"Alegação é que contribuição já cumpriu sua finalidade.
-Brasília- Enquanto o governo tentar dar uma nova destina-ção à receita arrecadada com a cobrança adicional da multa de 10% do FGTS no Congresso, as entidades patronais, lideradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), correm por fora e buscam derrubar a contribuição, no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, representantes do setor produtivo tentam uma audiência com o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada à Corte, recentemente, por várias confederações.
Segundo o gerente do Departamento Jurídico da CNI, Cassio Augusto Borges, um dos principais argumentos é que a multa, criada como uma contribuição, não pode ser mantida pelo governo, porque já cumpriu a sua finalidade exclusiva. Ajudou a pagar a correção dos planos econômicos nas contas vinculadas ao FGTS, conforme foi acordado entre governo, trabalhadores e empresas, em 2001..."
Íntegra disponível em O Globo
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