"A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (Pernambuco) condenou, ontem, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) a pagar multa de R$ 2 milhões por dano moral coletivo pela prática de terceirização de força de trabalho. A decisão atendeu ação civil pública movida, em novembro de 2011, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, cuja a autoria é da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca. A ação já havia sido julgada procedente em primeira instância. A Celpe recorreu da primeira vez e também vai recorrer da nova decisão.
A ação do MPT foi amparada por relatório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. O levantamento mostrou que após a privatização a energética acelerou o processo de contratação de trabalhadores terceirizados, inclusive de eletricistas que prestam serviços essenciais e permanentes da Celpe. Segundo o MPT, entre os anos 1997 e 2010, período em que a empresa expandiu sua rede de usuários o número de funcionários diretos diminuiu. O número de terceirizados triplicou. Segundo a procuradoria do trabalho, do quadro atual de eletricistas, apenas 15% são funcionários da concessionária.
A prática tem acarretado, ao longo dos anos, na elevação dos índices de acidente de trabalho graves e fatais, diz o MPT. De acordo com a decisão da Justiça, a Celpe terá que registrar todos os empregados ilicitamente contratados por meio de empresas interpostas, com data retroativa ao início de suas atividades na empresa. Além disso, a empresa também está condenada a pagar as diferenças salariais e recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária decorrentes do registro e regularizar o meio ambiente de trabalho. Terá ainda que fornecer equipamento de proteção individual (EPI) adequados e respeitar a jornada máxima permitida por lei. A procuradora Vanessa Patriota também acusa a companhia de estabelecer metas de produtividade até mesmo para os eletricistas, que desenvolvem atividade perigosa . A análise dos registros eletrônicos do banco de dados da concessionária demonstrou excessos de jornadas dos eletricistas. Segundo o MPT, o índice de acidentes de trabalho e a gravidade deles é maior entre os terceirizados em relação ao pessoal da própria Celpe.
Em nota, a Celpe defende a terceirização como um processo empresarial reconhecidamente legal, previsto na Lei das Concessões e permitido no Contrato de Concessão, e irá recorrer da decisão judicial . A companhia alega que o tema está em debate nacional, inclusive com várias decisões favoráveis às distribuidoras no Tribunal Superior do Trabalho (TST) . A Celpe reitera que preza pela segurança de todos os trabalhadores requerendo das empresas prestadoras de serviço o fornecimento e o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletivo (EPC), exigindo ainda que elas ofereçam condições adequadas de segurança e dignas de trabalho ao seu quadro funcional, em respeito à legislação trabalhista em vigor."
Fonte: Diário de Pernambuco
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