Receita esclarece novo regime previdenciário (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico - 26/12/2012

Advogado Fábio Calcini : diversas consultas de empresas sobre o assunto Mesmo após a publicação do regulamento da contribuição previdenciária que incide sobre o faturamento - criada no contexto do Plano Brasil Maior, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamentos das empresas -, continuam a chegar na Receita Federal dúvidas de contribuintes sobre a nova forma de recolhimento. A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. Uma das dúvidas é sobre a incidência da contribuição previdenciária no 13º salário dos funcionários. Outra diz respeito à incidência do tributo sobre verbas decorrentes de reclamações trabalhistas. Ambas foram respondidas pelas soluções de consulta nº 160 e 161, publicadas no Diário Oficial da União do dia 21. ..." Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/26/receita-esclarece-novo-regime-previdenciario/?searchterm=