Defensores dos direitos humanos criticam Obama por não encerrar Guantánamo (Fonte: Sul 21)

"O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama ameaçou vetar a Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA), que renovava uma série de restrições impostas pelo Congresso legislativo que impedem o encerramento da prisão de Guantánamo, mas não vetou. A prisão usada há 11 anos para manter encarcerados suspeitos de terrorismo ficará ainda mais distante de acabar.
Pelo segundo ano consecutivo Obama não cumpriu a sua ameaça e, em vez disso, promulgou a lei, aprovada por ambas as câmaras do Congresso no mês passado e que autoriza o Departamento de Estado a gastar 485 mil milhões de euros nas suas operações militares este ano.
“O presidente Obama fracassou totalmente na primeira prova do seu segundo mandato”, defendeu o diretor executivo da União Americana de Liberdades Civis (ACLU), Anthony Romero. “Pôs em risco a sua capacidade de encerrar Guantánamo durante o seu Governo”..."

Íntegra disponível em: http://www.sul21.com.br/jornal/2013/01/defensores-dos-direitos-humanos-criticam-obama-por-nao-encerrar-guantanamo/?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Apresentação de cálculo de débitos pelo INSS tem repercussão geral (Fonte: STF)

"O Plenário Virtual do Supremo tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 702780), em que se discute a legitimidade, ou não, da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.
O recurso foi interposto pela autarquia federal contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu que “considerando as facilidades decorrentes da especialização do INSS em razão de sua missão institucional, àquele cabe a feitura dos cálculos, reservando-se a Contadoria Jurídica para dirimir eventuais divergências”.
Alegações
Ao sustentar a repercussão geral do tema, o INSS alega que a decisão impugnada estaria criando, sem qualquer amparo jurídico, uma obrigação inconstitucional e desproporcional para a parte ré, “qual seja, a de, ela própria, apresentar cálculos que, ou bem seriam da competência da parte autora, ou, no caso especial dos Juizados Especiais Federais, caberiam à Contadoria Judicial”. A autarquia aponta que, caso seja adotada tal sistemática, haverá dificuldade de manter os benefícios já concedidos, “pois seria necessário deslocar servidores da autarquia para realizar esses cálculos, em detrimento das atividades-fim do INSS”.
O Instituto alega ainda que a decisão questionada afronta os artigos 2º; 5º, caput e incisos II XXXV, LIV e LV; e 37, caput, da Constituição Federal.
Repercussão
Em sua manifestação, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, considerou presente a repercussão geral da matéria suscitada no recurso, “uma vez que o tema aqui examinado é objeto de ADPF [Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental] 219, a qual se encontra sob a relatoria do ministro Marco Aurélio”.
Para o ministro Toffoli, a existência de ação de controle concentrado de constitucionalidade deduzida no recurso extraordinário conduz, em regra, “a caracterização da repercussão geral da matéria objeto do apelo extremo”.
“Ademais, o reconhecimento da relevância do tema possibilitará que a decisão a ser proferida pelo Plenário desta Corte seja inserida no sistema da repercussão geral e aplicada aos milhares de processos nos quais essa controvérsia se repete, com os inegáveis benefícios daí decorrentes”, concluiu o ministro-relator, ao propor o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria."

Extraído de: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=227845

Norma coletiva só afasta direito de motorista a horas extras quando é impossível o controle da jornada (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O artigo 62, inciso I, da CLT, exclui alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT. No entanto, para sua aplicação, é necessário o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ou seja, o trabalho externo, por si só, não afasta o direito a horas extras. É preciso que o controle do horário de trabalho seja inviável ou impossível.
Um processo envolvendo essa questão foi analisado pela 10ª Turma do TRT-MG. Porém, no caso, a reclamada pretendia ver aplicada a norma coletiva que prevê que o trabalho do motorista que cumpre jornada externa enquadra-se na hipótese do artigo 62, inciso I da CLT. Discordando da decisão da julgadora de 1º Grau, que afastou a validade do instrumento, a empresa recorreu ao TRT.
Mas o relator do recurso, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, não deu razão à empresa. Ele verificou inicialmente que a Convenção Coletiva mencionada pela reclamada não tinha vigência durante todo o contrato de trabalho do reclamante e não se aplicava à base territorial. De qualquer modo, também não era válida. Isso porque a cláusula define que, para efeito de aplicação do inciso I do artigo 62 da CLT, os empregados que exerciam jornada externa eram "aqueles que estiverem em exercício de sua atividade num raio superior a 30 quilômetros do Município da sede ou filial onde foram contratados". No entender de julgador, contudo, o que autoriza a aplicação do dispositivo legal em questão não é a distância do trabalho, mas sim a efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho pelo empregador.
De acordo com as ponderações do magistrado, essa norma só poderia efetivamente afastar o direito às horas extras se ficasse demonstrado que, na prática, a jornada dos motoristas era impossível de ser controlada. É que a regra do artigo 62, inciso I, da CLT, é clara ao dispor que a atividade externa capaz de afastar o direito a horas extras é aquela que não permite a fixação do horário de trabalho. Ou seja, "é a jornada que se desenvolve de modo tão distanciado dos olhos do empregador, que a ele é impossível dimensionar o tempo que o empregado de fato dedica ao labor", como registrou o relator.
Ele explicou a lógica do dispositivo: Se por um lado o empregado regido pelo inciso I do artigo 62 da CLT goza de relativa autonomia, por outro não tem direito a horas extras. A ausência de controle possível, por parte do empregador, faz com o que ele, e não o patrão, seja o gestor do tempo que efetivamente destina ao trabalho. O empregado poderá compensar eventual trabalho extraordinário como e quando quiser, ficando o empregador, por isso, desobrigado de lhe pagar horas extras.
Por essa razão, na avaliação do julgador, a regra convencional não é suficiente para afastar o direito do empregado a horas extras. Seria lançar por terra o objetivo da norma, autorizando a burla ao regime de jornada previsto na CLT, já que as provas demonstraram que o controle da jornada, no caso, não só era perfeitamente possível ao empregador, como era efetivamente realizado. Portanto, acompanhando o voto do relator, a Turma julgadora manteve a sentença que deferiu as horas extras ao trabalhador."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6309&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Legislação antissindical prejudica a classe média e toda a sociedade. Meus comentários ao artigo de Beth English no @HuffingtonPost

Recomendo a leitura de ótimo artigo (em inglês) de Beth English no @HuffingtonPost: "Why a Union-Friendly Economic Agenda Can Help Rebuild America's Middle Class", disponível em http://www.huffingtonpost.com/beth-english/unions-middle-class_b_2356552.html 

A autora demonstra, com diversos exemplos extraídos da história norte-americana, como a legislação estimulando a atuação sindical beneficia toda a sociedade.

Com base em tal análise, defende corretamente que a legislação antissindical aprovada recentemente no Estado de Michigan prejudicará não somente os sindicatos, mas também toda a classe média - e ao fim e ao cabo, toda a sociedade.

Creio que as idéias defendidas no artigo também se aplicam ao contexto brasileiro. Em artigo que escrevi ano passado, sob o título "Desafios e perspectivas para os trabalhadores e para o direito do trabalho no Congresso Nacional e na sociedade: propostas de ação e de reflexão", expressei algumas opiniões no mesmo sentido, que transcrevo abaixo.

Não foi à toa que a Constituição Federal de 1988 garantiu poderes significativos (infelizmente nem sempre utilizados) aos sindicatos. O constituinte reconheceu no sindicato um importante instrumento de democratização, de inclusão social e de elevação da condição da classe trabalhadora. O movimento sindical é parte estruturante e relevante do Estado Democrático de Direito.

No entanto, há por parte de setores da grande mídia e de setores mais reacionários e obscurantistas da sociedade uma campanha permanente de ataque aos movimentos populares, e em especial às entidades sindicais. Um exemplo lamentável foi a capa da revista britânica The Economist (bastião do neoliberalismo mundial) de julho de 2011 (http://www.economist.com/node/17851305/), demonizando os sindicatos do setor público.

Outro triste exemplo pode ser encontrado em recente minissérie brasileira, na qual um político se torna quase por acaso Presidente da República, e enfrenta forte oposição do movimento sindical ao tentar combater a corrupção.

Tais agressões injustificadas ao movimento sindical não são gratuitas. Devem-se ao fato de que graças ao movimento sindical e ao conjunto dos movimentos populares é que tem sido possível resistir no Brasil à implementação de um agressivo projeto neoliberal, desejado de modo indisfarçável por diversos setores da grande imprensa.

Por isso, é necessário lembrar permanentemente à sociedade brasileira, seja por meio das mídias alternativas e sindicais ou pela própria mídia convencional, que foi graças ao movimento sindical e ao instituto da greve que hoje possuímos no Brasil e em boa parte do mundo:

·  a limitação por lei da jornada de trabalho;

·  descanso aos domingos e feriados;

·  férias;

·  intervalos para descanso e repouso;

·  salário mínimo;

·  Seguridade Social;

·  décimo-terceiro salário;

·  proibição do trabalho escravo e do trabalho infantil;

·  seguro-desemprego;

·  jornada de 8 horas diárias e direito a hora extra;

·  e que muitas conquistas da população, como o SUS, o direito a educação pública e gratuita, e o próprio direito ao voto e à democracia foram em boa parte fruto da luta do movimento sindical.

 

Aproveito para desejar a nossos leitores e clientes um 2013 cheio de paz, solidariedade, justiça social, amor, felicidade, saúde e com muitas realizações.

Atenciosamente,

Maximiliano Nagl Garcez

Trabalho escravo contamina cadeia produtiva do país (Fonte: MPT-PGT)

"Entrevistado no Programa Miriam Leitão, na Globo News, o procurador-geral do Trabalho abordou as ações necessárias para combater a prática

Brasília – Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dão conta de que em 2012 quase 2 mil trabalhadores foram encontrados e resgatados da situação de escravidão contemporânea. A maioria deles em propriedades rurais, mas setores tipicamente urbanos, como construção civil e vestuário, também realizam esse tipo de conduta, que, além de ferir a dignidade da pessoa humana, é crime. Uma das grandes áreas de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o tema foi tratado no Programa Miriam Leitão, da Globo News, exibido em 28 de dezembro de 2012, com entrevista do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo.

Na entrevista, Luís Camargo e a jornalista econômica Miriam Leitão abordaram o assunto sob vários aspectos: desde a obrigação do país em buscar a sua total erradicação até seu impacto econômico; os problemas sociais envolvidos; as medidas legais e políticas para combatê-lo e a atuação do MPT, incluindo os grupos móveis de combate à escravidão contemporânea, dos quais fazem parte também o MTE e a Polícia Federal.

“Deveríamos ter uma linha de investimento para garantir que o trabalhador não vai ser mais um na conta da Previdência Social ou na conta do sistema de saúde, porque isso traz um ônus grande para o poder público e, no final das contas, para toda a sociedade.” A afirmação de Luís Camargo, durante a entrevista, destacou a proposta do MPT de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) crie uma linha de investimento que inclua como condição de liberação de recursos a qualidade do meio ambiente de trabalho.

A proposta do MPT, já apresentada ao BNDES, vai além do que ocorre hoje com o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, cadastro do MTE que lista empresas que submetem seus funcionários à condição análoga à de escravidão. Incluída na lista, a empresa perde o direito de obter recursos públicos. Nesta segunda-feira (2), foi divulgado que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil suspenderam a concessão de recursos à Construtora MRV por ter sido reincluída no cadastro do MTE.

PEC – Também foi discutida no programa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a expropriação de terras onde for constatado o trabalho escravo. Luís Camargo destacou a importância da PEC e a necessidade urgente de que ela seja aprovada. A proposta tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional e recentemente recebeu nova alteração de texto que vai atrasar mais ainda sua votação.

Miriam Leitão e Luís Camargo debateram, ainda, a importância da qualificação do trabalhador resgatado nos grupos móveis, para que ele saia do ciclo da escravidão contemporânea, e de como a sociedade deveria ficar mais atenta e agir contra essa prática criminosa, evitando, por exemplo, consumir os produtos provenientes dela.

A presença de trabalho escravo na economia brasileira discutida no Programa Miriam Leitão pode ser conferida na íntegra no link abaixo.

http://goo.gl/yqv4O

Informações:
Procuradoria-Geral do Trabalho
Assessoria de Comunicação
(61) 3314-8222"

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/trabalho+escravo+contamina+cadeia+produtiva+do+pais

Trabalho escravo: "MRV tem maior queda na Bovespa" (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Ana Fernandes e Olivia Alonso

Valor Econômico - 03/01/2013

As ações da MRV Engenharia andaram na contramão da maioria dos papéis do Ibovespa no primeiro pregão do ano e registraram a maior baixa de ontem. A queda foi de 2,75%, fechando cotada a R$ 11,65, enquanto o índice subiu 2,62%. Os investidores reagiram mal ao retorno da companhia ao Cadastro de Empregadores, lista de pessoas físicas e jurídicas que cometeram infrações contra trabalhadores. Pesou também a suspensão de novas contratações de crédito para a companhia pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil (BB). O nome da MRV voltou à lista do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 28 de dezembro. Desta vez, por uma autuação feita em 2011 referente a um empreendimento em Curitiba. "A queda das ações acontece mais por conta da imagem da companhia que por um resultado material, pois ainda é cedo para calcular os impactos", disse ao Valor o analista Rodolfo Amstalden, da Empiricus Research. Outro analista que não quis se identificar afirmou que o principal problema é a insegurança criada entre investidores pela reincidência da MRV na lista. "Fica a incerteza se poderão ocorrer mais casos". Em agosto do ano passado, duas filiais do interior paulista e uma subsidiária da companhia, em Goiânia, foram incluídas no cadastro. Em setembro, a MRV reverteu a situação, tirou o nome da lista por meio de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e retomou suas linhas de crédito imobiliário. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/3/mrv-tem-maior-queda-na-bovespa

Previdência privada terá mudança (Fonte: O Globo)

"Nova regra para os planos de previdência privada

O Globo - 03/01/2013

Com juros mais baixos, governo obriga fundos a alongar o prazo de investimentos para a aposentadoria Geralda Doca BRASÍLIA Num ambiente de juros mais baixos e diante da necessidade de garantir fonte de recursos para investimentos em infraestrutura, o governo vai obrigar instituições financeiras e seguradoras que vendem planos de previdência (chamados PGBLs e VGBLs) a substituir as aplicações de curto prazo e indexadas à Selic por papéis de longo prazo. As entidades terão um período de três anos, até dezembro de 2015, para se adaptar às novas regras. Já a a partir de junho deste ano, não será mais permitido reduzir o prazo dos investimentos das carteiras, apenas alongar. - O Brasil precisa de funding (fonte de recursos) de longo prazo para financiar investimentos em infraestrutura - destacou o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Pablo Fonseca, acrescentando que os fundos de previdência são investidores com grande potencial. O prazo médio do conjunto dos investimentos em previdência de cada instituição terá que ser de três anos. Já o prazo médio remanescente (o que falta para vencer, dentro de uma média ponderada, considerando o pagamento do principal e juros dos papéis) é de cinco anos. O setor movimenta R$ 300 bilhões por ano (dados de dezembro de 2012) e, de acordo com dados do governo, em março, 60% dos ativos estavam indexados à Selic. Com a mudança, os ativos corrigidos pela Selic terão que cair para 20%. A medida vinha sendo discutida com representantes do setor e foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na última semana. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/3/previdencia-privada-tera-mudanca

Novo mínimo injeta R$ 32 bilhões na economia (Fonte: Estadão)

"Autor(es): Marcelo Rehder

O Estado de S. Paulo - 02/01/2013

O novo valor do salário mínimo, que passa de R$ 622 para R$ 678, já está em vigor. O reajuste, de cerca de 9%, corresponde à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011, de 2,73%, mais a variação anual do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que, para o estabelecimento do valor, foi estimada em 6,10%. Estima-se que 45,5 milhões de brasileiros têm rendimento referenciado no salário mínimo. Cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indicam que o reajuste de 9% representará incremento de R$ 32,7 bilhões de renda na economia ao longo do ano. Com isso, a arrecadação tributária sobre o consumo deverá crescer R$ 15,9bilhões em 12 meses, estima o Dieese. Já o impacto do aumento do salário mínimo nas contas da Previdência, conforme o Dieese, deverá representar um custo adicional ao ano de R$ 15bilhões. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/2/novo-minimo-injeta-r-32-bilhoes-na-economia/?searchterm=

Movimientos sociales en México toman acciones contra Ley Federal del Trabajo (Fonte: TeleSur)

Las reformas de la Ley Federal del Trabajo no son aceptadas por trabajadores mexicanos. Grupos sociales se encuentran reunidos para discurtir una campaña por todo el país y lograr derogar la nueva ley impuesta.

 

 

El objetivo de estas organizaciones sociales, es lograr derogar la ley, pues ataca de forma directa a la Constitución y a los derechos laborales (Archivo)

      

Movimientos sociales en México se encuentran reunidos para analizar las acciones que emprenderán contra las reformas de la Ley Federal del Trabajo, por considerar que la aplicación es lesiva y violatoria de los derechos laborables.
El Movimiento Regeneración Nacional (Morena) y la Unión Nacional de Trabajadores (UNT), se encuentran trabajando en una campaña en todo el país para tratar el asunto con todos los mexicanos.
Morena se encuentra promoviendo una campaña para asesorar a los trabajadores contra el instrumento legal, y espera solicitudes masivas de amparo en todo México para lograr su derogación por considerarla inconstitucional.
Por su parte, la UNT solicitó al presidente de la Comisión Nacional de los Derechos Humanos, Raúl Plascencia Villanueva, que interponga un recurso de inconstitucionalidad contra las modificaciones laborables, ya que considera que disminuyen los derechos fundamentales de los trabajadores.
UNT basó su argumento en el desplome del salario que los trabajadores mexicanos vivieron este 2012. Así como el aumento, del 15 por ciento, de desempleo en el país; datos que fueron suministrados por la organización social.
Del total de desempleados, el 57 por ciento son jóvenes, y sólo uno de cada tres consigue empleo en el sector formal, mientras la mitad de los empleados trabaja en condiciones precarias sin prestación alguna, aseguraron voceros de la UNT.
Martí Batres, presidente nacional de Morena, recordó a los pobladores de México, a través de una rueda de prensa, los aspectos negativos de la reforma como el pago por hora, la legalización de la subcontratación y ascensos sustentados en la productividad juzgada por el patrón, sin tener en cuenta la antigüedad.
También señaló como aspectos adversos que un trabajador al término de un conflicto laboral sólo perciba pagos retroactivos por 12 meses aunque el juicio haya durado varios años.
Batres asegura que el objetivo de estas organizaciones sociales, es lograr derogar la ley, pues ataca de forma directa a la Constitución y a los derechos laborales.
Según cifras oficiales, de cada centenar de trabajadores subordinados y remunerados, 67 son hombres. En cuanto a edad, los jóvenes de entre 20 y 29 años concentran 29 por ciento del total, con 3.9 millones que no tienen aguinaldo ni vacaciones.
También se incluyen 2.2 millones de adolescentes de entre 14 y 19 años en iguales circunstancias, es decir, 17 por ciento del total, y otros 3.1 millones de treintañeros. Los más de 4.4 millones restantes son mexicanos de 40 años o más que padecen igual carencia de esos derechos.
El 42 por ciento son jefes de familia, es decir, son el principal sustento económico en sus casas. La tercera parte son empleados industriales, con 4 millones. Los trabajadores del campo aportan 2.2 millones, y el sector comercio 1.6 millones.

teleSUR-LaJornada-PL/mm - FC

 

Extraído de http://www.telesurtv.net/articulos/2012/12/31/movimientos-sociales-en-mexico-toman-acciones-contra-la-ley-federal-del-trabajo-6100.html

Recesso, Boas Festas e Feliz Ano Novo!

Prezados clientes e amigos:

Desejamos a todos e todas Boas Festas e um 2013 cheio de paz, solidariedade, justiça social, amor, felicidade, saúde e com muitas realizações.

Informamos que nossas unidades de Brasília e Curitiba estarão em recesso no período de 24.12.2012 a 06.01.2013.

Caso necessite contatar com urgência em tal período quaisquer membros de nossa equipe, estaremos à disposição no email advocacia@advocaciagarcez.com.br.

Atenciosamente,

Advocacia Garcez

Receita esclarece novo regime previdenciário (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico - 26/12/2012

Advogado Fábio Calcini : diversas consultas de empresas sobre o assunto Mesmo após a publicação do regulamento da contribuição previdenciária que incide sobre o faturamento - criada no contexto do Plano Brasil Maior, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamentos das empresas -, continuam a chegar na Receita Federal dúvidas de contribuintes sobre a nova forma de recolhimento. A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. Uma das dúvidas é sobre a incidência da contribuição previdenciária no 13º salário dos funcionários. Outra diz respeito à incidência do tributo sobre verbas decorrentes de reclamações trabalhistas. Ambas foram respondidas pelas soluções de consulta nº 160 e 161, publicadas no Diário Oficial da União do dia 21. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/26/receita-esclarece-novo-regime-previdenciario/?searchterm=

Reforma da Previdência sem o fim do fator (Fonte: O Globo)

"Autor(es): Cristiane Jungblut

O Globo - 27/12/2012

No ano em que o Congresso alterou aposentadoria de servidor público, governo evitou mudança no INSS No ano em que as discussões parlamentares foram pautadas pelo chamado "calendário Maia" de votações, em referência ao presidente da Câmara, o Congresso Nacional conseguiu aprovar uma verdadeira reforma da Previdência do setor público, com a criação do Fundo de Previdência do Setor Público (Funpresp). Com a mudança, que começa a ser aplicada aos novos servidores a partir de fevereiro, o funcionalismo passou a ter regras mais parecidas com as do INSS, com efeitos em até 30 anos na redução do déficit do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS). Em contrapartida, mais uma vez, o Congresso fracassou na tentativa de votar o fim do fator previdenciário. O Palácio do Planalto impediu a votação do fim do fator e, com isso, ficou na gaveta a criação de um novo sistema para o setor privado, ou seja, para o pagamento das aposentadorias do INSS. O Orçamento da União de 2013 prevê gastos totais da União de R$ 78 bilhões com o atual sistema de aposentadorias dos servidores dos três Poderes, segundo dados da Comissão Mista de Orçamento (CMO). ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/27/reforma-da-previdencia-sem-o-fim-do-fator/?searchterm=

TST julga amizade em rede social (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

Valor Econômico - 28/12/2012

José Pastore: "Não é qualquer amizade que a Justiça considera como íntima" Depois de condenar um trabalhador que ofendeu antigos patrões no Orkut, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá que decidir se amizade em uma rede social pode anular o depoimento de uma testemunha em processo trabalhista. O tema está na pauta da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). A discussão, interrompida em novembro por um pedido de vista do ministro Emmanoel Pereira, poderá ser retomada na próxima sessão da SDI-2, marcada para fevereiro. Relacionamentos em redes sociais - como o Orkut e o Facebook - são constantemente utilizados por advogados como argumento para tentar afastar testemunhas. Fotos e mensagens postadas também têm sido adotados como provas em processos trabalhistas para demonstrar eventual dano sofrido ou mesmo contradizer uma das partes. "No começo das redes sociais, os juízes trabalhistas não sabiam como utilizar essas ferramentas. Hoje, o TST tem entendido que as redes sociais são meio de prova", diz o advogado Sólon de Almeida Cunha, do Machado Meyer Sendacz Opice Advogados. O caso chegou à SDI-2 por meio de um recurso apresentado pela empresa Comercial Rodrigues & Almeida, condenada a pagar horas extras a um ex-funcionário. A companhia, por meio de ação rescisória, tenta invalidar o depoimento de uma testemunha, amiga do trabalhador na rede social Orkut. Como prova, anexou ao processo a transcrição de 23 comentários postados pela testemunha, também ex-funcionário, que estaria cadastrado com o nome de "Babalòórisa Marcelo de Logun Ede". A empresa alega no processo que a troca de recados demonstra a amizade íntima entre o autor da ação e a testemunha. A companhia argumenta ainda que, após o ajuizamento da ação trabalhista, duas testemunhas propuseram processos para receberem horas extras, o que caracterizaria troca de favores. O primeiro voto, porém, foi favorável ao trabalhador. O relator do caso na SDI-2, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que, além do alegado "documento" não ser novo no sentido jurídico, pois as comunicações virtuais são posteriores à reclamação trabalhista, as mensagens trocadas não foram suficientes para comprovar as alegações da empresa. O Valor não conseguiu localizar nenhum representante da Comercial Rodrigues & Almeida para comentar o caso. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/28/tst-julga-amizade-em-rede-social/?searchterm=

Dilma diz ser “ridículo” o risco de o país racionar energia (Fonte: Correio Braziliense)

"Culpar raio é para "gargalhar"

Correio Braziliense - 28/12/2012

A presidente atribuiu os recentes apagões ocorridos no Brasil a erros humanos e afirmou achar “ridículo”alguém dizer que o país corre o risco de racionamento. Num mapa, ela apontou onde houve queda de raios e descartou a hipótese de eles serem a causa do problema. “O raio não pode desligar o sistema. Se desligou, é falha humana”, disse. Para a presidente, os frequentes apagões que atingem o país não podem ser atribuídos a fatores naturais: "Não é sério dizer que o sistema caiu por causa do raio. Se caiu por causa do raio, teve falha humana", disse Dilma em café da manhã com jornalistasJuliana Braga Paulo de Tarso Lyra Em tom de cobrança, a presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que os apagões foram causados por falha humana e que esse tipo de problema não pode ser atribuído a fatores externos. "Vocês se lembram da história do raio? De que caiu um raio? No dia em que falarem para vocês que caiu um raio, vocês gargalhem", ironizou Dilma. De pé, e com um mapa de raios nas mãos, a presidente explicou que as descargas elétricas acontecem todos os dias no Brasil e que o sistema deve estar preparado para isso. "Toda nossa briga no sistema elétrico é, nos 121 mil quilômetros (de linhas de transmissão), impedir que, quando caia um raio, o sistema caia também", sustentou. Por mais de uma vez, o Operador Nacional do Sistema (ONS) alegou problemas com descargas elétricas para justificar interrupções no abastecimento de energia. O último episódio foi em 15 de dezembro, quando um raio foi apontado como provável causa de um blecaute na subestação de Itumbiara (GO), que deixou parte do Sul e do Sudeste sem luz. "O raio é a derivada segunda de uma coisa chamada chuva, que é crucial para esse sistema hidrotérmico brasileiro funcionar. Então, eu não posso querer que tenha chuva e não tenha raio", sustentou. "Não é sério dizer que o sistema caiu por causa do raio. Se caiu por causa do raio, teve falha humana. Teve falha humana, porque raio vai cair", completou a presidente. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/28/dilma-diz-ser-201cridiculo201d-o-risco-de-o-pais-racionar-energia/?searchterm=

"DESEMPREGO É O MENOR EM 10 ANOS" (Fonte: Correio Braziliense)

"DESEMPREGO CAI E RENDA SOBE

Autor(es): VERA BATISTA

Correio Braziliense - 22/12/2012

Em novembro, a taxa de desocupação chegou a 4,9% - índice mais baixo da década e o segundo menor da história. Esse quadro configura o patamar de pleno emprego no país e, segundo especialistas, deve continuar favorável em 2013. O brasileiro também chega ao fim do ano com um recorde no valor médio do salário. Índice de desocupação crava 4,9% em novembro, o menor já registrado no mês. Salário médio atinge R$ 1.809, um recorde O fraco desempenho da economia brasileira — a estimativa é de que o Produto Interno Bruto (PIB) avance, no máximo, 1% neste ano — não impediu que a taxa de desemprego caísse para 4, 9% em novembro, o menor nível para o mês em 10 anos e o segundo mais baixo da história (superior apenas aos 4,7% de dezembro de 2011). E mais: o trabalhador chegou às vésperas do Natal com o maior salário médio da história, R$ 1.809,60, com aumento de 5,3% ante novembro de 2011. Com esse índice de desocupação, o Brasil vive o que os especialistas chamam de pleno emprego. Nas seis maiores regiões metropolitanas do país — São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre —, só estão fora do mercado de trabalho quem quer e os que não têm qualificação mínima para preencher as vagas oferecidas. Segundo empresários, faltam pessoas com conhecimento para todos os tipos de função, mesmo para as mais básicas, como a de motorista de caminhão. Na avaliação do economista-chefe do Bradesco, Octávio de Barros, a consistência do mercado de trabalho confirma o processo de retomada da atividade, ainda que em ritmo mais lento que o desejado. Para o economista Aurélio Bicalho, do Itaú Unibanco, boa parte dos empregos criados no país revela o novo perfil da economia brasileira. Se o desaquecimento da atividade foi mais forte na indústria de transformação, setores mais intensivos de mão de obra, como o comércio e a construção civil, continuam demandando mão de obra. O varejo, por sinal, foi o campeão de vagas abertas em novembro, por causa dos postos temporários de fim de ano. ..." Ìntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/22/desemprego-e-o-menor-em-10-anos/?searchterm=