"Para Jucá, multa seria menor na demissão com acordo; sem acordo, porcentual seria de 10%
O patrão que fizer acordo com o empregado doméstico na demissão sem justa causa pode ter a multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) reduzida a 5%. Se não houver acordo a multa sobe para 10%. É o que vai propor o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no projeto que vai regulamentar os pontos polêmicos da chamada PEC das domésticas.
A multa de 5% do FGTS vale naqueles casos em que seja possível em entendimento entre as partes, onde se alcançaria o que se chama de culpa recíproca.
Escolhido como relator, Jucá vai propor uma regulamentação fatiada da PEC. Um projeto vai tratar do ambiente e carga de trabalho, tais como necessidade de usar banco de horas e as condições de prestação do serviço. Outro será voltado para questões "financeiras", como a multa do FGTS e contribuições patronais, como INSS, e o seguro-desemprego.
Na primeira proposta, Jucá também vai sugerir a regulamentação dos cuidadores de idosos. "Eles precisam de um tratamento específico, porque tiveram outro preparo para exercer a profissão." Para esses profissionais, Jucá dará três opções: trabalhar no regime de empregado doméstico, com jornada de 44 horas semanais, um regime especial de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ou se tornar microempreendedor individual, prestando um serviço para as famílias como pessoa jurídica..."
Íntegra: O Estado de S.Paulo
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