"Medida pretende proteger os trabalhadores das ameaças de furto nas agências
Bauru – A Justiça do Trabalho de Pederneiras (SP) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à obrigação de implantar sistemas de segurança em todas as agências do Banco Postal. A decisão atende ao pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru (SP), em ação civil pública ajuizada contra a empresa.
Os Correios foram processados após ser verificado que a empresa não oferecia ambiente de trabalho seguro aos funcionários dessas agências. Na sentença, o juiz Maurício de Almeida destacou que as altas quantias movimentadas nesses locais chamam a atenção de bandidos e colocam em risco a proteção dos empregados. “Não há como negar, portanto, que é nas operações de recebimento e pagamento de valores no recinto da agência, no espaço reservado ao atendimento ao público, que a segurança fica mais vulnerável, dando ensejo à ação de marginais.”
O juiz observou também que as medidas de segurança pleiteadas pelo MPT devem ser cumpridas, já que a atuação de uma agência com Banco Postal não se difere de uma agência bancária comum. “Essas operações em nada diferem daquelas normalmente executadas por uma agência bancária da própria instituição financeira contratante dos serviços.”
O Banco Postal é uma agência dos Correios que presta serviços bancários básicos à população em locais não servidos por bancos. Entre os serviços estão abertura de contas, empréstimos e pagamento de benefícios. Na época do ajuizamento da ação (2010), o contratante do serviço de correspondência bancária era o Banco Bradesco S/A. O Banco do Brasil assumiu as operações em janeiro de 2012.
A empresa pode recorrer da decisão.
Processo nº 0000261-30.2010.5.15.0144 VT Pederneiras"
Fonte: MPT
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