"Comissão aprova novas regras e prevê redução da contribuição do INSS de 12% para 8%. Jornada é mantida
BRASÍLIA
A comissão mista do Congresso aprovou ontem, em votação simbólica, a proposta de regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos apresentada pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Um dos principais pontos do relatório é o aumento do gasto dos patrões com o FGTS, que será de 11,2% por mês, incluindo a alíquota regular de 8%, mais 3,2% sobre o salário. Esta contribuição de 3,2% foi criada pelo relator para custear o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo nas demissões sem justa causa. Além disso, o relatório traz outras vantagens aos domésticos, em relação aos direitos dos demais trabalhadores. A medida ainda precisa ser aprovada no Senado e na Câmara..."
Íntegra: O Globo
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