terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Fux: decisão sobre vetos não obstrui pauta do Congresso (Fonte: Estadão)

"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux indicou nesta segunda-feira que não vai modular os efeitos da decisão que obrigou o Congresso a votar em ordem cronológica os vetos presidenciais. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo que ao menos restrinja os efeitos da liminar concedida por Fux no final do ano passado aos vetos mais recentes.
Fux afirmou que manterá sua liminar e defenderá sua decisão no julgamento da próxima quarta-feira (27), mostrando que as pressões feitas pelo Congresso e pelo Executivo não surtiram efeito. O ministro afirmou que sua decisão não obstrui a pauta do Congresso e sugeriu que questões políticas podem ter levado o governo a patrocinar o adiamento da votação do orçamento deste ano..."

Fonte: Estadão

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