"No julgamento de recurso repetitivo, a 2ª seção do STJ fixou três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada: os expurgos inflacionários são devidos na restituição de ex-participante do plano; o recibo de quitação passado de forma geral não abrange os expurgos; a atualização monetária das contribuições devolvidas deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor representa a perda do poder aquisitivo da moeda.
As teses foram fixadas em REsp julgado sob o rito dos repetitivos, conforme o artigo 543-C do CPC. Não será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento..."
As teses foram fixadas em REsp julgado sob o rito dos repetitivos, conforme o artigo 543-C do CPC. Não será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento..."
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