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segunda-feira, 2 de maio de 2011

“Golpe do consignado atinge aposentados” (Fonte: Correio Braziliense)

“Golpe contra a boa-fé dos aposentados 
Intermediários oferecem supostas vantagens a inativos e renovam empréstimos com desconto em folha mediante comissões abusivas. Modalidade de crédito recebeu 571 queixas em seis meses. Em março, o BC registrou três casos por dia.

 Banco Central recebe, em média, três reclamações sobre empréstimo consignado (descontado em folha) por dia. Intermediadores se aproveitam dos inativos e "renovam" contratos mediante comissões abusivas

Victor Martins

O empréstimo com desconto na folha de pagamento, opção mais barata para quem precisa de crédito, virou uma armadilha para aposentados e pensionais endividados. Profissionais que oferecem empréstimos nas ruas, os chamados pastinhas, estão sofisticando a forma de atuação ao aplicar um golpe condenável. Em sua maioria representantes de bancos de pequeno porte, eles agora ligam para a casa do devedor para oferecerem a troca da prestação por outra de mesmo valor e uma bolada em dinheiro na conta-corrente. Não revelam, porém, que a tramoia envolve a contratação de um novo financiamento, mais longo que o primeiro, e uma comissão polpuda, cobrada sem que a vítima perceba. Em março, problemas como esse renderam, em média, três queixas diárias ao Banco Central, totalizando 72 reclamações. Na comparação com o mesmo mês de 2010, houve um aumento de 22%.

Os números dos últimos seis meses chamam a atenção. Foram 571 casos, com destaque para dezembro de 2010, mês do 13º salário, quando 168 ocorrências (uma média de sete por dia) foram registradas no BC. Boa parte delas envolveu o crédito consignado — com desconto em folha — contratado em instituições financeiras com menos de 1 milhão de clientes. Há todo tipo de situação, como casos que envolvem documentação falsa do aposentado, ausência de documentos e da assinatura do titular do empréstimo, esclarecimentos incompletos, liquidação antecipada do débito feita incorretamente, concessão de crédito sem a presença do pensionista e restrição à portabilidade — transferência do contrato para outro banco da preferência do cliente. Os principais alvos dessa prática são os servidores públicos aposentados, especialmente em Brasília e no Rio de Janeiro, capitais que reúnem o maior número deles por concentrar também a maioria dos servidores públicos federais.

Mary Bondim de Leão, 79 anos, pensionista da Aeronáutica, foi vítima dos pastinhas. Até julho do ano passado, ela tinha um empréstimo com desconto em folha de pagamento no valor de R$ 24 mil. Desse total, R$ 4 mil estavam quitados. “Recebi uma ligação de um banco. A pessoa na linha disse que havia disponível um empréstimo com condições muito especiais para mim”, lembra, indignada. Do outro lado da linha, o vendedor do dinheiro fácil prometeu renovar o empréstimo consignado, quitar a dívida de R$ 20 mil e ainda depositar outros R$ 24 mil na conta de Mary. Por tudo, a pensionista só precisaria continuar a pagar a prestação mensal de R$ 1.486,89. Ela só não foi informada que, no fim das contas, teria que quitar também um empréstimo bem maior, de R$ 89.213,40, por cinco anos.

Sem intervenção
Embora graves, denúncias como essa esbarram na grande dificuldade de intervenção por parte de órgãos reguladores do crédito, como o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o BC. Primeiro, não existe a possibilidade de o governo vir a tabelar tarifas. O crédito consignado foi inventado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Banco Central não tem, a princípio, poder para regulamentar a situação. Mas para um técnico qualificado do governo, a farra dos pastinhas dos bancos pequenos é uma dor de cabeça crescente.

“O governo está bastante preocupado e pode acabar tendo de fazer algo. Tem operações em que o consumidor é apenas roubado. Em outras, ele recebe algum dinheiro, mas também é roubado”, explica. Foi o caso de Mary Leão, a cujo contrato, asinado em setembro de 2010, o Correio teve acesso. O valor inicial no novo empréstimo foi de R$ 45 mil, mas o pastinha levou, a título de intermediação, R$ 11,3 mil. Até 2015, a operação embutirá um total de R$ 44 mil em juros — elevando o valor total aos R$ 89,2 mil. Segundo o técnico, os pastinhas levam, na média, 20% à vista do valor do crédito concedido ao aposentado. Porém, em alguns casos, a comissão pode chegar a 40% — ou seja, de uma operação de R$ 10 mil, podem lucrar até R$ 4 mil. E o pior: o consumidor só descobre na hora de quitar as prestações do financiamento.

Pesadelo
Endividados mais bem informados dificilmente caem nesse tipo de golpe. Mas nem sempre é fácil compreender os detalhes das promessas que fazem, alertam especialistas. Muitas vezes, as propostas são acompanhadas até de atendimento personalizado. Mary só aceitou a oferta do pastinha porque ele a buscou em casa, no próprio carro, e a levou ao banco por três vezes para “resolver a documentação”. O profissional
cumpriu o prometido. Depositou o dinheiro na conta da pensionista. Contudo, quando ela e os familiares resolveram entender melhor a transação, descobriram que não houve renovação alguma do empréstimo anterior. O intermediador apenas foi ao banco e pegou um empréstimo consignado de R$ 57,5 mil — valor do contrato mais a comissão. “Aí, começou meu pesadelo”, diz a aposentada.

Na ponta do lápis, a operação ficou cara. Mary pagou R$ 11 mil por um empréstimo de R$ 24 mil. Sérgio da Luz Belsito, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), acusa o governo de omissão em casos como esse. “O BC já começou a regulamentar os pastinhas, mas é preciso mais. Existe uma relação de promiscuidade entre esse profissional e os bancos, o que faz o consumidor sempre sair perdendo”, critica. A maioria dessas operações ocorrem por telefone ou na rua. No centro de todas as capitais é possível ver pessoas com uniformes de instituições financeiras e pranchetas e pastas nas mãos — daí o apelido de pastinha — oferecendo crédito. Os consumidores são abordados e, na maioria das vezes, assinam contratos apressadamente. Depois, não há reversão. Com o documento assinado na mão, banco nenhum retrocede.”


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terça-feira, 26 de abril de 2011

Crédito consignado: “Bancos desafiam BC e abrem guerra por crédito a servidor” (Fonte: O Globo)

“Um milhão sem alternativa
Autor(es): agência o globo: Ronaldo D"Ercole

Bancos descumprem determinação do BC e mantêm na Justiça exclusividade no crédito consignado a servidores

Cem dias depois da publicação de circular pelo Banco Central proibindo contratos de exclusividade entre bancos e órgãos da administração pública para a concessão de empréstimos consignados, muitos acordos ainda estão em vigor: no total, são nove estados, três capitais (São Paulo, Manaus e Natal) e outras 40 cidades, impedindo cerca de um milhão de servidores de buscar no mercado as melhores condições para a contratação de crédito com desconto no contracheque. A maioria desses contratos envolve o Banco do Brasil, que é líder no mercado de consignado e que, com os governos estaduais e prefeituras, tornou-se alvo de ações na Justiça. A Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC, que reúne instituições de pequeno e médio portes) e entidades ligadas ao funcionalismo são os grandes opositores da exclusividade. E, depois de algumas idas e vindas, decisões recentes da Justiça indicam uma mudança na disputa.

No último dia 13, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, negou recurso do governo do Pará contra liminar do Tribunal de Justiça (TJ) do estado que suspendia a exclusividade do Banco do Estado do Pará (Banpará). Até então, em demandas envolvendo esses casos o STJ vinha se posicionando a favor dos governos. No caso do Rio Grande do Norte, o TJ estadual chegou a julgar o mérito de ação da ABBC, suspendendo a exclusividade do BB no consignado, mas uma liminar do STJ manteve o contrato. Na próxima semana o TJ da Bahia deve julgar ação semelhante, que questiona o contrato do governo baiano e o BB.

BB: novos contratos não terão cláusula

Com uma carteira de R$45 bilhões em financiamentos consignados, o que lhe dá 32,7% de participação num mercado de R$141 bilhões, o BB defende a legalidade dos contratos em vigor, firmados antes da edição da circular 3.522, do BC, mas informa que não incluirá mais essas cláusulas em novas negociações.

- Não podemos abrir mão de algo pelo qual pagamos, mas tomamos a decisão de não mais incluir essa cláusula em novos contratos. O BB não precisa disso para continuar líder - disse o vice-presidente de negócios de varejo do BB, Paulo Rogério Caffarelli, lembrando que apenas 12 de um total de 12 mil contratos de administração de folha do banco com órgãos públicos têm cláusula de exclusividade no consignado.

Questionado sobre a disputa jurídica em torno de sua circular, o BC informou entender que sua medida aplica-se apenas a acordos posteriores à data de sua publicação, 14 de janeiro. O advogado Marcelo Angélico, que representa a ABBC, contesta tal interpretação.

- A natureza da circular é de cunho declaratório, reafirmando uma ilegalidade que sempre existiu, não constitui nenhum direito novo - diz Angélico, referindo-se ao fato de a medida do BC ter por fundamentos constitucionais a livre concorrência e os direitos do consumidor. - Não temos nada contra a compra de folhas de salários pelos bancos. O consignado, por outro lado, não é direito do estado nem do banco, mas do servidor de escolher o que fazer.

O BB evoca também, em defesa de seus contratos, um parecer do STJ, emitido em resposta a um dos muitos recursos contra julgamentos em primeira instância favoráveis ao fim da exclusividade, que reconhece como prerrogativa do poder público autorizar ou não o empréstimo consignado "na forma que lhe for mais oportuna e conveniente". Pargendler, presidente do STJ, justificava seu parecer alegando que os acordos implicam custos às administrações estaduais e municipais e que, por isso, os contratos firmados são os que trazem "maior vantagem ao erário público".

- Ao negar recurso na ação do Pará, o presidente do STJ mudou sua posição em relação à exclusividade. Seu argumento anterior não era jurídico, mas econômico, embora a ele coubesse defender a lei - diz Rafael Matos, advogado que representa a Federação Interestadual dos Servidores Públicos (Fesempre).

Com duração média de cinco anos, muitos dos contratos de exclusividade do BB já têm parte do prazo transcorrido. Outros, como o com o governo baiano, foram renegociados ano passado. O Bradesco é um dos poucos bancos privados com contrato de exclusividade, no caso com a prefeitura de Manaus. O banco não entra no mérito da discussão e, em comunicado, afirmou que tal contrato foi "celebrado antes da publicação da circular do BC" e "em processo de livre concorrência entre os participantes do mercado".

- A única coisa que os contratos de gestão de folha (com governos e prefeituras) asseguram é a prioridade de relacionamento com os sevidores. Mas os bancos incluíram a exclusividade no consignado para aumentar o retorno desses contratos - diz Renato Oliva, presidente da ABBC.”

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segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

“Pelo direito de escolher” (Fonte: Correio Braziliense)

Autor(es): Victor Martins


Apesar de o Banco Central proibir a exclusividade, instituições financeiras insistem em manter em vigor os atuais contratos para empréstimos com desconto em folha, prejudicando até 10 milhões de servidores

A guerra do crédito consignado (aquele com desconto em folha) travada entre bancos e entidades de classe que representam servidores públicos se intensificou. Com a proibição dos contratos de exclusividade em operações de financiamento e empréstimo pelo Banco Central, escritórios de advocacia estão mobilizados e preparam uma enxurrada de ações para defenderem seus contratos. Entidades de servidores dizem que a medida torna ilegal qualquer tipo de acordo com as tais restrições e pedem o fim dos contratos antigos. As instituições financeiras, por sua vez, apoiadas por um trecho da decisão implementada pela autoridade monetária, garantem que podem manter os convênios velhos. Estima-se que até 10 milhões de servidores públicos estão presos à exclusividade.

Nos últimos anos, o crédito consignado tem acumulado tantas qualidades e benefícios para todas as pontas da operação que a modalidade atraiu a cobiça das instituições financeiras. Apenas em 2010, registrou crescimento de quase 30% e movimentou R$ 137,4 bilhões — um volume que elevou a participação dessa opção de empréstimo a 60% de todo o crédito pessoal no país. A fatia que promete se expandir ainda mais neste ano, com inadimplência baixa e taxas de juros atraentes para o consumidor. Nesse cenário de céu de brigadeiro, os bancos buscam o maior ganho possível na oferta desses recursos. Os servidores públicos, por sua vez, tentam se desvencilhar das amarras que os prendem a uma única instituição e os impedem de barganhar melhores taxas na concorrência.

A dinâmica do consignado também gerou um efeito perverso no sistema financeiro. Uma pesada concentração das operações se formou e o Banco do Brasil, líder no segmento, caminha para um monopólio. Para evitar a situação limite, o BC proibiu, há duas semanas, a celebração de qualquer contrato ou convênio que contenha cláusulas de exclusividade. Na visão da autoridade monetária, “a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads (taxas de remuneração bancária) e promovendo a inclusão financeira”.

Disputa
Com a decisão, o BC colocou mais lenha na fogueira do consignado e deu um argumento a mais para os que defendem o fim da exclusividade. Na avaliação de Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos
(ABBC), o governo acertou na mão: “É bom quando se têm vários agentes econômicos participando de uma operação ou negócio, porque além de permitir mais vantagens para o consumidor, permite um sistema financeiro mais sólido na medida em que os riscos são distribuídos”.

 Para Ricardo Bianchini, advogado da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), a resolução do BC confirma o caráter irregular da exclusividade. A decisão, avalia, abre uma brecha para se questionarem os contratos que haviam sido celebrados anteriormente. “A medida é a voz do poder público reconhecendo que os contratos são ilegais”, avalia. “É um direito de escolha. A exclusividade do consignado é cerceamento de mercado. É como algemar o consumidor.”

Nas próximas semanas, o Tribunal de Justiça da Bahia vai se pronunciar sobre a questão da exclusividade no Estado. Será a primeira decisão do Judiciário após a determinação do BC. A expectativa dos servidores públicos locais e dos correspondentes bancários no estado é de que o órgão conceda uma liminar suspendendo a cláusula de exclusividade firmada entre o Banco do Brasil e o Executivo baiano. No Maranhão, correspondentes bancários organizaram protestos quando o governo do estado estabeleceu vínculo com o Banco do Brasil, impedindo que o funcionalismo buscasse outras instituições para fazer o empréstimo com desconto em folha de pagamento.

Resistência
Atualmente, existem 14 grandes contratos de exclusividade em vigor, a maioria com o Banco do Brasil, diz a ABBC. Eles abrangeriam até 10 milhões de servidores federais, municipais e estaduais nessa situação. O servidor público Osvaldo Cruz Evangelista, 50 anos, é um deles. Como funcionário público, usou o consignado do banco conveniado para custear parte da construção de uma casa. Na operação, pagou uma taxa de 3,5% ao mês. “O consignado é mais barato que outros empréstimos, mas seria muito bom se pudéssemos pesquisar e escolher outro banco para encontrar condições melhores”, pondera.

Na unidades da Federação em que não há essa restrição, pelo menos 70 bancos operam o crédito consignado. “Com a quebra de alguns monopólios, o consignado passou de 5% para 60% de participação das operações com pessoas físicas ao longo dos últimos oito anos”, afirma Oliva.

Os bancos, que antes da medida do BC operavam contratos de exclusividade, garantem que têm o direito de mantê-los até o seu vencimento. O argumento deles baseia-se na própria decisão do BC, que ainda deixa espaço para as instituições. O Banco do Brasil, maior detentor de acordos do tipo, afirma que não irá abandonar nenhum dos contratos que assinou. Alegou que a medida da autoridade monetária não o obriga a isso. Com a resolução, apenas deixará de realizar novos acordos com tais restrições. As novas normas estão valendo desde 14 de janeiro e foram impostas não apenas aos empréstimos com desconto em folha, mas a qualquer operação de crédito.


Sistema saudável
A decisão do Banco Central de acabar com a exclusividade dos bancos sobre a oferta de empréstimos consignados (com desconto em folha) a servidores públicos foi mais uma medida classificada como “prudencial” pelo presidente da instituição, Alexandre Tombini. O objetivo final é equilibrar o mercado de crédito e melhorar a saúde do sistema financeiro.”



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"Pelo direito de escolher" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Victor Martins


Apesar de o Banco Central proibir a exclusividade, instituições financeiras insistem em manter em vigor os atuais contratos para empréstimos com desconto em folha, prejudicando até 10 milhões de servidores

A guerra do crédito consignado (aquele com desconto em folha) travada entre bancos e entidades de classe que representam servidores públicos se intensificou. Com a proibição dos contratos de exclusividade em operações de financiamento e empréstimo pelo Banco Central, escritórios de advocacia estão mobilizados e preparam uma enxurrada de ações para defenderem seus contratos. Entidades de servidores dizem que a medida torna ilegal qualquer tipo de acordo com as tais restrições e pedem o fim dos contratos antigos. As instituições financeiras, por sua vez, apoiadas por um trecho da decisão implementada pela autoridade monetária, garantem que podem manter os convênios velhos. Estima-se que até 10 milhões de servidores públicos estão presos à exclusividade.

Nos últimos anos, o crédito consignado tem acumulado tantas qualidades e benefícios para todas as pontas da operação que a modalidade atraiu a cobiça das instituições financeiras. Apenas em 2010, registrou crescimento de quase 30% e movimentou R$ 137,4 bilhões — um volume que elevou a participação dessa opção de empréstimo a 60% de todo o crédito pessoal no país. A fatia que promete se expandir ainda mais neste ano, com inadimplência baixa e taxas de juros atraentes para o consumidor. Nesse cenário de céu de brigadeiro, os bancos buscam o maior ganho possível na oferta desses recursos. Os servidores públicos, por sua vez, tentam se desvencilhar das amarras que os prendem a uma única instituição e os impedem de barganhar melhores taxas na concorrência.

A dinâmica do consignado também gerou um efeito perverso no sistema financeiro. Uma pesada concentração das operações se formou e o Banco do Brasil, líder no segmento, caminha para um monopólio. Para evitar a situação limite, o BC proibiu, há duas semanas, a celebração de qualquer contrato ou convênio que contenha cláusulas de exclusividade. Na visão da autoridade monetária, “a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads (taxas de remuneração bancária) e promovendo a inclusão financeira”.

Disputa

Com a decisão, o BC colocou mais lenha na fogueira do consignado e deu um argumento a mais para os que defendem o fim da exclusividade. Na avaliação de Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos
(ABBC), o governo acertou na mão: “É bom quando se têm vários agentes econômicos participando de uma operação ou negócio, porque além de permitir mais vantagens para o consumidor, permite um sistema financeiro mais sólido na medida em que os riscos são distribuídos”.

 Para Ricardo Bianchini, advogado da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), a resolução do BC confirma o caráter irregular da exclusividade. A decisão, avalia, abre uma brecha para se questionarem os contratos que haviam sido celebrados anteriormente. “A medida é a voz do poder público reconhecendo que os contratos são ilegais”, avalia. “É um direito de escolha. A exclusividade do consignado é cerceamento de mercado. É como algemar o consumidor.”

Nas próximas semanas, o Tribunal de Justiça da Bahia vai se pronunciar sobre a questão da exclusividade no Estado. Será a primeira decisão do Judiciário após a determinação do BC. A expectativa dos servidores públicos locais e dos correspondentes bancários no estado é de que o órgão conceda uma liminar suspendendo a cláusula de exclusividade firmada entre o Banco do Brasil e o Executivo baiano. No Maranhão, correspondentes bancários organizaram protestos quando o governo do estado estabeleceu vínculo com o Banco do Brasil, impedindo que o funcionalismo buscasse outras instituições para fazer o empréstimo com desconto em folha de pagamento.

Resistência

Atualmente, existem 14 grandes contratos de exclusividade em vigor, a maioria com o Banco do Brasil, diz a ABBC. Eles abrangeriam até 10 milhões de servidores federais, municipais e estaduais nessa situação. O servidor público Osvaldo Cruz Evangelista, 50 anos, é um deles. Como funcionário público, usou o consignado do banco conveniado para custear parte da construção de uma casa. Na operação, pagou uma taxa de 3,5% ao mês. “O consignado é mais barato que outros empréstimos, mas seria muito bom se pudéssemos pesquisar e escolher outro banco para encontrar condições melhores”, pondera.

Na unidades da Federação em que não há essa restrição, pelo menos 70 bancos operam o crédito consignado. “Com a quebra de alguns monopólios, o consignado passou de 5% para 60% de participação das operações com pessoas físicas ao longo dos últimos oito anos”, afirma Oliva.

Os bancos, que antes da medida do BC operavam contratos de exclusividade, garantem que têm o direito de mantê-los até o seu vencimento. O argumento deles baseia-se na própria decisão do BC, que ainda deixa espaço para as instituições. O Banco do Brasil, maior detentor de acordos do tipo, afirma que não irá abandonar nenhum dos contratos que assinou. Alegou que a medida da autoridade monetária não o obriga a isso. Com a resolução, apenas deixará de realizar novos acordos com tais restrições. As novas normas estão valendo desde 14 de janeiro e foram impostas não apenas aos empréstimos com desconto em folha, mas a qualquer operação de crédito.


Sistema saudável

A decisão do Banco Central de acabar com a exclusividade dos bancos sobre a oferta de empréstimos consignados (com desconto em folha) a servidores públicos foi mais uma medida classificada como “prudencial” pelo presidente da instituição, Alexandre Tombini. O objetivo final é equilibrar o mercado de crédito e melhorar a saúde do sistema financeiro."

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segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

Servidor Público: “Decisão sobre fim de exclusividade em consignado só vale para contrato novo" (Fonte: Valor Econômico)


Autor(es): Fernando Travaglini
Valor Econômico - 17/01/2011

 O Banco do Brasil vai manter os contratos de exclusividade para concessão de crédito consignado que mantém com 12 Estados e municípios. Esses acordos foram fechados em conjunto com a administração das folhas de pagamentos dos funcionários públicos dessas localidades e devem vigorar até o fim do prazo estabelecido.
"Quando fechamos esses contratos houve aporte de recursos e a exclusividade foi considerada na precificação. Não tem como abrir mão agora", disse Paulo Rogério Caffarelli, vice-presidente do Banco do Brasil.
Na sexta-feira, o Banco Central (BC) soltou comunicado proibindo a assinatura de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento. Mas a medida só é válida para novos contratos. Os antigos acordos continuam valendo.
"A medida já era esperada e já tínhamos essa discussão internamente. Para o banco não muda nada, pois já havíamos decido não usar mais essa prática nos novos contratos", afirmou Caffarelli.
Segundo ele, os contratos em vigor já estão com boa parte de sua validade decorrida. Os mais longos têm prazo de cinco anos, podendo ser renovada por até 12 meses. Mas nenhum deles será renovado com exclusividade para o consignado. O BB tem hoje 12 mil contratos de administração de folhas de pagamentos de órgão público, mas somente 12 têm esse contrato de exclusividade para o consignado.
Entidades de defesa do consumidor, sindicatos e associações de bancos de pequeno e médio portes entraram em ações na justiça para impedir a exclusividade. Todas as liminares impetradas, no entanto, foram derrubadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável pelo assunto. Ainda não houve nenhum julgamento definitivo.
O BB se defende dizendo que as taxas de juros praticadas, mesmo nas praças em que valem a exclusividade, estão entre as menores do mercado. Além disso, afirma o executivo do banco estatal, quando o cliente prova que encontrou uma taxa mais baixa do que a cobrada pelo BB, ele estava liberado para operar com outra instituição financeira.
Caffarelli pondera ainda que a disputa com outros bancos não preocupa a instituição. "Todos os bancos privados têm exclusividade, mas em termos de competitividade os fatores mais importantes são preço, capilaridade e qualidade", diz Caffarelli.”

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