"Foco da guerra política entre Legislativo e Judiciário, o veto presidencial que atingiu parte da lei que redistribui os royalties do petróleo continua a ser um obstáculo para a votação do Orçamento Geral da União no Congresso. A Casa decidiu ontem não só empurrar a apreciação do Orçamento para depois do carnaval, mas também condicionar a aprovação da peça orçamentária à votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais que estão parados no Congresso.
“Nenhuma proposição pode ser votada antes dos vetos, o entendimento do Supremo (Tribunal Federal) foi claro”, disse o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP). Em dezembro do ano passado, o ministro do STF Luiz Fux decidiu suspender uma sessão que analisaria o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei dos Royalties, que reduzia o percentual relativo aos contratos de petróleo em vigor destinado a estados e municípios produtores de petróleo. No entendimento de Fux, os vetos só poderiam ser analisados em ordem cronológica.
Dessa forma, a questão dos royalties só poderia ser revista pelo Congresso depois de analisados todos os 3.025 vetos anteriores que estavam pendentes de apreciação pelo Legislativo. Em um gesto de enfrentamento ao Judiciário, o Congresso decidiu que, com a pauta trancada pelos vetos, o Orçamento não poderia ser votado. E jogou para o STF a responsabilidade de o país entrar em 2013 sem ter uma previsão de receitas e despesas."
Íntegra em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/2/6/em-busca-de-solucao-para-os-3-mil-vetos
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