segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Lei das domésticas está empacada no Congresso (Fonte: Correio Braziliense)

"Perto de completar seis meses de aprovação, a nova lei das domésticas continua sem regulamentação. Os direitos dos trabalhadores de terem acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao salário-família, ao seguro-desemprego e ao seguro contra acidente de trabalho ainda são promessas de políticos que aproveitaram do momento para tentar arrebanhar eleitores. Sem o empenho do governo para a apreciação em plenário, o texto está engavetado na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar número 302/2013 e não há previsão para que seja votado.
Derrotado no Senado Federal, o Executivo é contrário à redução na contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. A Previdência Social teme que a nova alíquota piore ainda mais o já combalido caixa do sistema ou sirva de incentivo para que outras categorias pleiteiem diminuições nas taxas. Outro descontentamento do Planalto se refere à mudança na multa do FGTS, paga nos casos de demissão sem justa causa..."

Íntegra disponível em Correio Braziliense

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