"MPT pede na Justiça que Toninho Lins seja responsabilizado junto com o município por descumprimento de TAC
Maceió – O Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) ingressou com ações de execução contra o município de Rio Largo e contra o ex-prefeito da cidade, Toninho Lins, por descumprimento de termo de ajuste de conduta. Na ação, o MPT pede aplicação de multa de R$ 200 mil ao ex-prefeito. O político já havia sido multado anteriormente. O acordo, firmado em 2010, previa o afastamento de servidores sem concurso público e proibia novas contrações. Ao todo, são mantidos 578 trabalhadores nessa situação.
“A opção por duas ações separadas e independentes tem o objetivo de evitar tumultos no curso da ação execução. A ação contra o município não pretende arrecadar valores, mas compelir a prefeitura a cumprir com as obrigações assumidas no TAC”, destacou o procurador.
O ex-prefeito Toninho Lins é executado como responsável solidário e deve pagar a multa, sob pena de ter bens e valores penhorados. A quantia será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma entidade sem fins lucrativos indicada pelo MPT. A ação tramita na Vara de Maceió."
Fonte: MPT
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