Consulta Pública – Edição de Resolução – Retirada de Patrocinador (Fonte: AAPPREVI)

"Ao CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CNPC) do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Brasília – DF

Excelentíssimo Sr. Presidente,

Assunto: Consulta Pública – Edição de Resolução – Retirada de Patrocinador Referindo-se à Consulta Pública n. 01/2012, publicada na página 93,  seção I,  do Diário Oficial da União, edição de 30.05.2012,  que  visa obter sugestões para edição de uma Resolução que venha  disciplinar a retirada de patrocinador de planos de previdência  privada complementar fechada,  a ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E PENSIONISTAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS Nº. 1 DA PREVI  – AAPPREVI,  entidade sem fins lucrativos, com sede em Curitiba – PR, que representa participantes e assistidos do fundo de pensão  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil  – PREVI,  vem respeitosamente manifestar sua discordância com o teor da minuta da Resolução objeto da consulta, PELO FATO DE QUE ESSE NORMATIVO FACILITARÁ E ESTIMULARÁ A RETIRADA  UNILATERAL  DOS PATROCINADORES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,  causando a desestabilização do sistema de previdência complementar fechado e a violação dos direitos dos participantes e dos assistidos de receberem os benefícios contratados.

Inicialmente, esta Associação defende a tese de que essa matéria “retirada de patrocinador” deve ser disciplinada por lei ordinária ou lei complementarE NÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. Atento à necessidade de aperfeiçoamento das 

leis complementares n. 108 e 109 de 2001, o Deputado Federal Ricardo Berzoini (ex-Ministro da Previdência) protocolou, em 29.03.2012, o Projeto de Lei 3585/2012. Isso prova que o Poder Legislativo está pretendendo cuidar da missão que lhe compete: LEGISLAR..."

Íntegra disponível em http://www.aapprevi.com.br/Carta%20_AAPPREVI_CNPC.pdf