quarta-feira, 13 de junho de 2012

Câmara de Uberlândia aprova moção de repúdio contra Cemig (Fonte: Correio de Uberlândia)

"Os vereadores de Uberlândia aprovaram nesta terça-feira (5) uma moção de repúdio contra a Cemig, concessionária de energia em Minas Gerais.

O ato foi aprovado após manifestação de funcionários da empresa nas galerias da Casa devido à demissão de um funcionário concursado, que teria sido mandado embora por causa da atuação sindical na Cemig.

O técnico em segurança Paulo Marinho Pereira foi demitido no final da semana passada e afirmou que essa decisão teria sido motivada pela atuação no sindicato dos profissionais de segurança no trabalho.

A Cemig informou que a demissão foi uma medida administrativa e que não entraria em detalhes sobre a justificativa para o funcionário concursado ter sido mandado embora. A empresa não quis se pronunciar sobre a moção de repúdio, porque ainda não havia sido notificada formalmente da decisão tomada em plenário."


Seminário em Brasília marca os dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (Fonte: SDH)

"A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) realiza nesta quinta-feira (14), em parceria com a Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, o seminário: “Dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso”. O evento, que também conta com a participação da Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal, ocorrerá no Auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A ministra Maria do Rosário participa da abertura do seminário, que será às 10h.
O objetivo do seminário é debater a situação dos idosos no Brasil e os avanços e desafios das políticas públicas sobre o envelhecimento. Durante o evento, que marca as atividades alusivas ao Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado em 15 de junho, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Karla Cristina Giacomin, coordenará uma palestra sobre a “A Situação dos idosos no Brasil: avanços e desafios das políticas públicas para o envelhecimento ativo”. Além da palestra, o Conselho irá homenagear instituições que contribuíram para a promoção e garantia dos direitos relacionados à pessoa idosa.
Também estarão presidentes no evento o presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Idoso, deputado Vitor Paulo Araújo dos Santos, o secretario Especial do Idoso do Distrito Federal, Ricardo Quirino dos Santos, a deputada Flávia Carreiro Morais, da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, entre outros parlamentares e representantes da sociedade civil.
Criado em 2002, o CNDI atua na elaboração de diretrizes sobre a Política Nacional do Idoso e no acompanhamento da efetivação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
Combate à violência contra o Idoso - Nesta terça-feira (12), a Frente promove ainda o debate “Quem maltrata o idoso não fere apenas o corpo, mas apaga toda a sua história”. O evento será realizado em parceria com a Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal. O encontro será realizado às 15 horas, no auditório Freitas Nobre, da Câmara.

Seminário: Dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Data: 14 de junho de 2012
Horário: 10h
Local: Auditório Freitas Nobre – Câmara dos Deputados – Anexo IV, Brasília-DF"

Juristas denunciam desocupação do Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Fonte: Viomundo)

"A desocupação do Pinheirinho, ocorrida no dia 22 de janeiro último, constituiu-se em brutal violação dos mais elementares direitos da pessoa humana. Aproximadamente 6 mil pessoas foram atingidas, grande parte delas perdendo todos os seus bens de uso pessoal, documentos e o mínimo necessário para a sobrevivência. Até o presente o Estado não ofereceu condições para que essas pessoas retomassem suas vidas com um mínimo de dignidade. Foram e continuam sendo tratados como brasileiros de segunda classe.

Para que fatos como esse nunca mais se repitam, para que jamais o Estado, beneficiando um único proprietário, por meio de uma ordem judicial ilegítima, atinja tão duramente homens, mulheres, crianças de todas as idades, idosos e enfermos, apresentamos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia.

Pedimos medidas legislativas e políticas públicas urgentes para que o Direito brasileiro não permita mais episódios como esse.

Pedimos indenizações materiais e morais para todas as vítimas da brutalidade do Estado

Pedimos apuração de responsabilidades das autoridades envolvidas, incluindo o governador do Estado de São Paulo e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Convidamos todos para o ato que será realizado no dia 22 de junho próximo, às 11 horas, na Sala do Estudante da Faculdade de Direito da USP para divulgação da denúncia e detalhamento a respeito de seu conteúdo.

Assinam, entre outros:

Fabio Konder Comparatto

Sindicato dos Advogados de São Paulo

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Associação dos Moradores do Pinheirinho

José Geraldo de Souza Junior (reitor da UnB)"

Extraido de http://www.viomundo.com.br/denuncias/juristas-denunciam-desocupacao-do-pinheirinho-a-comissao-interamericana-de-direitos-humanos.html

DF é condenado a conceder licença-maternidade de 180 dias a professora temporária (Fonte: TDJ-DF)

"Número de trabalhadores estrangeiros no Brasil cresceu 31% no primeiro trimestre:

Uma decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a conceder 180 dias de Licença Maternidade a uma professora com contrato temporário. No entendimento do juiz, a Lei Complementar 790/08 que ampliou a licença maternidade para 180 dias às servidoras do DF, não fez distinção das submetidas ao regime estatutário e as com contrato temporário. Assim sendo, o DF deverá estender o período de 120 dias concedidos, por mais 60 dias. A decisão é de 1ª Instância, e cabe recurso.

A autora foi contratada temporariamente em abril de 2009, pela Secretaria de Estado de Educação do DF, e o contrato tinha previsão de término em 12 de dezembro do mesmo ano. Em 18 de junho de 2009, entrou de licença maternidade, sendo-lhe concedida apenas 120 dias de Licença-Maternidade quando, na verdade, deveria usufruir 180 dias, conforme o disposto na Lei Complementar Distrital nº790/08.

Ainda segundo a autora, o contrato temporário estabelece isonomia entre o professor contratado e o efetivo. Isso quer dizer que, tendo as mesmas funções, não poderia haver distinção na concessão da licença entre ambos, pois a abreviação da licença fere o princípio da dignidade humana, já que retira a chance do filho ficar com a mãe.

Ao apresentar a defesa, o Distrito Federal sustentou que a legislação em que a autora fundamentou seu direito não deve ser aplicada ao caso concreto, já que esta foi contratada sob o regime temporário e a intenção da administração para a realização desses contratos é emergencial, ou seja, acabado o contrato durante o gozo da licença, não há que se falar em prorrogação da mesma.

Ao apreciar o caso, o juiz assegurou que a extensão da licença maternidade de 180 dias foi estabelecida pelo Distrito Federal para suas funcionárias públicas através da Lei Distrital nº 790/08. Isso quer dizer que, as funcionárias públicas em gozo da licença na data de sua entrada em vigor, ou aquelas que a iniciaram após essa data, fazem jus à prorrogação do benefício. "Como a autora iniciou a sua licença em junho de 2009, é flagrante sua aplicação ao presente caso", concluiu o juiz."



Número de trabalhadores estrangeiros no Brasil cresceu 31% no primeiro trimestre (Fonte: Brasil Atual)


"Segundo o Ministério do Trabalho, aumento teve impacto da concessão de vistos humanitários para haitianos. Também aumentou total de autorizações para instalação de máquinas e apresentação de artistas.

O número de autorizações de trabalho para estrangeiros no Brasil cresceu 31% no primeiro trimestre em relação a igual período de 2011, totalizando 17.081. Segundo a Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, influenciaram o resultado as concessões de vistos humanitários para haitianos e as autorizações temporárias de até 90 dias, especialmente para instalação de máquinas e equipamentos importados. No caso dos haitianos, o número de vistos humanitários foi sete vezes maior que o do primeiro trimestre do ano passado: de 196 para 1.395.
 As autorizações temporárias somaram 14.830, crescimento de 21%. Dentro desse grupo, o total de concessões com prazo de até 90 dias aumentaram 146% e foram a 5.904. O coordenador-geral de Imigração, Paulo Sérgio de Almeida, disse que o aumento nessa modalidade reflete o maior volume de investimento em setores intensivos (máquinas e equipamentos) e a absorção de tecnologias. Também subiu a procura por mão de obra estrangeira qualificada. Pelos dados do ministério, das mais de 17 mil autorizações dadas no primeiro trimestre, metade (8.510) foram para profissionais com nível superior completo ou habilitação legal equivalente.

O setor com maior demanda de trabalho estrangeiro é o de óleo e gás – 30% de todas as autorizações concedidas. Segundo o ministério, o requisito básico é que os estrangeiros não ocupem vagas que possam ser preenchidas por trabalhadores brasileiros. As empresas devem comprovar que os trabalhadores contratados têm qualificação compatível com a atividade a ser desenvolvida no Brasil e demonstrar a inexistência de mão de obra especializada aqui.

Também aumentou, 34%, o número de autorizações para artistas estrangeiros, para realização de shows e eventos no Brasil. Foram 600 vistos a mais, para 2.300. E os vistos para trabalhadores temporários em embarcações de turismo aumentaram 20% (para um total de 1.716), por causa, diz o ministério, “do aquecimento da atividade econômica de cruzeiros marítimos pela costa brasileira na temporada 2011/2012”.

Trabalhadores vindos dos Estados Unidos continuam em primeiro lugar na concessão de autorizações: 2.247 no primeiro trimestre. Em seguida, vieram haitianos (1.568), filipinos (1.267) e do Reino Unido (1.109) e da China (866)."


Extraído de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/06/numero-de-trabalhadores-estrangeiros-no-brasil-cresceu-31-no-primeiro-trimestre?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Cuba destaca papel dos Países Não Alinhados na OIT (Fonte: Vermelho)

"Cuba destacou a importância da unidade e o acordo político dos Países Não Alinhados (NOAL) para o avanço das negociações no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"A unidade resulta indispensável em frente a palcos cada vez mais complexos", declarou a ministra de Trabalho e Segurança Social, Margarita González, durante a sexta reunião de titulares do NOAL, celebrada em ocasião da conferência da OIT.

González expressou que estes encontros do NOAL têm demonstrado ser um espaço de grande importância para o acordo político e a determinação de linhas estratégicas.

Em virtude disso tem sido possível avançar em propostas concretas sobre temas de grande importância, como os métodos de trabalho da Comissão de Aplicação de Normas, disse. No entanto, assinalou, durante a presente conferência da OIT demonstrou-se que ainda fica muito por fazer e avançar.

A ministra considerou inaceitável o grande desequilíbrio existente entre os chamados convênios fundamentais e os convênios técnicos, bem como entre os países industrializados e em desenvolvimento.

Fez questão de ressaltar a importância de uma reforma do funcionamento do Conselho de Administração e de expandir o número de membros do Comitê de Liberdade Sindical.

Cuba considera que o Movimento de Países Não Alinhados deve desempenhar um papel central na OIT, aumentando o nível de coordenação e acordo, enfatizou González.

Na ocasião do encontro, a titular cubana reiterou sua solidariedade e apoio à causa do povo palestino e condenou as violações cometidas por Israel nos territórios árabes ocupados.

Fonte: Prensa Latina"

Paralisação no Itaú contra demissões e rotatividade repercute na mídia (Fonte: Contraf)

"Os bancários paralisaram pelo menos 239 agências do Itaú Unibanco em todo país, durante o Dia Nacional de Luta realizado nesta terça-feira (12), em protesto contra milhares de demissões no banco. A mobilização dos trabalhadores teve grande repercussão em jornais, sites e blogs em todo território nacional.

Agências foram fechadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Salvador, Maceió, Recife, Cuiabá, Campo Grande, João Pessoa, Belém, Rio Branco, Boa Vista e Macapá, dentre outras capitais, além de dezenas de cidades no interior dos estados. Os bancários distribuíram o jornal especial da Contraf-CUT.

> Clique aqui para ler o jornal.

"Foi uma paralisação de advertência, com objetivo de abrir negociações com a direção do Itaú para suspender as dispensas, que são totalmente injustificáveis diante dos lucros recordes do banco", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro. "Se o banco não negociar, os protestos irão aumentar", avisa.

Os bancários também protestaram contra os bônus dos executivos. Enquanto pratica demissões em massa, o Itaú pagou R$ 7,45 milhões por diretor em 2011. Com isso, é o único banco que aparece na lista das dez empresas com maior gasto médio por diretor, conforme levantamento do jornal Valor Econômico publicado no dia 31 de maio.

O ranking foi feito com os maiores gastos médios dentro de cada diretoria, com base na documentação apresentada por 206 companhias abertas brasileiras junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Essa imensa remuneração anual de um diretor do Itaú supera 208 vezes o ganho de um bancário que recebeu ao longo do ano o piso da categoria em 2011, segundo cálculo do Dieese. "É uma tremenda injustiça e revela falta de responsabilidade social e de compromisso com o desenvolvimento econômico do país com distribuição de renda e inclusão social", conclui Carlos Cordeiro."

Integra disponivel em http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=30927

ONS estrutura política para segurar profissionais, que têm sido assediados pelo mercado (Fonte: Jornal da Energia)

"Grandes empresas do setor elétrico têm buscado no operador equipe técnica especializada; Aneel também analisa o assunto

Por Natália Bezutti







O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem perdido técnicos de sua equipe para grandes empresas do setor, como a estatal chinesa State Grid, que buscou no órgão pessoas preparadas para estudar e, futuramente, disputar o Linhão de Belo Monte. A informação, que havia sido adiantada pelo Jornal da Energia, foi confirmada pelo diretor-geral do órgão, Hermes Chipp, que também revelou que está em curso um trabalho conter esse fluxo de saída de profissionais. 

A ação do ONS está sendo estruturada sobre uma política de retenção de talentos com uma remuneração competitiva. O assunto, inclusive, passa por uma articulação entre o conselho de administração do órgão e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma vez que o regulador precisa aprovar o orçamento do operador. Mesmo assim, Chipp pondera que o movimento pode continuar, uma vez que a situação é algo normal dentro do mercado.

"Isso vai minimizar, mas não impedir que aconteça. Quando uma empresa chega ao País, procura técnicos que convém, com uma política de remuneração agressiva para captar recursos no mercado. Depois, desacelera".

O diretor-geral afirma que agora o assunto depende somente do regulador, mas se mostra otimista. "Neste ano nós elaboramos uma política de remuneração com base no mercado, feita por uma consultora, e encaminhamos para Aneel. Espero que a agência aprove, porque ela está sensibilizada com essa situação do ONS".

Apesar das considerações, Chipp diz que muitos profissionais que saíram do operador em busca de novas oportunidades estão voltando. "Às vezes, você tem uma ilusão. Não é só o salário, mas uma política de reconhecimento, capacitação, treinamento e benefícios. É um pacote global".

No ano passado, a Aneel aprovou um orçamento de R$432,3 milhões para o ONS, válido até junho deste ano. O valor ficou R$340,2 milhões abaixo do que havia sido solicitado pelo órgão, que queria R$772,5 milhões até dezembro de 2012.

Na ocasião, a diretoria da Aneel foi unânime em mostrar desconforto com a obrigação de julgar as necessidades financeiras do ONS. O diretor Edvaldo Santana Santana chegou a dizer que "isso nunca deveria ser tratado pela Aneel" e sugeriu que o próprio Conselho de Administração do ONS votasse o assunto, como acontece na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O diretor Romeu Rufino ressaltou, na ocasião, que "o ONS é uma fundação sem fins lucrativos, de direito privado, mas usa recursos públicos", o que justificaria um controle. Mas, ainda assim, apontou que "talvez fosse melhor alocar essa responsabilidade em outro lugar que não a Aneel"."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10173&id_secao=11

CPI do Trabalho Escravo poderá investigar a rede McDonald’s (Fonte: Câmara)


"Representantes da rede de lanchonetes McDonald’s poderão ser convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo para prestar esclarecimentos sobre a jornada de trabalho e a política de salários adotada pela empresa. O assunto foi tema de audiência pública promovida ontem pela Comissão de Trabalho, mas o McDonald’s não enviou nenhum representante.

O 2º vice-presidente da comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pediu ao deputado Domingos Dutra (PT-MA), integrante da CPI do Trabalho Escravo, que proponha a convocação de representantes da rede de lanchonetes. 

Os deputados querem apurar denúncias sobre a chamada “jornada móvel e variável” de trabalho, pela qual a empresa exige a presença do funcionário durante todo o expediente, mas remunera apenas horas efetivamente trabalhadas. A jornada seria de 44 horas semanais, mas, nos momentos em que a demanda é menor, os funcionários são encaminhados para uma sala de espera, e o tempo que passam ali não é contado como horário de trabalho.

A ex-funcionária do McDonald’s Glayce Bragança disse que, por causa dessa jornada, recebeu menos do que o salário mínimo por diversas vezes. “Setenta reais eu recebi por três meses. O máximo que eu recebi foi R$ 500”, declarou. “Isso é uma humilhação, porque a gente vai lá para trabalhar, trabalha muito e ganha menos que o salário mínimo.”

Sindicato - Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Lanchonetes e Restaurantes de São Paulo e Região, Francisco Calasans,”a CLT prevê que o trabalhador é remunerado enquanto aguarda ordem para entrar em serviço”. Ele informou que o piso da categoria é de R$ 839, mas o McDonald’s criou um sindicato próprio para seus funcionários com piso menor. 

Representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério do Trabalho também foram convidados para a audiência, mas não compareceram. O debate foi proposto pelos deputados Sabino Castelo Branco e Eudes Xavier (PT-CE)."

Erro tarifário: Câmara quer ouvir Aneel, TCU e MME (Fonte: Jornal da Energia)

"Comissão de Defesa do consumidor realiza debate sobre pedido de devolução de R$7 bi aos brasileiros

Da redação, com informações da Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, às 14h30, uma audiência pública sobre o projeto de decreto legislativo que tenta obrigar as concessionárias de distribuição de energia a devolver R$7 bilhões aos consumidores brasileiros. O valor teria sido cobrado indevidamente entre 2002 e 2009 devido a um erro na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários.

Os parlamentares convidaram para explicações o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner; o secretário de fiscalização e desestatização do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício de Albuquerque Wanderley; e diretores de órgãos de defesa do consumidor.

O debate foi sugerido pelo relator do projeto que pede o reembolso - deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à proposta. Para ele, "independentemente da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, o fato é que elas receberam valores de forma indevida e isso por si só é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão".

O PDC 10/11 foi apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG). O objetivo é alterar a decisão da Aneel, que votou por não devolver os valores. Para a agência, mesmo com erros, os reajustes obedeceram os contratos vigentes e não podem ser mudados de forma retroativa para não causar insegurança jurídica no setor."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10163&id_secao=12

MP que autoriza controle acionário da Celg sofre alterações na Câmara (Fonte: Jornal da Energia)

"Empresas terão que prestar contas publicamente sobre detalhes da troca de controle acionário da distribuidora, que será assumida pela Eletrobras

Da redação, com informações da Agência Câmara

A Medida Provisória que autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg sofreu mudanças no texto aprovado nesta terça-feira (12/6) na Câmara dos Deputados. A distribuidora de energia elétrica de Goiás tem uma dívida que chega a R$ 6,4 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões com a própria estatal federal.

O relator da MP 559/12, deputado Pedro Uczai (PT-SC), determinou à Eletrobras publicar, na internet, informações sobre a troca do controle acionário, ressalvadas as protegidas por sigilo, segredo industrial e as relativas a fatos relevantes que devem ser declarados oportunamente ao mercado.

A Celg, por sua vez, deverá prestar contas das medidas saneadoras para sua recuperação financeira e sobre o uso dos recursos e dos investimentos que realizará.

A empresa federal ficará com 51% das açõesda Celg-D, enquanto o governo goiano seguirá com os outros 49%. Para fechar a transferência, o Estado de Goiás fez um empréstimo de R$ 3,5 bilhões junto à Caixa para pagar parte das dívidas e capitalizar a empresa com R$ 1,1 bilhão.

Devido à falta de pagamento de encargos do setor elétrico, a Celg está há seis anos impedida de repassar aos consumidores os reajustes tarifários aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que acabou comprometendo ainda mais a situação financeira da concessionária.

Negociação
Pelo acordo, a Eletrobras deve investir entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão nos próximos cinco anos para melhorar a qualidade do serviço prestado pela Celg - com a implantação de 37 novas subestações.

Entretanto, com o saneamento da empresa e o pagamento das dívidas, os consumidores já terão reajustes. O primeiro, em junho, será de 13%.

O ultimato para solucionar a crise na companhia ocorreu em setembro do ano passado, quando o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apresentou relatório com a avaliação de que as condições do serviço prestado eram críticas."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10187&id_secao=12

Detran terá que indenizar condutor por apreender CNH irregularmente (Fonte: TJDF)

"O Detran/DF terá que indenizar um motorista por apreensão irregular da Carteira Nacional de Habilitação, após o cancelamento de auto de infração emitido contra ele. A decisão foi do 2º Juizado da Fazenda Pública do DF. O Detran recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor sustenta que foi autuado por estar, supostamente, dirigindo embriagado. Afirma que foi submetido ao bafômetro, porém o equipamento apresentou defeito. Diante disso, se recusou a realizar novo teste de alcoolemia e solicitou ao agente de trânsito que fosse encaminhado a exame clínico, tendo o pedido sido negado. Informa que posteriormente foi emitido auto de infração e, no processo administrativo, foi determinado o cancelamento das penalidades impostas. Acrescenta que, apesar da decisão, foi intimado a entregar sua CNH, ficando impedido de dirigir por aproximadamente 4 meses.

Segundo os autos, a Resolução nº 206 do Contran é clara ao determinar que ao se deparar com recusa de condutor de veículo para realizar teste do bafômetro, o agente de trânsito deverá mencionar a situação de embriaguez no auto de infração, procedimento este que não foi observado no caso em análise. Tal descumprimento levou o próprio Conselho de Trânsito do DF a dar provimento ao recurso administrativo do autor, cancelando a penalidade que lhe fora imposta.

O juiz chama a atenção para o fato de que, após o cancelamento da penalidade, ao invés de tomar as providências necessárias para sua efetivação, o réu expediu ofício determinando a apreensão da CNH do autor. Para o julgador, tal ato se deve à falta de diligência do réu, que "se efetivamente estivesse averiguado o teor da decisão determinando o cancelamento da penalidade, não teria concretizado o recolhimento [da CNH], ou em outra hipótese, bastaria o reconhecimento de eventual erro".

Configurado o dano e o dever de indenizar, o magistrado julgou procedente o pedido do autor para condenar o Detran/DF ao pagamento de: R$ 766,15, a título de ressarcimento do valor da multa paga, e de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais.

Nº do processo: 2011.01.1.166614-4"

Extraido de http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=18262

Servidor municipal que atuou em vara trabalhista será indenizado por LER (Fonte: TRT 23a. Reg.)

"A União e o Município de Tangará da Serra deverão indenizar em 30 mil reais um servidor municipal que foi acometido de Lesão por Esforço Repetitivo (LER). O servidor esteve cedido à Vara do Trabalho de Tangará da Serra durante quatro anos, tendo sido devolvido ao órgão de origem quando estava afastado por licença médica.

A decisão foi do juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, Juliano Girardello, em ação trabalhista onde o servidor pediu indenização por danos moral  e material.

 A ação foi proposta em 2005 inicialmente na Justiça Federal, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho. Porém, na primeira audiência trabalhista, o magistrado suscitou conflito negativo de competência e determinou a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela competência do Judiciário trabalhista. Esse longo trâmite fez com que a ação demorasse mais que o normal para ser julgada.

 O trabalhador alegou que durante o tempo em que esteve na Vara do Trabalho, de novembro de 1999 a novembro de 2003, atuou em jornada exaustiva e utilizando mobiliário inadequado. As testemunhas ouvidas confirmaram essas alegações. Disse ainda o servidor que as reclamadas negaram-se a expedir a CAT requerida por ele.

 Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendeu o juiz serem improcedentes, uma vez que não comprovados os gastos que o servidor teria suportado. Também foi negada a indenização de período de estabilidade já que ele continua nos quadros da Prefeitura, tendo apenas cessada a cedência à Justiça do Trabalho.

 Já quanto aos danos morais, o magistrado assentou não haver dúvidas sobre o acidente de trabalho, que causou dor e abalo moral ao servidor. Asseverou ainda que o mesmo sentiu-se frustrado e deprimido pela inércia das reclamadas e a incerteza quanto à recuperação da sua capacidade laborativa.

 Em relação ao valor da indenização, o juiz considerou a situação financeira do autor e o fato de que a cedência ocorreu no âmbito da Justiça Especializada, a quem compete julgar tais demandas, cumprindo-lhe, portanto, zelar pelo próprio ambiente de trabalho. Considerando a dor sofrida pelo trabalhador e os valores deferidos pelos tribunais trabalhistas, fixou a indenização por danos morais em 30 mil reais. O valor será pago pelas duas reclamadas, solidariamente, ou seja, a execução será contra ambas pelo valor total da condenação.

 A decisão é de primeiro grau, sujeita a recurso ao Tribunal.

 Mobiliário e ginástica laboral

 Informado da sentença, o presidente do TRT de Mato Grosso, desembargador Tarcísio Valente, disse que os fatos se deram num período que a Justiça do Trabalho ainda lutava com muita dificuldade orçamentária para dotar todas as unidades de mobiliário adequado. Mas que hoje todas as varas do trabalho e as unidades administrativas estão aparelhadas com móveis ergonômicos e a Administração orienta os servidores a fazer uso correto, principalmente os que trabalham com digitação.

 O presidente disse também que em todos os locais de trabalho, inclusive nas varas do interior, existe um programa de ginástica laboral, durante o horário de expediente, instituído para  prevenir doenças do trabalho.

(Processo 0000838-37.2011.5.23.0051)"

Extraido de http://portal.trt23.jus.br/ecmdemo/public/trt23/detail?content-id=/repository/collaboration/sites%20content/live/trt23/web%20contents/Noticias/servidor-municipal-que-atuou-em-vara-trabalhista-sera-indenizado-por-ler

TRT julgará recurso sobre greve na Cagepa (Fonte: Jornal da Paraíba via @STIUPB)

"O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (Stiupb) Wilton Maia Velez, participará nesta terça-feira, 12, de uma reunião no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em João Pessoa, para tratar sobre a greve na Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que está entrando em sua segunda semana.

Os trabalhadores da Cagepa entraram em greve no dia 29 de maio passado pedindo a direção da empresa e ao governador do Estado, Ricardo Coutinho, um plano para recuperar a autarquia, além da demissão dos cerca de 900 comissionados e a contratação imediata dos concursados, essas reivindicações passaram a ser as principais bandeiras de luta do movimento.

A Cagepa pediu ao TRT a ilegalidade da greve, o que não foi acatado pelo Tribunal, que determinou ao Stiupb que mantivesse 40% dos funcionários para manter os serviços essenciais à população. Isto o sindicato já vem fazendo desde o início da paralisação, mantendo um percentual superior ao exigido pela justiça, por isso, o presidente Wilton Maia recorreu ao Tribunal tentando anular a liminar concedida a Cagepa.

A nova rodada de negociação com presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga, está marcada para a sexta-feira, às 15h da tarde, na Gerência Regional do Trabalho em Campina Grande."

Extraido de
http://www.jornaldaparaiba.com.br/polemicapb/2012/06/12/trt-julgara-recurso-sobre-greve-na-cagepa/

Câmara aprova regime especial de licitações para o PAC (Fonte: Estadão)

"DENISE MADUEÑO - Agência Estado

O governo conseguiu aprovar a proposta de estender o sistema especial de licitação para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), permitido atualmente para infraestrutura da Copa em 2014 e da Olimpíada de 2016 - o chamado Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Parte da base ficou contra o governo. O PR, o PTB e o PSC se juntaram ao PSDB, ao DEM, ao PSOL, ao PPS, ao PV e ao PSD votando contra o artigo. O placar registrou 221 votos favoráveis, 150 contrários e 3 abstenções.
..."

Integra disponivel em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,camara-aprova-regime-especial-de-licitacoes-para-o-pac,885488,0.htm