sexta-feira, 6 de junho de 2014

Projeto susta norma que responsabiliza municípios pela iluminação pública (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara analisa projeto que susta artigo da Resolução 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção de instalações de iluminação pública (PDC 1428/13). De acordo com a resolução, os municípios são obrigados a assumir até o dia 31 de dezembro de 2014 os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica.
O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), ressalta que a exploração de serviços de concessão de energia elétrica é de competência da União. Segundo ele, os municípios ficarão sobrecarregados e muitas prefeituras abrirão licitações para terceirizar esses serviços..."

Nenhum comentário:

Postar um comentário