"O desejo de que ocorra a redução das tarifas energéticas ao consumidor brasileiro foi consenso entre deputados e convidados de audiência pública promovida pela Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (20/11/12). Apesar desse consenso, houve divergência, entre os presentes, a respeito da forma como isso poderia acontecer. A reunião, solicitada pelos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Duarte Bechir (PSD), teve o objetivo de discutir a Medida Provisória (MP) 579, de setembro de 2012, da presidente Dilma Rousseff. A MP trata dos novos critérios das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como da redução dos encargos setoriais e da modicidade tarifária.
Um dos pontos principais levantados durante a audiência foi a renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição da energia das usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara e Miranda. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não apresentou pedido para renovar as concessões dessas usinas, pois espera que o Congresso Nacional possibilite uma prorrogação dos contratos por mais 20 anos, conforme as regras anteriores à edição da MP 579, mantendo as atuais tarifas, sem a redução anunciada.
Um dos pontos principais levantados durante a audiência foi a renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição da energia das usinas hidrelétricas de São Simão, Jaguara e Miranda. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não apresentou pedido para renovar as concessões dessas usinas, pois espera que o Congresso Nacional possibilite uma prorrogação dos contratos por mais 20 anos, conforme as regras anteriores à edição da MP 579, mantendo as atuais tarifas, sem a redução anunciada.
Representantes de sindicatos alegaram que a Cemig não estaria disposta a renovar a concessão dessas três usinas para não perder lucros. “A MP abre mão de encargos federais na conta de luz para reduzir o valor da tarifa, mas a Cemig não quer ter redução alguma de ganhos”, afirmou o presidente do Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas (Sindsul), Everson Alcântara Tardeli. Ele acredita, ainda, que a não renovação das concessões segundo as novas condições abriria margem para ampliar o processo de terceirização da empresa. “Como consequência, a Cemig se prepara para demitir funcionários”, afirmou.
O advogado do Sindsul e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado, Maximiliano Nagl Garcez, e o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas (Sindieletro-MG), Jairo Nogueira Filho, concordaram com a fala de Everson. Maximiliano disse que o “movimento sindical pleiteia renovação das concessões, sem que isso leve a terceirizações e a demissões”. Em sua visão, a redução tarifária, que ocorreria com a MP, “não deve vir acompanhada de ganância de manutenção do lucro na pré-renovação das concessões”.
O advogado do Sindsul e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado, Maximiliano Nagl Garcez, e o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas (Sindieletro-MG), Jairo Nogueira Filho, concordaram com a fala de Everson. Maximiliano disse que o “movimento sindical pleiteia renovação das concessões, sem que isso leve a terceirizações e a demissões”. Em sua visão, a redução tarifária, que ocorreria com a MP, “não deve vir acompanhada de ganância de manutenção do lucro na pré-renovação das concessões”.
Por sua vez, Jairo Nogueira afirmou que, atualmente, está em curso um processo de "privatização" na empresa, “o que prejudica o serviço” prestado à população. A renovação das concessões das três usinas seria, em sua opinião, fundamental para barrar esse processo.
O superintendente de Relacionamento Institucional e de Regulação Setorial da Cemig, Gilberto Gomes Lacerda, rebateu as acusações, dizendo que a empresa quer, sim, renovar as concessões das três usinas, porém, na forma do contrato atual, e não de acordo com o que prevê a medida sugerida pelo Executivo Federal.
Gilberto acredita que a empresa tem o direito de renovar mediante condições contratuais pré-estabelecidas, e não segundo as prerrogativas da MP. Ele disse, ainda, que a Cemig não foi consultada durante a elaboração da MP 579. “Não ficamos sabendo com antecedência da forma como seriam prorrogadas as concessões”, pontuou.
Deputados possuem opiniões contrárias sobre o assunto
Segundo o deputado Rogério Correia (PT), a não renovação da concessão das três usinas compromete a redução de preços nas contas de luz, conforme prevê a MP. Para o parlamentar, a Cemig faz a defesa de seus acionistas, em detrimento da população, que poderia pagar uma conta com valores menores. “A empresa deve renovar as concessões via MP e, posteriormente, entrar na Justiça, alegando que tem direito à renovação via contrato antigo”, disse. O deputado também acredita que, caso não se renovem as concessões, as usinas poderão ir a leilão e serem privatizadas.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) rebateu as críticas de Rogério Correia e disse que a redução de tarifas é desejo de todos. “O que estamos discutindo é a maneira de se fazer essa redução. O Governo Federal quer empurrar a conta para os Estados e não está reduzindo nenhum tributo federal”, afirmou. Segundo ele, a União recolheu, em 2011, R$ 6 bilhões em tributos nas contas da Cemig e se recusa a mexer nessa fatia. Lafayette defendeu ainda a segurança jurídica nos contratos das concessionárias. “Quebrar esses contratos abre um precedente perigoso”, afirmou. Rogério Correia argumentou que o Governo Federal controla 80% das empresas incluídas na Medida Provisória, o que significa abrir mão de arrecadar tributos.
O deputado Duarte Bechir (PSD) citou uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que prevê prorrogação de concessões que ainda não foram prorrogadas. “Dezoito empresas nunca tiveram nenhuma renovação de contrato, incluindo três em Minas Gerais. É preciso haver tratamento isonômico”, defendeu Bechir. Ele apoiou a decisão da Cemig de se recusar a renovar os contratos na forma prevista pela Medida Provisória. Para o deputado Tiago Ulisses (PV), há “discordância jurídica” no caso da análise de contratos das três usinas. Em sua visão, como a Cemig alega que a renovação da concessão já é garantida, independentemente do que as condições impostas pela MP determinam, os contratos devem ser melhor analisados.
Outros contrapontos – Segundo o deputado Celinho do Sinttrocel, a iniciativa da presidente Dilma é “positiva”. Em sua opinião, a MP objetiva, junto com outras ações, reduzir o impacto da desaceleração econômica. Para Elismar Prado (PT), essa é a medida mais importante de 2012. “Dilma retirou encargos federais da conta de luz, apresentou possibilidade de indenizações, com o intuito de reduzir o chamado Custo Brasil e aumentar nossa competitividade”, disse.
Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), os tributos federais que seriam retirados da conta de energia elétrica correspondem a “uma proporção muito pequena”, se comparada a outros impostos que o Governo Federal manterá. “O Governo de Minas quer baixar a conta de luz, mas é preciso uma discussão com o Governo Federal para que faça sua parte no processo”, salientou.
Segundo assessor da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, Hélio de Oliveira Dias Filho, a MP levaria o Estado a perder receita oriunda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Elismar Prado argumentou que, mesmo que isso ocorra, seria, na verdade, benéfico. “Com a redução do preço da conta, sobrará mais dinheiro no bolso do trabalhador, o que provocará maior movimentação na economia”, destacou."
O superintendente de Relacionamento Institucional e de Regulação Setorial da Cemig, Gilberto Gomes Lacerda, rebateu as acusações, dizendo que a empresa quer, sim, renovar as concessões das três usinas, porém, na forma do contrato atual, e não de acordo com o que prevê a medida sugerida pelo Executivo Federal.
Gilberto acredita que a empresa tem o direito de renovar mediante condições contratuais pré-estabelecidas, e não segundo as prerrogativas da MP. Ele disse, ainda, que a Cemig não foi consultada durante a elaboração da MP 579. “Não ficamos sabendo com antecedência da forma como seriam prorrogadas as concessões”, pontuou.
Deputados possuem opiniões contrárias sobre o assunto
Segundo o deputado Rogério Correia (PT), a não renovação da concessão das três usinas compromete a redução de preços nas contas de luz, conforme prevê a MP. Para o parlamentar, a Cemig faz a defesa de seus acionistas, em detrimento da população, que poderia pagar uma conta com valores menores. “A empresa deve renovar as concessões via MP e, posteriormente, entrar na Justiça, alegando que tem direito à renovação via contrato antigo”, disse. O deputado também acredita que, caso não se renovem as concessões, as usinas poderão ir a leilão e serem privatizadas.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) rebateu as críticas de Rogério Correia e disse que a redução de tarifas é desejo de todos. “O que estamos discutindo é a maneira de se fazer essa redução. O Governo Federal quer empurrar a conta para os Estados e não está reduzindo nenhum tributo federal”, afirmou. Segundo ele, a União recolheu, em 2011, R$ 6 bilhões em tributos nas contas da Cemig e se recusa a mexer nessa fatia. Lafayette defendeu ainda a segurança jurídica nos contratos das concessionárias. “Quebrar esses contratos abre um precedente perigoso”, afirmou. Rogério Correia argumentou que o Governo Federal controla 80% das empresas incluídas na Medida Provisória, o que significa abrir mão de arrecadar tributos.
O deputado Duarte Bechir (PSD) citou uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que prevê prorrogação de concessões que ainda não foram prorrogadas. “Dezoito empresas nunca tiveram nenhuma renovação de contrato, incluindo três em Minas Gerais. É preciso haver tratamento isonômico”, defendeu Bechir. Ele apoiou a decisão da Cemig de se recusar a renovar os contratos na forma prevista pela Medida Provisória. Para o deputado Tiago Ulisses (PV), há “discordância jurídica” no caso da análise de contratos das três usinas. Em sua visão, como a Cemig alega que a renovação da concessão já é garantida, independentemente do que as condições impostas pela MP determinam, os contratos devem ser melhor analisados.
Outros contrapontos – Segundo o deputado Celinho do Sinttrocel, a iniciativa da presidente Dilma é “positiva”. Em sua opinião, a MP objetiva, junto com outras ações, reduzir o impacto da desaceleração econômica. Para Elismar Prado (PT), essa é a medida mais importante de 2012. “Dilma retirou encargos federais da conta de luz, apresentou possibilidade de indenizações, com o intuito de reduzir o chamado Custo Brasil e aumentar nossa competitividade”, disse.
Para o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), os tributos federais que seriam retirados da conta de energia elétrica correspondem a “uma proporção muito pequena”, se comparada a outros impostos que o Governo Federal manterá. “O Governo de Minas quer baixar a conta de luz, mas é preciso uma discussão com o Governo Federal para que faça sua parte no processo”, salientou.
Segundo assessor da Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, Hélio de Oliveira Dias Filho, a MP levaria o Estado a perder receita oriunda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Elismar Prado argumentou que, mesmo que isso ocorra, seria, na verdade, benéfico. “Com a redução do preço da conta, sobrará mais dinheiro no bolso do trabalhador, o que provocará maior movimentação na economia”, destacou."
Íntegra disponível em: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/11/20_audiencia_mp_energia_eletrica.html
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