"A AES Eletropaulo pretende entrar nos próximos dias com recurso contra decisão judicial publicada na sexta-feira com relação a um processo histórico envolvendo a empresa, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep) e a Eletrobras. A 5ª Vara da Comarca do Rio de Janeiro determinou que a Eletropaulo seja responsável integral pelo pagamento à Eletrobras do saldo de um contrato de financiamento firmado em 1986, no valor estimado pela elétrica paulista em R$ 1,3 bilhão, o equivalente a quase metade (44%) do seu valor de mercado.
A disputa, que dura 23 anos, começou quando a Eletrobras acionou a Justiça para receber o pagamento do financiamento concedido à Eletropaulo, ainda estatal estadual, para iluminação pública da cidade de São Paulo. Durante o desenrolar da ação, porém, houve a reestruturação da companhia, que acabou dividida em quatro empresas, entre elas a própria Eletropaulo e a Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (atual Cteep). Em 1999 a Justiça deu ganho de causa à Eletrobras, mas não determinou quem seria responsável pelo pagamento.
O recurso da AES Eletropaulo será baseado em uma outra decisão, esta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou em 2006 a realização de uma perícia para identificar que empresa fará o pagamento à estatal federal. Mas até hoje não houve a indicação do perito.
"No parecer dos nossos advogados internos e externos, é uma decisão passível de ser revertida por ela não ter respeitado a orientação anterior do STJ" disse ao Valor o diretor-presidente da AES Eletropaulo, Britaldo Soares, alegando que a decisão de sexta "não produz qualquer impacto nos resultados da empresa..."
Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/12/17/aes-eletropaulo-recorrera-contra-acao-bilionaria
Nenhum comentário:
Postar um comentário