"A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos foi aprovada por unanimidade ontem no Senado. O projeto de lei complementar (PLC), que segue agora para a Câmara dos Deputados, reduziu a contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. Em compensação, criou uma taxa de 3,2% para custear a multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa, que deverá ser recolhida pelos patrões junto com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que será de 8%. Os deputados poderão alterar o texto por orientação do governo, que não concorda com a redução das alíquotas de contribuições trabalhistas e previdenciárias..."
Íntegra: Correio Braziliense
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