sexta-feira, 12 de julho de 2013

Senado aprova os direitos de domésticas (Fonte: O Globo)

"Texto segue para análise da Câmara dos Deputados onde ainda pode ser alterado
BRASÍLIA- O plenário do Senado aprovou ontem, por unanimidade, a regulamentação dos novos direitos dos empregados domésticos. Foram 53 votos favoráveis ao relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Eram necessários 41 votos por se tratar de um projeto de lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta dos senadores. O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados e, se for aprovado sem alterações, irá à sanção presidencial. A partir da publicação da lei, os patrões terão prazo de 120 dias para recolher as novas contribuições para o FGTS e INSS..."

Íntegra: O Globo

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