MPT-PB quer reverter decisão sobre cotas (Fonte: MPT)

"João Pessoa – O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) quer reverter a decisão que declarou inconstitucional a lei de cotas raciais em concursos públicos. A sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, é resultado do julgamento do processo de um candidato a cargo de escriturário do Banco do Brasil que questionou a constitucionalidade da legislação por ter sua nomeação postergada em virtude dos aprovados por cotas.

Antes mesmo da sentença, o MPT já havia se pronunciado no processo contra o pedido formulado, que desencadeou a declaração de inconstitucionalidade do sistema de cotas. Segundo a procuradora do Trabalho Edlene Lins Felizardo, o candidato participou de um concurso que se destinava apenas à formação de cadastro reserva de 15 classificados, entre eles 11 de ampla concorrência, três cotistas e um deficiente.

De acordo com a procuradora, devido ao interesse público que permeia a matéria, o MPT adotará as providências cabíveis com o objetivo de reverter a decisão diante do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região (PB). “Uma vez que o caso envolve matéria constitucional, com ampla repercussão, é possível que o caso seja levado ao Supremo. Acredito, no entanto, que a Corte manterá seu entendimento no sentido da constitucionalidade das cotas raciais”, disse.

A procuradora é a favor do sistema de cotas que reserva 20% das vagas para negros e pardos em concursos públicos e afirmou que a sentença é contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa decisão, uma das primeiras, senão a primeira acerca da constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, acabou indo de encontro ao que a jurisprudência, inclusive do STF, tem defendido sobre as ações afirmativas. Acredito que esse ineditismo também contribuiu para a repercussão do caso”."

Fonte: MPT

STF aprova por unanimidade sistema de cotas raciais em universidades (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"As cotas raciais nas universidades são constitucionais. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem que as políticas afirmativas não violam o princípio da igualdade e não institucionalizam a discriminação racial, como defendeu o Democratas, autor da ação julgada.

Os dez ministros - Dias Toffoli não participou do julgamento - deram o aval para que universidades brasileiras reservem vagas para negros e índios em seus processos seletivos e afirmaram que as ações afirmativas são necessárias para diminuir desigualdades e compensar uma dívida resultante de séculos de escravidão. No caso julgado ontem, o STF concluiu que a política de cotas estabelecida pela Universidade de Brasília (UnB) não viola a Constituição.

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Íntegra disponível em  http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,stf-aprova-cota-racial-em-universidade,866006,0.htm

No STF, relator vota pela legalidade de cotas raciais em universidades (Fonte: Globo)

"O ministro do Supremo Tribunal Federal(STF) Ricardo Lewandowski, relator de ações que contestam a legalidade de cotas raciais e sociais em universidades, votou nesta quarta-feira (25) pela validade dos sistemas de reserva de vagas com base em critérios de raça.

Após o voto do relator, o julgamento sobre cotas foi suspenso. O ministro Ayres Britto, que presidiu o primeiro julgamento após ser empossado, disse que, devido ao horário e falta de quórum para prosseguir os trabalhos, a análise do tema será retomada na tarde desta quinta (26).

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Íntegra disponível de  http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/04/no-stf-relator-defende-legalidade-de-cotas-raciais-em-universidades.html

Supremo Tribunal retoma julgamento sobre cotas raciais na faculdade (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira processos que definirão se o sistema de cotas raciais e sociais adotado por universidades brasileiras respeita ou não a Constituição. O novo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já se manifestou sobre o tema e defendeu a validade de ações afirmativas como mecanismo eficaz de combate às desigualdades.

Em um julgamento iniciado em 2008, Ayres Britto deu o aval para políticas de ações afirmativas no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni). Uma lei de 2005 estabeleceu que, para receber benefícios do ProUni, as universidades privadas deveriam reservar parte de suas bolsas de estudo para negros, indígenas, estudantes portadores de necessidades especiais e também alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral.

Após o voto de Britto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa e deverá ser retomado nesta quarta.

Além da ação sobre o ProUni, o STF deve julgar processos que contestam a constitucionalidade de regras adotadas pelas Universidades de Brasília (UnB) e Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para ingresso nas instituições por meio de cotas.

Na primeira ação, o Democratas (DEM) questiona atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB que estabeleceram critérios para ingresso na instituição por meio do sistema de reserva de vagas. Pelas regras, 20% das vagas oferecidas pela universidade devem ser garantidas a negros e pardos. A UnB foi a primeira instituição federal a adotar o sistema de cotas.

A outra ação programada para ser julgada nesta quarta-feira é movida por um vestibulando que alega ter sido prejudicado por uma política afirmativa. Reprovado no vestibular para o curso de Administração da UFRGS, Giovane Pasqualito Fialho sustenta que, apesar de ter obtido pontuação superior à de outros candidatos, não conquistou uma vaga por causa da cota. Segundo ele, concorrentes com notas inferiores foram admitidos graças à política de reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas.

Racismo. Único negro a integrar o STF, Barbosa afirmou na semana passada em entrevista ao jornal O Globo que "alguns brasileiros não negros se acham no direito de tomar certas liberdades com negros". Indagado se já tinha sofrido preconceito por parte de colegas do STF, ele disse: "Em todos os lugares em que trabalhei sempre houve um ou outro engraçadinho a tomar certas liberdades comigo, achando que a cor da minha pele o autorizava a tanto".

No dia seguinte, o novo presidente do STF afirmou que o tribunal é contra o racismo. "O racismo é proibido pela Constituição", reiterou o ministro. "

Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,supremo-tribunal-retoma-julgamento-sobre-cotas-raciais-na-faculdade,864971,0.htm

Supremo deve julgar legalidade de cotas em universidades (Fonte: O Globo)

"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, recém-empossado no cargo, afirmou que o primeiro julgamento de sua gestão vai decidir sobre a constitucionalidade da política de cotas em instituições de ensino no Brasil, contestadas em três ações que tramitam no STF.

A pauta da próxima quarta-feira (25) prevê o julgamento da ação protocolada pelo DEM contra o sistema de cotas da Universidade de Brasília e do recurso que questiona a política adotada pela Universidade do Rio Grande do Sul, que combina dois critérios para a seleção: a origem de escola pública e a "raça". Os dois processos são de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

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Íntegra disponível http://g1.globo.com/politica/noticia/2012/04/supremo-deve-julgar-legalidade-de-cotas-em-universidades.html

Cota de pessoas com deficiência não é atingida em todos os bancos (Fonte: Folha)

"Com programas especiais e investimento na capacitação, os bancos têm se destacado na contratação de pessoas com deficiência, mas nem todos atingem o número determinado pela Lei das Cotas, aprovada em 1991.
Desde então, a legislação determina que ao menos 5% dos funcionários de empresas com mais de mil empregados sejam “portadores de necessidades especiais”.
HSBC e Santander já atingiram esse índice.
No caso do HSBC, os funcionários com deficiência realizam um programa de inclusão de nove meses, de acordo com a diretora-executiva Vera Saicali.
O Santander, que chegou à cota no final do ano passado, “intensificou o trabalho com esse público em 2005″, conta a superintendente-executiva, Maria Cristina Carvalho.
O Itaú Unibanco tem mil vagas abertas para pessoas com deficiência. “Temos uma equipe exclusiva de 15 pessoas para a capacitação desses funcionários”, segundo o diretor Adriano Lima.
O Bradesco, por sua vez, também afirma aperfeiçoar a área. “Estamos adotando várias iniciativas para inserção de outras pessoas com deficiência”, segundo o diretor José Luiz Bueno.
O Banco do Brasil tem apenas 0,8% do quadro preenchido por funcionários com deficiência auditiva, física, mental ou visual. O BB afirma contratar todos os candidatos dessa categoria que acertam 50% das perguntas da prova de seleção.
“Os bancos são exemplos para as outras empresas. É o setor que mais contrata deficientes” diz Mônica Costa Almeida, da Plura Consultoria.
Por oferecer melhores cargos que os demais segmentos, o setor bancário é o mais procurado, segundo Andrea Schwarz, presidente da consultoria i.social Soluções.
“Há muitas empresas de outros setores que preferem pagar multa por não cumprir a cota a investir em capacitação”, diz. “Tem companhia aérea que contrata funcionário para deixar em casa.”"


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