segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Anatel poderá troca multas por investimentos em áreas de baixo IDH (Fonte:Câmara dos Deputados)

"A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá substituir multas aplicadas às empresas de telefonia por obrigação de investimento equivalente em infraestrutura de telecomunicações e de acesso à internet de banda larga nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País.
É o que prevê o Projeto de Lei 6791/13, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros parlamentares integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou mudanças na legislação do setor de telecomunicações. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97)..."


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