela seca são temas das três MPs que perderão a eficácia até o próximo esforço concentrado, em setembro.

O calendário das eleições vai comprometer três medidas provisórias, editadas pelo Executivo, que não foram votadas no esforço concentrado desta semana e perderão a validade antes do próximo período de votações, marcado para a primeira semana de setembro.

A MP 643/14, que permite a prorrogação excepcional do mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) por dois anos perderá a validade no dia 23 de agosto. A ampliação do mandato do diretor atual, Hermes Chipp, está garantida, já que a MP teve força de lei durante os 120 dias de vigência, mas não haverá permissão para a prorrogação de mandatos futuros..."

Integra: Câmara dos Deputados

CCJ do Senado aprova indicação de Maria Helena Mallmann para o TST (Fonte: TST)

"A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (6), por 18 votos a 1, a indicação da desembargadora Maria Helena Mallmann, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga destinada à magistratura de carreira aberta com a aposentadoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A votação ocorreu após a desembargadora ser sabatinada pelos integrantes da comissão, que encaminhará ainda hoje a indicação para votação em Plenário..."

Integra: TST