"TAC firmado pelo MPT prevê pagamento de benefícios, jornada e salário compatível com o piso da categoria no estado
Fortaleza – O Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT–CE) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a Gassa Vigilância para assegurar os direitos dos vigilantes que trabalharão durante a Copa das Confederações. Segundo o procurador do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, que conduziu os trabalhos, esse é o primeiro TAC firmado no país para garantir o direito dos trabalhadores durante a realização do evento.
“Vamos estar atentos a todos os contratos de trabalho que serão firmados durante a realização dos eventos internacionais no Brasil, isto inclui a Copa das Confederações, que já começa nesta semana, assim como a Copa do Mundo de 2014”, afirmou o procurador. Assinado na quarta-feira (12), em audiência mediada pelo MPT entre o Sindicato dos Vigilantes do Estado do Ceará (Sindivigilantes) e a empresa, o acordo prevê o pagamento de adicional de risco de 30% sobre o valor da hora trabalhada, vale transporte e alimentação.
Os trabalhadores devem ser contratados por tempo determinado, pelo período de 4 de junho a 4 de julho, com devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A empresa também terá que seguir jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, estabelecida em Convenção Coletiva da categoria, além de pagar salário igual ao piso fixado para a categoria no estado, de R$ 834,83. Multa mensal de R$ 2 mil será cobrada em caso de descumprimento.
Os possíveis valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados à promoção de políticas de defesa da legislação do trabalho e de material que promova as liberdades dos trabalhadores, além de eventos de esclarecimento e defesa dos empregados, a ser definidos precisamente por ocasião da execução."
Fonte: MPT
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