terça-feira, 23 de abril de 2013

Empresa é obrigada a fornecer equipamento de segurança (Fonte: MPT)

"Ação civil pública do MPT constatou várias irreguralidades contra os trabalhadores
Manaus - A 14ª Vara do Trabalho de Manaus concedeu tutela antecipada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa Aluman Esquadria pelas inúmeras irregularidades trabalhistas. A empresa será  obrigada a fornecer  aos empregados o Equipamento de Proteção Individual (EPI)gratuitamente e  comunicar os possíveis acidentes de trabalhado a Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao dia da ocorrência. O descumprimento  implicará em multa de R$ 2 mil por obrigação reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Investigação do MPT constatou que empresa  cometeu inúmeras infrações às Normas Regulamentadoras,  desrespeito ao descanso e à jornada de trabalho, empregados sem carteira assinada. Em um dos casos investigados, foi constatado que  um trabalhador sofreu lesão por falta de equipamento de segurança. 
Na ação civil pública (ACP), o MPT pediu ainda que a empresa pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.  De acordo com o procurador do Trabalho, Ian Fonseca de Souza,  autor da ação, a indenização é tem objetivo  pedagógico de desestimular a prática da empresa de praticar as irregularidades. 
A audiência de instrução e julgamento foi marcada para o  dia 13 de agosto. "

Fonte: MPT

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