"O relatório a ser apresentado em 2014 pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), órgão criado para apurar violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, dará suporte à futura investigação judicial e responsabilização criminal de agentes do regime militar. Deve também trazer recomendações para que o Brasil revise sua Lei de Anistia e promova uma grande atualização no modelo de formação de sua polícia, cujas raízes ainda remetem às escolas militares do regime. Foi anunciado ainda que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, deixará a CNV por motivos de saúde.
"É claríssima na jurisprudência do direito internacional que as autoanistias não são aceitáveis", afirmou Paulo Sérgio Pinheiro, coordenador da CNV, que participou ontem em São Paulo de um encontro com representantes de comitês de memória e justiça de 20 Estados.
"Em todas as comissões da verdade, as investigações servem para a responsabilização dos perpetradores de graves violações de direitos humanos. Nosso trabalho deve ser consistente, denso e cuidadoso para o que produzirmos servir à responsabilização desses criminosos", continuou Pinheiro.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que a anistia abrange crimes praticados por agentes públicos contra opositores durante o regime militar, contrariando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil a investigar e punir os responsáveis por esses crimes..."
Íntegra: O Globo
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