"Iasep também se comprometeu a realizar concurso público para preenchimento de cargos e não terceirizar serviços das atividades-fim
Belém – O governo do Pará tem até fevereiro para encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a quantificação e ampliação do quadro de servidores do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Pará (Iasep). A obrigação está no termo de ajuste de conduta (TAC) assinado pela Secretaria de Administração do Estado e o Iasep com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado (MPE). O aumento de servidores tem como objetivo atender à demanda, intensificada desde que a primeira Lei de Regência do Iasep foi criada, em 2003.
O acordo extrajudicial também prevê a realização de um concurso público de provas ou provas e títulos para preencher cargos, empregos e funções efetivas no prazo de 18 meses a partir de sua assinatura. Após a homologação do concurso, os gestores do instituto terão 60 dias para nomear os aprovados e rescindir contratos de servidores temporários das respectivas atividades..."
Íntegra disponivel em MPT
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